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DECRETO N° 5.726, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 27.08.2012)

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DECRETO Nº 5.739, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 (DOE 29.08.2012)

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DECRETO N° 5.929, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 17.09.2012)

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DECRETO N° 5.722, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de: 27.08.2012)

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DECRETO N° 5.721, 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 27.08.2012)

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DECRETO N° 5.723, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 27.08.2012)

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DECRETO N° 5.724, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 27.08.2012)

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DECRETO N° 5.399 / 2012 (DOE de 31.07.2012)

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LEI N° 17.259, DE 31 DE JULHO DE 2012 (DOE de 01.08.2012)

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DECRETO Nº 5.501, DE 03 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 03.08.2012)

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LEI N.º 17.276, DE 01 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 01.08.2012)

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DECRETO Nº 5.388 / 2012 (DOE de 30.07.2012)

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LEI N° 17.214, DE 09 DE JULHO DE 2012 (DOE de 09.07.2012)

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DECRETO Nº 5.256 DE 16 DE JULHO DE 2012 (DOE de 16.07.2012)

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DECRETO Nº 5.255, DE 16 DE JULHO DE 2012 (DOE de 16.07.2012)

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