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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 050, DE 13 DE JULHO DE 2012 (DOE de 18.07.2012)

Mineia Luckfett2012-10-10T19:51:59-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 048, DE 05 DE JULHO DE 2012 (*) (**) (DOE de 13.07.2012)

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LEI Nº 14.051, DE 11 DE JULHO DE 2012 (DOE de 12.07.2012)

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DECRETO N° 49.365, DE 12 DE JULHO DE 2012 (DOE de 13.07.2012)

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DECRETO N° 49.366, DE 12 DE JULHO DE 2012 (DOE de 13.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 049, DE 05 DE JULHO DE 2012 (DOE de 11.07.2012)

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DECRETO N° 49.352, DE 10 DE JULHO DE 2012 (DOE de 11.07.2012)

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DECRETO Nº 49.354, DE 10 DE JULHO DE 2012 (DOE de 11.07.2012)

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DECRETO Nº 49.355, DE 10 DE JULHO DE 2012 (DOE de 11.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 047, DE 04 DE JULHO DE 2012 (DOE de 09.07.2012)

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DECRETO N° 49.338, DE 05 DE JULHO DE 2012 (DOE de 06.07.2012)

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LEI Nº 14.042, DE 06 DE JULHO DE 2012 (DOE de 09.07.2012)

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DECRETO Nº 49.326, DE 03 DE JULHO DE 2012 (DOE de 04.07.2012)

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LEI Nº 14.035, DE 02 DE JULHO DE 2012 (DOE de 03.07.2012)

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DECRETO Nº 49.315, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 02.07.2012)

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