INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 057, DE 03 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO N° 49.441, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO N° 49.442, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 056, DE 31 DE JULHO 2012 (DOE de 07.08.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 055, DE 31 DE JULHO 2012 (DOE de 07.08.2012)

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RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2012 (DOE de 26.07.2012)

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DECRETO N° 49.438, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO N° 49.439, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO N° 49.440, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO N° 49.401, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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LEI N° 14.056, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 053, DE 20 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 052, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 051, DE 18 DE JULHO DE 2012 (*) (DOE de 23.07.2012)

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DECRETO N° 49.398, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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