RICMS E DEMAIS LEGISLAÇÕES – PR
- Legislação Tributária – consulta e download
- Legislação Tributária publicada nos últimos 30 dias
- Legislação Tributária on-line
- Regulamento ICMS – Decreto nº 7.871/2017
- Lei Orgânica do ICMS – nº 11.580/1996
- Lei Orgânica do IPVA – nº 14.260/2003
- Lei Orgânica do ITCMD – Título II da Lei nº 18.573/2015
- Lei nº 18.877, 27/09/2016 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências.
- Respostas de consultas tributárias – consulta e download
- Código de Direitos do Contribuinte
- Relação de legislações estaduais que instituíram programas de anistia ou remissão de créditos tributários