RICMS E LEGISLAÇÕES – PA
| Descrição | Artigos |
| LIVRO PRIMEIRO – NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO | |
| TÍTULO I – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL | |
| CAPITULO I – DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR | 1° |
| CAPITULO II – DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | |
| Seção I – Nas Operações Internas, Interestaduais e de Importação | 2° |
| Seção II – Nas Prestações de Serviços de Transporte | 3° |
| Seção III – Nas Prestações de Serviços de Comunicação | 4° |
| CAPITULO III – DA NÃO-INCIDÊNCIA | 5° |
| CAPITULO IV – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS | |
| Seção I – Das Disposições Preliminares | 6° – 7° |
| Seção II – Da Isenção | 8° – 10 |
| Seção III – Da Redução de Base de Cálculo | 11 |
| Seção IV – Do Crédito Presumido | 12 |
| CAPITULO V – DO SUJEITO PASSIVO | |
| Seção I – Das Disposições Gerais | 13 |
| Seção II – Do Contribuinte | 14 – 15 |
| Seção III – Dos Responsáveis | 16 |
| Seção IV – Dos Responsáveis por Substituição Tributária | 17 |
| CAPITULO VI – DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO | 18 – 19 |
| CAPITULO VII – DAS ALÍQUOTAS | 20 – 22 |
| CAPITULO VIII – DA BASE DE CÁLCULO | |
| Seção I – Nas Operações e Prestações | 23 – 34 |
| Seção II – Da Base de Cálculo para fins de Recolhimento da Diferença de Alíquotas | 35 – 36 |
| Seção III – Da Base de Cálculo nas Operações e Prestações com Substituição Tributária | 37 – 40 |
| Seção IV – Da Base de Cálculo nos Casos de Omissão de Saídas ou de Prestações | 41 – 42 |
| Seção V – Da Base de Cálculo Fixada mediante Boletim de Preços Mínimos de Mercado | 43 |
| Seção VI – Da Base de Cálculo Fixada por Meio de Arbitramento | 44 – 47 |
| CAPITULO IX – DO LANÇAMENTO | 48 – 49 |
| CAPITULO X – DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO | |
| Seção I – Da Não-Cumulatividade | 50 |
| Seção II – Do Direito ao Crédito Fiscal | 51 – 62 |
| Seção III – Da Vedação do Crédito Fiscal | 63 – 67 |
| Seção IV – Do Estorno do Crédito Fiscal | 68 – 69 |
| Seção V – Da Manutenção do Crédito Fiscal | 70 |
| Seção VI – Do Crédito Acumulado do Imposto | |
| Subseção I – Da Formação do Crédito Acumulado | 71 – 72 |
| Subseção II – Da Utilização do Crédito Acumulado | 73 – 74 |
| Subseção III – Das Demais Disposições | 75 |
| Seção VII – Da Homologação do Crédito | 76 – 80 |
| Seção VIII – Do Crédito Fiscal relativo ao Ativo Permanente | 81 – 90 |
| CAPITULO XI – DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO | |
| Seção I – Do Regime de Apuração | 91 |
| Seção II – Do Regime Normal de Apuração do Imposto | 92 – 100 |
| Seção III – Do Regime de Estimativa de Apuração do Imposto | 101 – 106 |
| Seção IV – Do Regime Especial de Apuração | 107 |
| CAPITULO XII – DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | 108 – 117 |
| CAPITULO XIII – DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS | |
| Seção I – Da Atualização Monetária | 118 – 119 |
| Seção II – Dos Acréscimos Moratórios | 120 – 121 |
| TÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS | |
| CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | |
| Seção I – Da Observância da Legislação Tributária | 122 – 124 |
| Seção II – Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais, e de sua Exibição ao Fisco | 125 – 128 |
| Seção III – Da obrigatoriedade de registro dos documentos fiscais | 128-A – 128-D |
| CAPITULO II – DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS | |
| Seção I – Da Constituição e Finalidade do Cadastro | 129 – 132 |
| Seção II – Das Normas para Concessão de Inscrição | 133 – 135 |
| Seção III – Do Pedido de Inscrição no Cadastro | 136 – 143 |
| Seção IV – Das Alterações dos Dados Cadastrais | 144 – 146 |
| Seção V – Da Inscrição Provisória | 147 |
| Seção VI – Da Situação Cadastral | 148 – 149 |
| Seção VII – Da Suspensão da Inscrição | 150 – 151 |
| Seção VIII – Da Paralisação Temporária de Inscrição | 152 – 153 |
| Seção IX – Da Inaptidão de Inscrição | 154 – 158 |
| Seção X – Da Baixa de Inscrição | 159 – 160 |
| Seção XI – Da Situação Cadastral Nula | 161 |
| Seção XII – Da Reativação de Inscrição | 162 |
| Seção XIII – Dos Documentos de Cadastro | 163 – 164 |
| Seção XIV – Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes | 165 – 167 |
