COMEX – LEI N° 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 19.06.2017) Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 035, DE 14 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 16.06.2017) Prorroga por até dois meses, a partir de 13 de julho de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, NCM 7304.19.00, originárias da República Socialista da Romênia

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COMEX – CIRCULAR SECEX Nº 33, DE 8 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 09.06.2017) – Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, e de retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 52/2012, e informa a decisão de usar a Colômbia como terceiro país de economia de mercado.

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