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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 068, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 24.09.2012)

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DECRETO N° 49.538, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 04.09.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 065, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 10.09.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 066, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 10.09.2012)

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DECRETO N° 49.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 13.09.2012)

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DECRETO Nº 49.526, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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DECRETO Nº 49.527, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 064, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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DECRETO N° 49.535, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 04.09.2012)

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LEI Nº 11.331, DE 03 DE AGOSTO DE 2012 (DOM de 08.08.2012)

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LEI N° 11.345, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 (DOM de 12.09.2012)

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DECRETO Nº 17.853, DE 04 DE JULHO DE 2012 (DOE de 09.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 004, DE 09 DE JULHO DE 2012 (DOM de 11.07.2012)

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LEI Nº 11.329, DE 03 DE AGOSTO DE 2012 (DOM de 07.08.2012)

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DECRETO Nº 17.902, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 (DOM de 08.08.2012)

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