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As principais atualizações contábeis, fiscais e trabalhistas em um só lugar.
Principais Notícias
CNPJ alfanumérico deve começar em julho de 2026 focado apenas em grandes empresas
Receita Federal lança novo CNPJ alfanumérico em julho de 2026, começando por grandes empresas. Entenda as mudanças e quem... read more
IRPF 2026 terá restituição automática para pequenos contribuintes
Envio da declaração começa na próxima segunda (23) Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na... read more
IRPF – Receita Federal divulga as regras para a apresentação da DIRPF 2026, e prorroga o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País
A Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 divulgou as regras e os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste... read more
IRPF – RFB dispõe sobre a restituição do imposto referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025
De acordo com o Ato declaratório Executivo RFB nº 2/2026 , a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física... read more
Receita Federal esclarece sobre a responsabilidade pela retenção do Imposto sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial no âmbito da Justiça Estadual ou Distrital
A Solução de Consulta COSIT nº 35/2026 esclareceu que na hipótese de pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão... read more
Governo Federal reduz as alíquotas das contribuições incidentes sobre diesel e suas correntes
O Decreto nº 12.875/2026 , cujas disposições estão em vigor desde 12.03.2026: a) alterou o parágrafo único do art. 1º... read more
Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI
Contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o... read more
Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026
A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube. A Receita Federal... read more
Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026
A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube. A Receita Federal... read more
Receita orienta como parcelar IR sobre ganhos obtidos em loteria e em competições virtuais (fantasy sport)
A medida visa auxiliar os contribuintes que pretendem parcelar o imposto e facilitar o pagamento. O ganho obtido em apostas... read more
Receita Federal inicia rescisão de parcelamentos após alertas do “Parcela em Dia”
Concluída a rodada de comunicações do programa Parcela em Dia, a Receita Federal iniciou o processamento das rescisões para... read more
Mulheres contam como a escala 6 X 1 penaliza ainda mais quem tem dupla jornada
Fim da escala 6 X 1 foi também o tema de estreia do Debate na Rua, ação que passa... read more
Direitos previdenciários das mulheres contribuem para a inclusão social
Idade de acesso e tempo de contribuição reduzidos e alíquotas diferenciadas são algumas das políticas de combate à desigualdade... read more
Tributos e Contribiuções Federais – Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de habilitação ao Perse por pessoa jurídica com parcelamento ativo de débitos inscritos no Cadin
A Solução de Consulta COSIT nº 30/2026 esclareceu que o parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151... read more
ICMS Nacional – Publicados convênios sobre benefícios fiscais para Goiás e Minas Gerais
Por meio do Despacho Confaz nº 11/2026 , foram publicados os Convênios ICMS nº 26 e 27/2026, que tratam... read more
ICMS/PR: ESTADO EXCLUI OS PRODUTOS ELETRÔNICOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Publicado o Decreto Nº 12828 DE 27/02/2026 (DOE de 27/02/2026), que exclui da sistemática da substituição tributária o segmento... read more
Receita não prorroga prazos após instabilidade no e-CAC
A Receita Federal do Brasil negou o pedido da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas... read more
Prorrogação por mais 90 dias referente a regra trabalho em feriado
Na data de hoje, 26 de fevereiro de 2026, foi publicada a portaria 356 MTE que prorrogou por mais... read more
ICMS/GO – Operação combate fraude fiscal de mais de R$ 1,5 milhão em Goiás
Ação conjunta da Secretaria da Economia e da Polícia Civil cumpriu mandados e bloqueou bens em investigação sobre uso... read more
ICMS/GO – Governo de Goiás envia à Alego projeto que amplia alcance do Negocie Já II
Proposta amplia em seis meses o período do fato gerador, que passa a incluir débitos até 30 de setembro... read more
ISS/Cuiabá – Prefeitura busca solução para garantir renda e legalidade a comerciantes de peixes do Praeirinho
Em meio às discussões sobre a permanência da Feira do Praeirinho, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, se reuniu... read more
ICMS/SP – Mais de R$ 504 milhões em ICMS são repassados para as cidades paulistas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita, nesta terça-feira (24), R$ 504,24 milhões... read more
ICMS/GO – Parcelas de débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD vencem nesta quarta-feira, 25
Mais de 17 mil contribuintes devem quitar parcela de fevereiro nesta quarta-feira, 25 O pagamento da parcela de janeiro dos... read more
Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear e reforça tratamento às entidades sem fins lucrativos
A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação. Brasília, 21 de fevereiro... read more
DeRE – Atualização de Minutas do Manual e dos leiautes