| CAPITULO III – DOS DOCUMENTOS FISCAIS | |
| Seção I – Dos Documentos Fiscais em Geral | 168 |
| Seção II – Da Nota Fiscal – Modelo 1 e 1-A | |
| Subseção I – Das Disposições Gerais | 169 – 170 |
| Subseção II – Da Emissão da Nota Fiscal na Saída de Mercadorias | 171 – 177 |
| Subseção III – Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias | 178 – 182 |
| Subseção IV – Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e | 182-A – 182-Y |
| Seção III – Do Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF | 183 |
| Seção IV – Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor | 184 – 189 |
| Seção V – Da Nota Fiscal de Produtor | 190 – 195 |
| Seção VI – Da Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica | 196 – 199 |
| Seção VII – Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte | 200 – 205 |
| Seção VIII – Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas | 206 – 210 |
| Seção IX – Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas | 211 – 215 |
| Seção X – Do Conhecimento Aéreo | 216 – 220 |
| Seção XI – Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas | 221 – 225 |
| Seção XI-A – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE | 225-A – 225-Y |
| Seção XII – Do Bilhete de Passagem Rodoviário | 226 – 229 |
| Seção XIII – Do Bilhete de Passagem Aquaviário | 230 – 233 |
| Seção XIV – Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem | 234 – 237 |
| Seção XV – Do Bilhete de Passagem Ferroviário | 238 – 241 |
| Seção XVI – Do Despacho de Transporte | 242 |
| Seção XVII – Do Resumo de Movimento Diário | 243 |
| Seção XVIII – Da Ordem de Coleta de Cargas | 244 |
| Seção XIX – Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação | 245 – 251 |
| Seção XX – Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações | 252 – 255 |
| Seção XXI – Da Autorização de Carregamento e Transporte | 256 – 260 |
| Seção XXII – Do Manifesto de Carga | 261 |
| Seção XXII-A – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e | 261-A – 261-Q |
| Seção XXIII – Do Documento de Excesso de Bagagem | 262 – 263 |
| Seção XXIV – Do Documento Certificado de Coleta de Óleo Usado | 264 – 265 |
| Seção XXIV-A – Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC | 265-A – 265-G |
| Seção XXIV-B – Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário | 265-H – 265-J |
| Seção XXV – Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais | 266 – 291 |
| Subseção I – Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais | 266 – 280 |
| Subseção II – Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais de Serviços de Transporte | 281 – 288 |
| Subseção III – Dos Documentos Fiscais Arrecadados na Unidade de Fronteira do Estado | 289 – 291 |
| CAPITULO IV – DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS | 292 – 345 |
| Seção I – Do Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – PAIDF | 292 – 295 |
| Seção II – Da Solicitação | 296 – 297 |
| Seção III – Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF | 298 – 305 |
| Seção IV – Do Selo Fiscal | 306 – 333 |
| Subseção I | 306 – 307 |
| Subseção II | 308 – 313 |
| Subseção III – Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráfico | 314 – 325 |
| Subseção IV – Das Obrigações dos Estabelecimentos Gráficos e das Empresas Usuárias de Documentos Fiscais | 326 – 333 |
| Seção V – Do Cancelamento de AIDF, Devolução ou Extravio de Documentos | 334 – 337 |
| Seção IV – Das Disposições Finais | 338 – 345 |
| CAPITULO V – DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS | 346 – 355 |
| Seção I – Da Nota Fiscal Avulsa | 346 – 349 |
| Seção II – Do Conhecimento Avulso de Transporte | 350 – 351 |
| Seção III – Das Demais Disposições Aplicáveis aos Documentos Fiscais Avulsos | 352 – 355 |
| CAPITULO VI – DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | 356 – 389 |
| CAPITULO VI-A – DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD | 389-A – 389-V |
| Seção I – Da Instituição da EFD | 389-A – 389-B |
| Seção II – Da Obrigatoriedade | 389-C |
| Seção III – Da Prestação e da Guarda de Informações | 389-D – 389-G |
| Seção IV – Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD | 389-H – 398-N |
| Seção V – Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária | 389-O – 389-Q |
