PORTARIA MTE N° 374, DE 21 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 24.03.2014)

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LEI N° 6.702 DE 11 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 12.03.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU 10.03.2014)

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RESOLUÇÃO CFF Nº 595, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 10.03.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU 10.03.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DPF Nº 78 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 ( DOU 05.03.2014)

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PORTARIA PGFN N° 164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 05.03.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU 28.02.2014)

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PORTARIA MTE Nº 287 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU 28.02.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 4 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU 25.02.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1453 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU 25.02.2014)

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RESOLUÇÃO CONFEF Nº 267, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU 21.02.2014)

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PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS/PREVIC No-64, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU 20.02.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.008, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU 19.02.2014)

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PORTARIA MTE/GM Nº 234, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU 19.02.2014)

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