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DECRETO N° 8.828, DE 02 DE AGOSTO DE 2016 (DOU de 03.08.2016)

debora2016-08-03T10:15:37-03:00
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“Não há hipótese de perda de direitos para os trabalhadores”

Mineia Luckfett2016-08-03T09:23:13-03:00
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eSOCIAL: Pagamento da guia de julho deve ser realizado até a próxima sexta (5)

Mineia Luckfett2016-08-03T09:18:49-03:00
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Oficial de manutenção que limpava caixas de esgoto e gordura em laboratórios ganha adicional de insalubridade

Mineia Luckfett2016-08-03T09:15:55-03:00
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Prazo para entrega de atestado previsto em norma coletiva da Contax só tem início após fim da licença

Mineia Luckfett2016-08-03T09:13:15-03:00
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Vigia não tem direito a adicional de periculosidade de 30% pago a vigilantes

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TST absolve Banco do Brasil de pagar horas extras para auditor com cargo de confiança

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Tatiane ICMS2016-08-02T15:23:06-03:00
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SC – Novo decreto prorroga para 31 de dezembro redução de ICMS na comercialização de suínos vivos

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PR – Nota Paraná faz um ano e já premiou um em cada dois participantes do programa

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Receita Federal lança sistema de reconhecimento facial

debora2016-08-02T14:00:07-03:00
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5° QUOTA – Declaração de Ajuste Anual

debora2016-08-01T17:33:44-03:00
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Comex – Marcos Pereira viaja à Argentina com o objetivo de estimular o comércio bilateral e a integração

Giseli Cristofolini Schmoekel2016-08-01T15:48:27-03:00
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RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO INDEVIDAMENTE ATRAVÉS DO DAS

Diego Marques Lora2021-10-20T17:39:08-03:00
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Contribuinte com bens no exterior pode antecipar recursos para pagar tributos

debora2016-08-01T09:07:19-03:00
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  • Resolução do Simples Nacional passa a disciplinar obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP
  • Receita Federal esclarece sobre a tributação dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência recebida por sociedade de advogados
  • Publicados Protocolos que dispõem sobre substituição tributária e remessa de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
  • Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

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