| Seção VI – Das Disposições Transitórias | 389-R – 389-T |
| Seção VI – Das Disposições Finais | 389-U – 389-V |
| CAPITULO VII – DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS | 390 – 403 |
| Seção I – Da Autorização | 390 |
| Seção II – Do Formulário de Segurança | 391 |
| Seção III – Do Impressor Autônomo | 392 – 394 |
| Seção IV – Do Processo de Credenciamento do Fabricante | 395 – 397 |
| Seção V – Das Demais Obrigações Tributárias | 398 – 399 |
| Seção VI – Das Disposições Finais | 400 – 403 |
| CAPITULO VII-A – DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | 403-A – 403-P |
| CAPITULO VIII – DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF | 404 – 490 |
| Seção I – Das Disposições Gerais | 404 – 405 |
| Seção II – Da Obrigatoriedade | 406 |
| Seção III – Do Uso | 407 – 423 |
| Subseção I – Das Condições | 407 – 409 |
| Subseção II – Do Pedido de Uso | 410 – 413 |
| Subseção III – Da Análise do Pedido de Uso | 414 – 418 |
| Subseção IV – Do Pedido de Cessação de Uso | 419 – 421 |
| Subseção V – Da Análise do Pedido de Cessação de Uso | 422 – 423 |
| Seção IV – Do Credenciamento | 424 – 434 |
| Subseção I – Do Processo de Credenciamento | 424 – 427 |
| Subseção II – Das Atribuições do Credenciado | 428 – 429 |
| Subseção III – Do Descredenciamento | 430 – 434 |
| Seção V – Das Intervenções | 435 – 441 |
| Subseção I – Do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal | 435 – 437 |
| Subseção II – Do Dispositivo Assegurador de Inviolabilidade – Lacre | 438 – 441 |
| Seção VI – Dos Documentos Fiscais | 442 – 453 |
| Subseção I – Do Cupom Fiscal | 442 – 445 |
| Subseção II – Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem | 446 – 449 |
| Subseção III – Da Leitura “X” | 450 |
| Subseção IV – Da Redução “Z” | 451 |
| Subseção V – Da Fita-Detalhe e da Memória de Fita-Detalhe – MFD | 452 |
| Subseção VI – Da Leitura da Memória Fiscal | 453 |
| Seção VII – Da Escrituração | 454 – 456 |
| Subseção I – Do Mapa Resumo ECF | 454 |
| Subseção II – Do Registro de Saídas | 455 – 456 |
| Seção VIII – Do ECF-PDV e do ECF-IF | 457 – 460 |
| Subseção I – Da Interligação | 457 |
| Subseção II – Das Operações Não Fiscais | 458 |
| Subseção III – Do Cupom Fiscal Cancelamento | 459 |
| Subseção IV – Do Desconto | 460 |
| Seção VIII-A – Do Comprovante de Crédito ou Débito | 460-A – 460-D |
| Seção IX – Das Disposições Comuns | 461 – 471 |
| Seção X – Das Disposições Finais e Transitórias | 472 – 490 |
| CAPITULO IX – DOS LIVROS FISCAIS | 491 – 510 |
| Seção I – Dos Livros em Geral | 491 |
| Seção II – Do Livro Registro de Entradas | 492 – 493 |
| Seção III – Do Livro Registro de Saídas | 494 |
| Seção IV – Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque | 495 – 496 |
| Seção V – Do Livro Registro do Selo Especial de Controle | 497 |
| Seção VI – Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais | 498 |
| Seção VII – Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências | 499 |
| Seção VIII – Do Livro Registro de Inventário | 500 |
| Seção IX – Do Livro Registro de Apuração do IPI | 501 |
| Seção X – Do Livro Registro de Apuração do ICMS | 502 – 503 |
| Seção XI – Do Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC | 504 |
| Seção XII | 504-A |
| Seção XIII – Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais | 505 – 510 |
| CAPITULO X – DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO | 511 – 512 |
| Seção I – Do Documento de Arrecadação Estadual | 511 |
| Seção II – Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE | 512 |
| CAPITULO XI – DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES | 513 – 514-A |
| Seção I – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST | 513 |
| Seção II – Da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF | 514 |
| Seção III – Da Declaração de Entradas Interestaduais – DEI | 514-A |
| CAPITULO XII – DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA | 515 – 517 |
| LIVRO SEGUNDO – DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO | |
| TÍTULO I – DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO | 518 – 539-B |
| CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 518 – 519 |
| CAPITULO II – DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO | 520 |
