LEI N° 7.267, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 27.04.2016)

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LEI COMPLEMENTAR N° 673, DE 20 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 25.04.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 86, DE 25 DE ABRIL DE 2016 (DOU 26.04.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.631, DE 22 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 26.04.2016)

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RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.073, DE 19 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 22.04.2016)

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RESOLUÇÃO CCFGTS N° 805, DE 08 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 22.04.2016)

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PARECER NORMATIVO RFB Nº 01, DE 18 DE ABRIL DE 2016 (DOU 20.04.2016)

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RESOLUÇÃO COFECON Nº 1951, DE 11 DE ABRIL 2016 (DOU 20.04.2016)

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PORTARIA SIT Nº 531, DE 19 DE ABRIL DE 2016 (DOU 20.04.2016)

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RESOLUÇÃO CFFa N° 494, DE 8 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 19.04.2016)

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CONSELHO CFFa N° 493, 07 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 19.04.2016)

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RESOLUÇÃO OAB Nº 02 DE 12 DE ABRIL DE 2016 (DOU 19.04.2016)

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RESOLUÇÃO OAB Nº 03, DE 12 DE ABRIL DE 2016 (DOU 19.04.2016)

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PORTARIA SRT Nº 20 DE 15 DE ABRIL DE 2016 (DOU 18.04.2016)

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LEI Nº 13.271 DE 15 DE ABRIL DE 2016 (DOU 18.04.2016)

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