Diários Oficiais – COMEX – Página: 16 – Infolex

COMEX – CIRCULAR SECEX N° 066, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 20.12.2017) Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda, tendo em vista o disposto no Acordo Sobre Salvaguarda, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355/1994, constante do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.

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COMEX – PORTARIA SECEX N° 046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 20.12.2017) Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.

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COMEX – PORTARIA SECEX N° 045, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.

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COMEX – PORTARIA SECEX N° 044, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 18.12.2017) Altera a Portaria SECEX n° 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 094, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 14.12.2017) Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX n° 1, de 19 de janeiro de 2017.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 093, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 14.12.2017) Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 092, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 14.12.2017) Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 091, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 14.12.2017) Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 091, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 14.12.2017) Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 065, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 12.12.2017) Torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e da Tarifa Externa Comum – TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais – DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico n° 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL – CT-1.

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COMEX – DECRETO N° 9.230, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 07.12.2017) Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n° 72 (ACE n° 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

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COMEX – DECRETO N° 9.229, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 07.12.2017) Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

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COMEX – PORTARIA N° 2.309-SEI, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU de 05.12.2017) Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

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COMEX – PORTARIA SECEX N° 043, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 04.12.2017) Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 89, de 30 de novembro de 2017.

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COMEX – PORTARIA SECEX N° 042, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 04.12.2017) Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 89, de 30 de novembro de 2017.

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