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DECRETO N° 49.715, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 19.10.2012)

Mineia Luckfett2012-10-31T10:08:32-02:00
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DECRETO N° 49.716, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 19.10.2012)

Mineia Luckfett2012-10-31T10:07:43-02:00
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DECRETO N° 49.717, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 19.10.2012)

Mineia Luckfett2012-10-31T10:06:56-02:00
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DECRETO N° 49.730, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 23.10.2012)

Viviane Katiele2012-10-30T17:00:42-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 070 / 2012 (DOE de 27.09.2012)

Mineia Luckfett2012-10-24T16:22:36-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 071, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 28.09.2012)

Mineia Luckfett2012-10-24T16:21:31-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 072, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 28.09.2012)

Mineia Luckfett2012-10-24T16:20:27-02:00
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DECRETO Nº 49.641, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 02.10.2012)

Mineia Luckfett2012-10-24T16:19:35-02:00
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DECRETO N° 49.612, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 26.9.2012)

Mineia Luckfett2012-10-24T15:45:44-02:00
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DECRETO N° 49.613, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 26.9.2012)

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DECRETO N° 49.614, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 26.09.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 069 / 2012 (DOE de 27.09.2012)

Mineia Luckfett2012-10-24T15:42:55-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 067, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 18.09.2012)

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LEI N° 14.095, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 13.09.2012)

Mineia Luckfett2012-10-24T15:40:26-02:00
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DECRETO N° 49.591, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 19.09.2012)

Mineia Luckfett2012-10-24T15:39:37-02:00
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