COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 (DOU de 21.02.2017) Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex n° 121, de 23 de novembro de 2016, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.

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COMEX – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.689, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 (DOU de 21.02.2017) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 010, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (DOU de 17.02.2017) Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex n° 116, de 2016, que prorrogou por 3 (três) meses o prazo de aplicação da medida antidumping provisória às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados, originárias da República Popular da China.

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