A Receita Federal comunica a atualização da Minuta dos Leiautes de Eventos e do Manual da Declaração de Regimes... read more
Projeto trata de benefícios tributários para empresas estrangeiras de cibersegurança
Um projeto apresentado no Senado altera as condições para que empresas estrangeiras de segurança cibernética sejam beneficiadas com a... read more
Nota de Esclarecimento
O Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientam à população em geral sobre... read more
Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
A DeRE configura obrigação acessória de natureza estruturante, destinada a consolidar e formalizar as informações fiscais e contábeis necessárias... read more
Setor de informação e comunicação cresce e tem com 500 mil contratações em 2025
Região Norte lidera avanço proporcional no período, enquanto Nordeste, Sudeste e Sul também registram alta no número de vínculos... read more
Mutirões do INSS pelo Brasil aceleram etapas para concessão de benefícios
A antecipação dos atendimentos fez a diferença para quem esperava a perícia ou a avaliação social para benefício por... read more
ICMS Nacional – Atualizações importantes do CONFAZ! Sobre isenção, remissão de créditos tributários, redução de juros e multas e Substituição Tributária
Por meio do Despacho CONFAZ nº 8/2026, foram divulgados os Convênios ICMS nº 22 a 25/2026, que tratam de... read more
Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes
Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe... read more
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do... read more
FENACON solicita solução urgente para instabilidade no e-CAC e possível prorrogação de prazos
Nesta sexta-feira (6), a FENACON encaminhou ofício à Receita Federal solicitando a resolução da instabilidade registrada no e-CAC. Profissionais da... read more
Nota técnica traz ajustes no layout da NFS-e nacional
Documento apresenta novos campos, regras tributárias e esclarecimentos operacionais para municípios e contribuintesA Secretaria Executiva do Comitê Gestor da... read more
Comitê Gestor inicia série de lives para orientar empresas que participam do projeto piloto do IBS
Comitê Gestor inicia série de lives para orientar empresas que participam do projeto piloto do IBSJá estão disponíveis no... read more
Receita Federal lança chatbot com IA Generativa sobre a Reforma Tributária
Chatbot auxilia os contribuintes a resolver dúvidas gerais sobre a Reforma Tributária (RTC) e reforça o compromisso da Receita... read more
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações. A Receita Federal... read more
Nota Técnica 011_2026 – Descontinuidade da EFD-Contribuições – Orientações para os contribuintes do PIS Cofins
A Reforma Tributária sobre o consumo implementa o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens... read more
Publicação da Versão 12.0.1 do Programa da ECF
Versão 12.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos... read more
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais
Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais.Receita Federal do Brasil publicou... read more
MDIC e Fazenda criam comitê para administrar a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)
Propostas de atualização da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e... read more
Janeiro Branco: empresa é multada por tentativa de acordo com trabalhador em sofrimento mental
Resumo: Uma empresa de Embu das Artes (SP) tentou formalizar acordo com quitação total de direitos envolvendo empregado em grave... read more
Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo: crime ainda persiste e pode estar em qualquer lugar
O Brasil contabilizou, em 2025, 4.515 denúncias de trabalho em situação análoga à escravidão, número recorde desde o início... read more
MTE inicia pagamento de R$ 3,9 bilhões a trabalhadores com saldo retido no saque-aniversário
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia nesta segunda-feira (2) a liberação de R$ 3,9 bilhões referentes à segunda... read more
MTE e Senai/DF qualificam trabalhadores da construção civil com emprego garantido em Brasília
Em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Distrito Federal... read more
Receita divulga a agenda tributária do mês de fevereiro
A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), o Ato Declaratório Executivo Corat... read more
Comissão aprova estudo sobre impacto de tecnologias digitais no aprendizado escolar
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou,... read more
Comissão aprova isenção de tributos para notebook de uso pessoal trazido do exterior por viajantes
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou,... read more
Comissão aprova criação de política nacional de produção de mamão
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da... read more
ICMS Nacional – Publicados Convênios que dispõem sobre benefícios fiscais
Por meio do Despacho Confaz nº 3/2026 , foram publicados os Convênios ICMS nºs 4 e 5/2026 que dispõem... read more
Reforma Tributária – Nova versão do Informe Técnico sobre os Códigos de Classificação Tributária (cCLASSTrib) aplicáveis ao IBS e à CBS
Foi disponibilizada no Portal de Conformidade Fácil a versão 1.40 do Informe Técnico nº 2025.002.A principal finalidade dessa atualização... read more
ATENÇÃO!!! Prazo para opção pelo Simples Nacional e SIMEI se encerra no dia 30/01/2026.
