COMEX – DECRETO N° 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 11.04.2017) Altera o Decreto n° 4.732/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, da Presidência da República, o Decreto n° 4.993/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, o Decreto n° 9.004/2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto n° 715/1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 025, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 31.03.2017) Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex n° 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 024, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 31.03.2017) Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex n° 121/2016, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 023, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 31.03.2017) Conhece e dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex n° 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China, alterando a referida resolução.

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