| CAPITULO III – DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO | 521 – 525 |
| CAPITULO IV – DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO | 526 – 539 |
| Seção I – Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros | 526 – 529 |
| Seção II – Das Obrigações Tributárias Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda | 530 – 534 |
| Seção III – Das Remessas de Mercadorias ou Bens para Conserto | 535 – 539 |
| CAPITULO V – DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO | 539-A – 539-B |
| TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES | 540 – 598-R |
| CAPITULO I – DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES E EXTRATORES | 540 – 544 |
| CAPITULO II – DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS | 545 – 546 |
| CAPITULO III – DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES | 547 |
| CAPITULO IV – DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL OU “LEASING” | 548 |
| CAPITULO V – DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL | 549 |
| CAPITULO VI – DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES OU PRESENTES | 550 – 553 |
| Seção I – Da Disposição Preliminar | 550 |
| Seção II – Da Distribuição de Brindes por Conta Própria | 551 – 552 |
| Seção III – Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro | 553 |
| CAPITULO VII – DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | 554 – 558 |
| Seção I – Das Disposições Comuns | 554 |
| Seção II – Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura | 555 |
| Seção III – Da Base de Cálculo nas Operações de Venda para Entrega Futura | 556 |
| Seção IV – Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem | 557 |
| Seção V – Da Escrituração Fiscal das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura | 558 |
| CAPITULO VIII – DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO | 559 – 560 |
| CAPITULO VIII-A – DO REGIME ESPECIAL NA REMESSADE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES | 560-A |
| CAPITULO IX – DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL | 561 |
| CAPITULO X – DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP | 562 |
| CAPITULO XI – DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT | 563 |
| CAPITULO XII – DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO | 564 – 573-S |
| Seção I – Das Normas Gerais Relativas à Prestação de Serviços de Telecomunicações | 564 – 573 |
| Seção II – Do Regime Especial nas Operações de Interconexão com Outras Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações | 573-A – 573-D |
| Seção III – Dos Procedimentos a serem observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação | 573-E – 573-G |
| Seção IV – Das prestações pré-paga de serviços de telefonia | 573-H – 573-J |
| Seção V – Das prestações de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à “internet” | 573-K – 573-S |
| CAPITULO XIII – DO TRANSPORTE MULTIMODAL | 574 – 591-C |
| Seção I – Das Obrigações dos Transportadores de Passageiros ou de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros | 574 – 575 |
| Seção II – Do Transporte de Carga Própria | 576 |
| Seção III – Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF | 577 |
| Seção IV – Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB | 578 |
| Seção V – Do Transporte Multimodal | 579 |
| Seção VI – Do Redespacho | 580 |
| Seção VII – Da Subcontratação | 581 |
| Seção VIII – Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário | 582 – 588 |
| Seção IX – Do Regime Especial para Transportadores de Valores | 589 – 591 |
| Seção X – Das Obrigações Acessórias das Empresas de Transporte Aquaviário | 591-A – 591-C |
| CAPITULO XIV – DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO E AO RETORNO DE MERCADORIAS | 592 – 598 |
| Seção I – Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais | 592 – 595 |
| Seção II – Da Devolução de Mercadoria por Produtor ou Extrator ou por Pessoa não Obrigada à Emissão de Notas Fiscais | 596 |
| Seção III – Do Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário | 597 – 598 |
| CAPITULO XV – DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA | 598-A – 598-R |
| Seção I – Das Obrigações dos Comercializadores de Energia Elétrica | 598-A – 598-G |
