InfoNews

Simples Nacional atualizado: CGSN publica a Resolução 183/2025 com vigência imediata; novas multas do PGDAS-D passam a valer em 1º/01/2026

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 183, de 26/09/2025 (DOU 13/10/2025), alterando a Resolução... read more

Pagamento Extra do Abono Salarial Começa em 15 de Outubro

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia na quarta-feira, 15 de outubro, o pagamento do lote extra do... read more

Calor extremo no trabalho exige ação imediata, alertam especialistas

Seminário Pré-COP30 discute impactos das mudanças climáticas na saúde e segurança dos trabalhadores e defende adaptação dos ambientes laborais... read more

Nova validação no eSocial facilita descontos de empréstimos consignados

O eSocial passou a contar com uma nova validação automática para verificar descontos de empréstimos consignados vinculados ao programa... read more

Pessoas com câncer têm direito a benefícios do INSS durante o tratamento

O INSS reforçou que pessoas diagnosticadas com câncer têm direito a benefícios previdenciários que garantem suporte financeiro durante o... read more

MTE atualiza “Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão com 159 novos empregadores

O que é: A “Lista Suja” é um cadastro de empregadores que foram responsabilizados por submeter trabalhadores a condições... read more

Publicado Despacho adiando a proibição da emissão de NFC-e para CNPJ para 2026

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) anunciou a publicação do Ajuste SINIEF nº 30/2025, que altera o Ajuste... read more

JUCEC/CE – Solicitação de restituição de DAE passa a ser feita pelo Portal de Serviços da Jucec

A partir do dia 13 de outubro, o envio por e-mail será substituído por solicitação online no Portal de... read more

ALERTA DE ATUALIZAÇÃO – Manual do Empregador Doméstico

No dia 07 de outubro o Manual do Empregador Doméstico foi alterado e está disponível no site do eSocial. ⚠️... read more

eSocial implanta nova validação para descontos de empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador

Nova validação apontará divergências entre os dados informados nos descontos da parcela do empréstimo, permitirá melhor controle pelos empregadores... read more

FGTS terá novas regras para o saque-aniversário a partir de novembro

Ajustes aprovados pelo Conselho Curador limitam operações e valores de antecipação e devem garantir que R$ 84,6 bilhões permaneçam... read more

NFS-e – Como conveniar-se

Há três formas possíveis para adesão ao convênio da NFS-e. O Município deve escolher apenas uma destas três formas: A. Preenchimento e publicação... read more

STJ Define Entendimentos Recentes sobre o Simples Nacional:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado importantes decisões que afetam diretamente as empresas optantes pelo Simples Nacional,... read more

JUCE/PAR – Dispensa de licenças para 975 atividades econômicas de baixo risco começa a valer no Paraná

A partir desta quarta-feira (1º) o Paraná entra em nova fase da política de simplificação empresarial. Passam a vigorar... read more

JUCE/PAR- CANCELAMENTO DE PROCESSOS EM EXIGÊNCIA HÁ MAIS DE 90 DIAS

A Junta Comercial do Paraná cancela todos os processos do sistema Empresa Fácil (processos digitais), que se encontrarem em exigência há... read more

JUCE/MS – Assistente digital e certidão pelo WhatsApp são novidades que tornam ainda mais céleres os processos da Jucems

Duas ferramentas tecnológicas anunciadas nessa quarta-feira (24) prometem tornar ainda mais céleres os processos de tramitação de documentos na... read more

JUCE/MG – Jucemg implanta aprovação tácita para registros de atos de armazéns

Medida garante mais agilidade e segurança jurídica para empreendedores mineiros, em consonância com a Lei da Liberdade Econômica A partir... read more

JUCE/MG – Nova pesquisa nacional vai mapear desafios de gestão dos pequenos negócios no Brasil

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em cooperação com o Conselho Federal... read more

JUCE/ES – Pesquisa quer ouvir micro e pequenos empresários sobre os desafios na condução de negócios

Micro e pequenos empresários estão convidados a responder uma pesquisa promovida pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da... read more

JUCEC/CE – Jucec participa da Feira do Empreendedor com atendimento ao público

A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) marcará presença na Feira do Empreendedor 2025, promovida pelo SEBRAE, que... read more

