COMEX – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAL ENTRE BRASIL E CHILE (DOU de 09.02.2018) O presente Memorando de Entendimento tem por objetivo que os sistemas de recepção e validação de COD desenvolvidos por ambos os países utilizarão o Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da ALADI, como reservatório dos CID dos funcionários designados para assinar digitalmente os COD em nome de entidades emissoras de certificados de origem habilitadas para tais efeitos em cada país, isso em conformidade com as especificações técnicas e procedimentos aprovados pela Resolução N° 386/2011, do Comitê de Representantes da ALADI, suas modificações e complementações.

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COMEX – DECRETO N° 9.283, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU de 08.02.2018) Regulamenta o disposto na Lei n° 10.973/2004, na Lei n° 13.243/2016, no art. 24, § 3°, e no art. 32, § 7°, da Lei n° 8.666/1993, no art. 1° da Lei n° 8.010/1990, e no art. 2°, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei n° 8.032/1990, e altera o Decreto n° 6.759/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU de 06.02.2018) Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado, NCMs 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 31.01.2018) Torna público o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.

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COMEX – PORTARIA SECEX N° 003, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 26.01.2018) Revoga a proibição, instituída pela Portaria SECEX n° 014/2017, para a utilização da DU-E nas operações que comprovem ou possam vir a comprovar operações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas seguintes modalidades: a) Integrado suspensão, tipo Comum ou Genérico, com exportações de terceiros; e b) Integrado suspensão, tipo intermediário.

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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 004, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 (*) (DOU de 23.01.2018) Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico n° 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 19.01.2018 – Edição Extra) Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da Federação da Rússia e da República Popular da China, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

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