Empresas em atividade poderão fazer a opção até o dia 30/01/2026, sendo deferida, a opção será retroativa a 01/01/2026. A... read more
INSS paga 24,3 milhões de aposentadorias e injeta R$ 47,4 bilhões por mês na economia
Neste 24 de janeiro, Dia Nacional do Aposentado e da Previdência, INSS faz balanço dos benefícios, que alcançam mais... read more
Sindicatos incluem qualificação profissional nas pautas de reivindicação
Levantamento realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Dieese mostra que instrumentos coletivos promovem formação, atualização técnica... read more
MTE propõe decreto para regulamentar a profissão de trabalhador multimídia
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta quarta-feira (21) a elaboração de uma proposta de decreto... read more
Empresa de transportes do DF é condenada por desrespeitar jornada de trabalho de empregados
A 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) condenou a Rodoeste Transportes e Turismo Ltda. por não conceder intervalo interjornada mínimo de 11... read more
Dispensa na volta das férias é permitida por lei?
A legislação trabalhista não assegura estabilidade no emprego após o período de descanso. O que a lei proíbe é... read more
Receita Federal adota definitivamente em 2026 um perfil conciliador e cooperativo na relação com os contribuintes, aponta secretário
Será uma mudança definitiva, abandonando completamente a postura antiquada de um Fisco reativo e repressor, afirmou Robinson Barreirinhasano de... read more
eSocial: Órgãos Públicos já podem aderir ao Programa Receita Social Autorregularização
Serviço de adesão ao Receita Social Autorregularização está disponível no e-CAC. O prazo de adesão ao programa expira em... read more
Atenção às mudanças na Decore Eletrônica
As normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) foram atualizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e... read more
Novo piso salarial dos professores entra em vigor e será avaliado pelo Congresso
Na volta dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro, a medida provisória que reajusta o piso salarial dos professores... read more
Receita Federal ajusta regras de redução de incentivos
Instrução Normativa RFB nº 2.306, publicada nesta sexta-feira (23), altera a IN RFB nº 2.305, de 31 de dezembro... read more
PECs do mandato de 5 anos e do fim da escala 6×1 podem ir a Plenário
A redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, é... read more
Comissão aprova regras nacionais para o comércio ambulante no Brasil
Objetivo é definir direitos e deveres dos trabalhadores e limites para a fiscalização; projeto segue em análise na Câmara A... read more
Jucees implementa ações para mitigar impacto do aumento de mais de 100% no número de processos
Foram 18.001 registros realizados na autarquia em dezembro de 2025, quase dez mil a mais que o mesmo período... read more
JUCEC – Ceará registra saldo positivo na abertura de empresas em 2025
A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) registrou, em 2025, um saldo expressivamente positivo na abertura de empresas... read more
JUCEC – Fuja da fila: Registro Automático é opção para deferimento em minutos
Com o crescimento de 157% no volume de processos e a proximidade do prazo para opção ao Simples Nacional,... read more
Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional
Medida alcança ampla adesão e reforça estratégia de conformidade tributáriao mês de dezembro, a Receita Federal promoveu ação de... read more
LC 224/25 reduz isenções e amplia carga tributária e burocrática das associações civis
“A mudança representa uma ruptura histórica. Essa nova lógica fiscal, aparentemente simples, esconde uma complexidade operacional e um ônus... read more
Receita disponibiliza declaração para opção ao Regime Especial de Regularização Patrimonial
A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser... read more
Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária
Plataforma reúne informações, atendimento e serviços do novo imposto e será a principal porta de entrada da relação entre... read more
Mais de 440 mil produtores rurais regularizam dívidas com Desenrola Rural
Programa com participação da PGFN vai até final de janeiroApós quase um ano do lançamento do edital da Procuradoria-Geral... read more
Receita disponibiliza declaração para opção ao Regime Especial de Regularização Patrimonial
A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser... read more
Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País pode ser feita até 31 de março
As exigências e o período declaratório do Censo mudaram. Confira se a sua empresa faz parte dos critérios para... read more
Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp)
A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser... read more
Publicação da versão 10.3.4 do programa da ECD
Versão 10.3.4 do programa é válida para o ano-calendário 2025 e anos anteriores Publicada a versão 10.3.4 do programa da... read more
União indenizará MEI por dados alterados por terceiros em portal
TRF-3 fixou danos morais em R$ 15 mil e determinou retificação do cadastroA Justiça Federal condenou a União ao... read more
Mudanças na disputa por nomes empresariais e o novo papel da Junta Comercial
Ampliação do poder decisório das Juntas Comerciais redefine estratégias de proteção e defesa do nome empresarial.Nos últimos meses, a... read more
DTE passa a ser obrigatório para pessoas jurídicas em 2026
O endereço eletrônico é atribuído automaticamente a todas as entidades inscritas no CNPJ, sem necessidade de adesão prévia por... read more
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Societária
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- MEI – atualização de valores devidos em 2026
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