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Prorrogada a vigência da MP que institui pacote de medidas de desoneração tributária

debora2013-03-22T09:47:28-03:00
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DECISÃO – ACCs não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial

debora2013-03-22T09:42:12-03:00
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RS – Fiscalização conjunta em Rio Grande autua empresas de pescado

Viviane Katiele2013-03-21T11:22:45-03:00
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SP – Fazenda fecha posto de combustíveis em Santo André

Viviane Katiele2013-03-21T11:13:25-03:00
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SP – Sistema da Nota Fiscal Paulista terá acesso restrito de 1º a 15 de abril

Viviane Katiele2013-03-21T11:08:58-03:00
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SP – IPVA: pagamento da última parcela para veículos com final 9 vence em 25/3

Viviane Katiele2013-03-21T11:07:56-03:00
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SP – Fazenda fecha posto de combustíveis em Jandira

Viviane Katiele2013-03-21T11:02:02-03:00
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Nova versão do manual de orientações, retificação de dados e devolução de recolhimentos a maior do FGTS

Mineia Luckfett2013-03-21T10:52:26-03:00
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Seção II – Do Lançamento de Débito Confessado (LDC)

Mineia Luckfett2013-03-21T10:04:54-03:00
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Seção XIII Do Cancelamento de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa

Mineia Luckfett2013-03-21T09:38:59-03:00
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Seção XII – Da Interveniência

Mineia Luckfett2013-03-21T09:37:55-03:00
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STF – Mantida decisão do TCU a respeito de convênios da Geap

debora2013-03-21T09:32:25-03:00
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Seção IX – Da Certidão Negativa de Débito e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa para Obra de Construção Civil

Mineia Luckfett2013-03-21T09:32:21-03:00
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STF Plenário rejeita embargos em ADIs sobre previdência de advogados de São Paulo

debora2013-03-21T09:30:46-03:00
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STJ – Segurado que teve custeio de tratamento de câncer recusado será indenizado por dano moral

debora2013-03-21T09:28:08-03:00
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