STJ consolida entendimento sobre regras do Simples Nacional

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples... read more

Senado Aprova: proibição de empréstimo consignado sem autorização

O Senado aprovou projeto que proíbe a concessão de empréstimo consignado — ou seja, com desconto em folha —... read more

Receita Federal atualiza regras de tributação mínima das empresas multinacionais em atividade no país

Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE.Receita Federal atualizou... read more

Receita Federal orienta médicos e odontólogos sobre contribuição previdenciária em serviços prestados a clientes de operadoras de planos de saúde

Entendimento está alinhado à decisão do judiciário e parecer da PGFN. A Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo com o objetivo de... read more

Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor

Negociação especial para encerrar processos judiciais de alto valor contra a Receita Federal, com condições de desconto e parcelamento... read more

Curitiba inicia transição para emissão da NFS-e Nacional

A partir de outubro de 2025, os prestadores de serviços de Curitiba passarão a adotar o modelo nacional da... read more

Receita Federal atualiza TIPI em conformidade com nova NCM

A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 23 de setembro de 2025,... read more

Mudança nas Alíquotas da CSLL para Instituições Financeiras a Partir de Outubro

A Medida Provisória nº 1.303, publicada em 11 de junho de 2025, promoveu alterações nas alíquotas da Contribuição Social... read more

Nova Tabela de NCM passa a vigorar em outubro: empresas devem ajustar sistemas até setembro

A partir de 1º de outubro de 2025, entra em vigor uma nova versão da Tabela de Nomenclatura Comum... read more

Nota de Esclarecimento RFB

A respeito de informações que têm circulado afirmando que a Receita Federal vai criar “malha fina do imóvel rural”,... read more

Portal gov.br/receitafederal passará por manutenção programada

A parada está programada para ocorrer a partir das 23h desta quinta-feira, 25/09 , com duração estimada de 2... read more

Página de Repetitivos inclui julgados sobre o reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual não cooperado

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.... read more

Nova exigência do GTIN na reforma tributária entra em vigor em outubro

Novo grupo de NCMs que será exigido o GTIN é formado por mercadorias submetidas à redução de alíquotas do... read more

Senado aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil; texto vai à Câmara

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que isenta do... read more

Aposentadoria por lúpus e epilepsia poderá ser concedida sem carência

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que dispensa o prazo de carência para concessão... read more

ICMS/SP – Estado posterga a obrigatoriedade de emissão da DC-e

Com a publicação da Portaria SRE 60/2025 (DOE de 23.09.2025), foi postergada a obrigatoriedade de emissão da DC-e (Declaração... read more

MUDANÇA NAS ALÍQUOTAS DA CSLL PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PARTIR DE OUTUBRO

A Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, alterou as alíquotas da Contribuição Social sobre o... read more

Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts

Novo prazo continuará aberto até 03 de outubro de 2025fim de ampliar a participação da sociedade, a Receita Federal... read more

Receita Federal apresenta Reforma Tributária Digital na 6ª BRITACOF

O evento ocorreu em Kathmandu, no Nepal entre os dias 09 e 13 de setembro.6ª edição do Fórum de... read more

Arrecadação de receitas federais alcança R$ 208,791 bilhões em agosto

Receita Federal informa que o recolhimento nos oito primeiros meses de 2025 chegou a R$ 1,888 trilhãoarrecadação total das... read more

Receita Federal publica portaria que intensifica combate a fraudes em operações de importação

Medida anunciada na semana passada durante Operação Cadeia de Carbono fortalece atuação do órgão no combate ao crime organizado.Receita... read more

CAE vai votar isenção de Imposto de Renda para até R$ 5 mil na quarta

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai votar na quarta-feira (24), a partir das 11h, o projeto de lei... read more

Novo projeto visa acelerar a formalização de agroindústrias de pequeno porte

Iniciativa “SIMples asSIM! – Do pequeno para o Brasil”, uma parceria entre Sebrae e Ministério da Agricultura e Pecuária,... read more

Como adequar os contratos empresariais à reforma tributária

A reforma tributária redefine contratos empresariais, exige adaptação ao split payment e impõe revisão de riscos, preços e modelos... read more