| Seção II – Do Estorno de Débito no Fornecimento de Energia Elétrica | 598-H – 598-I |
| Seção III – Das Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica | 598-J – 598-K |
| Seção IV – Do uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica | 598-M |
| Seção V – Das Operações Realizadas com Microgerador e Minigerador de Energia Elétrica | 598-N – 598-R |
| TÍTULO III – DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO | 599 – 616 |
| CAPITULO I – DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR | 599 – 612-G |
| Seção I – Da Não-Incidência | 599 – 600 |
| Seção II – Das Operações que antecedem a Exportação | 601 – 612-G |
| Subseção I – Do Credenciamento do Remetente e do Intermediário | 601 |
| Subseção II – Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente | 602 – 603 |
| Subseção III – Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário-Exportador | 604 – 607 |
| Subseção IV – Da Não-Efetivação da Exportação | 608 |
| Subseção V – Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado | 609 – 612 |
| Subseção VI – Das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados | 612-A – 612-C |
| Subseção VII – Das remessas de mercadorias para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior | 612-D – 612-G |
| CAPITULO II – DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR | 613 – 616 |
| Seção I – Do Desembaraço Aduaneiro | 613 – 614 |
| Seção II – Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa da do Domicílio do Importador | 615 |
| Seção III – Das Encomendas Aéreas Internacionais e das Operações realizadas por Empresas de “Courier” | 616 |
| TÍTULO IV – DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS | 617 – 638 |
| CAPITULO I – DOS DEPÓSITOS FECHADOS | 617 – 623 |
| Seção I – Das Disposições Preliminares | 617 – 618 |
| Seção II – Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Depósito Fechado neste Estado | 619 |
| Seção III – Do Retorno de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Depositante neste Estado | 620 |
| Seção IV – Da Saída de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simbólico | 621 |
| Seção V – Da Saída de Mercadorias para Depósito Fechado por Conta e Ordem do Destinatário, ambos neste Estado, e da Saída Simbólica | 622 |
| Seção VI – Do Armazenamento de Mercadorias em Depósito Fechado | 623 |
| CAPITULO II – DOS ARMAZÉNS GERAIS | 624 – 638 |
| Seção I – Da Disposição Preliminar | 624 |
| Seção II – Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Armazém Geral neste Estado | 625 |
| Seção III – Do Retorno de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Depositante neste Estado | 626 |
| Seção IV – Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simbólico, neste Estado | 627 – 628 |
| Seção V – Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Depositante com Destino a Outro Estabelecimento | 629 – 630 |
| Seção VI – Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Destinatário | 631 – 632 |
| Seção VII – Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Destinatário | 633 – 634 |
| Seção VIII – Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Depositante e Transmitente | 635 – 636 |
| Seção IX – Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Depositante e Transmitente | 637 – 638 |
| TÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES – CDL, MALOTES E ENVELOPES | 638-A – 638-B |
| LIVRO TERCEIRO – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |
| TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 639 – 641 |
| TÍTULO II – DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS | 642 – 651 |
| TÍTULO III – DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS | 652 – 657 |
| TÍTULO IV – DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO | 658 |
| TÍTULO V – DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO | 659 – 661 |
| TÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | 662 – 664 |
| TÍTULO VII – DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | 665 |
| TÍTULO VIII – DO DIFERIMENTO | 666 – 669 |
| CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | 666 |
| CAPITULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO | 667 – 668 |
| CAPITULO III – DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO | 669 |
