DECRETO Nº 49.319, DE 02 DE JULHO DE 2012 (DOE de 03.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 046, DE 28 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 03.07.2012)

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LEI N° 14.029, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 27.06.2012)

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DECRETO Nº 49.302 DE 27 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 28.06.2012)

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DECRETO N° 49.312, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 02.07.2012)

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DECRETO Nº 49.313, DE 29 DE JUNH0 DE 2012 (DOE de 02.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 044, DE 19 DE JUNHO DE 2012 (*) (DOE de 27.06.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 045, DE 21 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 27.06.2012)

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DECRETO Nº 49.293, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 27.06.2012)

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DECRETO Nº 49.294, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 27.06.2012)

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DECRETO N° 49.283, DE 22 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 25.06.2012)

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DECRETO Nº 49.282, DE 22 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 25.06.2012)

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LEI Nº 14.020, DE 25 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 26.06.2012)

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DECRETO N° 49.250, DE 19 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 20.06.2012)

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DECRETO Nº 49.248, DE 18 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 12.06.2012)

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