REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINAKaroline Pedroso2024-11-01T14:57:54-03:00 RICMS E DEMAIS LEGISLAÇÕES – SC Regulamento ICMS – Decreto nº 2.870/01 Regulamento ICMS – Decreto nº 2.870/01 – Anexos Lei Orgânica do ICMS – nº 10.297/96 Lei Orgânica do IPVA – nº 2993/89 Lei Orgânica do ITCMD – Título II da Lei nº 2.884/04 Lei nº 3127/89 Legislação Tributária – Decretos Legislação Tributária – Leis Legislação Tributária – Portarias
