LEI Nº 12.964 DE 08 DE ABRIL DE 2014 (DOU 09.04.2014)

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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.067, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 08.04.2014)

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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.072, DE 27 DE MARÇO DE 2014 (DOU 08.04.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77 (DOU 04.04.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 72 (DOU 04.04.2014)

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PORTARIA MPOG N° 113, DE 03 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 04.04.2014)

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PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 002, DE 02 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 04.04.2014)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 113, DE 27 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 31.03.2014)

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ATO CN Nº 10, de 28.03.2014 (DOU de 31.03.2014)

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PORTARIA SEMOC Nº 23, DE 12 DE MARÇO DE 2014 (DOU 28.03.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2014 (DOU 28.03.2014)

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LEI N° 15.369, DE 24 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 25.03.2014)

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PORTARIA MTE N° 373, DE 21 DE MARÇO DE 2014 (DOU DE 24.03.2014)

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PORTARIA MTE N° 376, DE 21 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 24.03.2014)

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PORTARIA MTE N° 375, DE 21 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 24.03.2014)

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