Os possíveis impactos do Split Payment no fluxo de caixa nas vendas a prazo

Esse sistema, que vem com a reforma tributária, exige das empresas o recolhimento instantâneo do IBS e da CBS... read more

Receita Federal realizará live no dia 24 de setembro sobre o tema “Fim da DIRF x eSocial”

A transmissão será feita pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube No dia 24 de setembro, das 14h30 às... read more

Plenário vota regulamentação da reforma tributária na quarta

O Plenário vota na quarta-feira (24) o projeto que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. A ordem do... read more

Comissão aprova proibição de venda casada com crédito rural

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e... read more

Como adequar os contratos empresariais à reforma tributária

A reforma tributária redefine contratos empresariais, exige adaptação ao split payment e impõe revisão de riscos, preços e modelos... read more

Comissão aprova teletrabalho e jornada flexível a pais de criança com câncer

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos DeputadosA Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto... read more

Nota contra Fake News

Notícia falsa circulando nas redes sociais. Sempre verifique as informações antes de compartilhar! Têm circulado nas redes sociais fake news, aparentemente... read more

Nesta terça-feira, 23 de setembro, será aberta a consulta ao quinto lote de restituição de IRPF 2025.

O lote é formado por 387.277 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor... read more

Receita Federal define tributação de honorários em caso de parcerias

Regra foi publicada em solução de consulta e é vista como avanço para a advocacia.A Receita Federal fixou o... read more

INSS lança cartilha digital para caminhoneiros com orientações para garantir a proteção previdenciária

No Dia Nacional do Caminhoneiro, o INSS oferece um material simples e prático para explicar como funciona o MEI... read more

Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI

Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios... read more

Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços... read more

Receita Federal desmente aumento de imposto sobre imóveis com a Reforma Tributária

Locações e vendas continuarão com carga tributária equilibrada; novo cadastro trará mais segurança para proprietários e compradores a partir... read more

Criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro vai gerar segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores

Não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com... read more

Receita Federal amplia ações contra créditos indevidos e promove a redução de litígios tributários

A emissão dos despachos decisórios eletrônicos teve início nesta semana e representa um avanço significativo na autorregularização e na... read more

Operação Quimera Fiscal: RFB deflagra nova operação para combater sonegação e lavagem de dinheiro em falsa consultoria de recuperação de créditos

Esquema causou prejuízo de mais de R$ 244 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação fraudulentas... read more

Receita Federal em Palmas e Instituto Federal lançam desafio “Protagonistas da Cidadania Fiscal no Campo”

Iniciativa estimula estudantes a conectar gestão rural e tributos, mostrando como os impostos financiam infraestrutura e políticas públicas no... read more

Site especial explica como funciona a tecnologia da reforma tributária

Página exibe informações e números do novo arcabouço de tributos no Brasil O Brasil está diante de um momento histórico.... read more

Receita Federal apresenta números do Piloto RTC-CBS

O ambiente conta, atualmente, com a participação de 118 empresas, responsáveis por testar os fluxos de emissão e recepção... read more

Operação Falso Simples – Receita Federal oferece nova oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária

Mais de 8 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar. Receita Federal iniciou nova... read more

Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL”

As submissões podem ser enviadas no período de 29 de agosto a 14 de setembro de 2025. Secretaria Especial da... read more

CPMI aprova pedidos de investigação sobre descontos em aposentadorias

Os integrantes da CPMI do INSS aprovaram 38 requerimentos nesta quinta-feira (28), entre eles pedidos de compartilhamento das investigações... read more

Iniciado julgamento sobre pagamento de honorários em caso de acordo ou parcelamento de dívidas com o poder público

Também está em análise lei de Rondônia que limitou honorários de sucumbência de procuradores estaduais O Supremo Tribunal Federal (STF)... read more

Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos

Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico,... read more

Comissão debate atualização da tabela do Simples Nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (28), audiência pública para discutir... read more

Comissão aprova projeto que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito

Texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou... read more

Receita Federal Lança Inédito Programa “Litígio Zero Autorregularização” para impulsionar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025

Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento... read more

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