| TÍTULO IX – DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO NA FONTE | 670 – 713-U |
| CAPITULO I – DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO | 670 – 676 |
| CAPITULO II – DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES | 677 – 700 |
| Seção I – Da Responsabilidade | 677 – 679 |
| Seção II – Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Recolhimento | 680 – 682 |
| Seção III – Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente | 683 – 688 |
| Subseção I – Das Disposições Preliminares | 683 – 684 |
| Subseção II – Das Operações Realizadas por Contribuintes que tiver Recebido Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição | 685 |
| Subseção III – Das Operações Realizadas por Contribuinte que tiver Recebido o Combustível de outro Contribuinte Substituído | 686 |
| Subseção IV – Das Operações Realizadas por Importador | 687 |
| Subseção V – Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases | 688 |
| Seção IV – Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100 | 689 |
| Seção IV-A | 689-A – 689-B |
| Seção IV-B – Das Operações com Álcool para Fins Não-Combustíveis | 689-C – 689-G |
| Seção V – Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis | 690 – 694 |
| Seção VI – Das Demais Disposições | 695 – 699 |
| Seção VII – Das Disposições Transitórias | 700 |
| CAPITULO III – DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA | 701 – 702 |
| CAPITULO IV – DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA | 703 – 707 |
| CAPITULO V – DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS | 708 – 712 |
| CAPITULO VI – DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES | 713 – 713-C |
| CAPITULO VII – DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO | 713-D – 713-J |
| CAPITULO VIII – DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS | 713-K – 713-U |
| TÍTULO X – DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO | 714 – 722 |
| CAPITULO I – DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS, ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS | 714 – 716 |
| CAPITULO II – DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOS EXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS | 717 – 718 |
| CAPITULO III – DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS, RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS | 719 – 721 |
| CAPITULO IV – DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SUJEITAS AO DIFERIMENTO | 722 |
| TÍTULO XI – DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE | 722-A – 722-C |
| LIVRO QUARTO – DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO | 723 |
| LIVRO QUINTO – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | |
| TÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES | 724 – 737 |
| CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 724 – 728 |
| CAPITULO II – DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS | 729 – 734 |
| CAPITULO III – DAS NULIDADES | 735 – 737 |
| TÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO | 738 – 775 |
| CAPITULO I – DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO | 738 – 743 |
| CAPITULO II – DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO | 744 – 745 |
| CAPITULO III – DO LEVANTAMENTO FISCAL | 746 |
| CAPITULO IV – DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS | 747 – 760 |
| CAPITULO V – DO LEILÃO FISCAL E DEMAIS HIPÓTESES DE DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS | 761 – 774 |
| CAPITULO VI – DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL | 775 |
| TÍTULO III – DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | 776 |
| TÍTULO IV | 777 – 788 |
| TÍTULO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL | 789 – 796 |
| CAPITULO I – DOS OBJETIVOS | 789 |
| CAPITULO II – DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL E DO SEU ENCAMINHAMENTO | 790 |
| CAPITULO III – DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL | 791 – 793 |
| CAPITULO IV – DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL | 794 |
| CAPITULO V – DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL | 795 – 796 |
| TÍTULO VI – DO PROCESSO DE CONSULTA | 797 – 814 |
| LIVRO SEXTO – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | 815 – 820 |
| ANEXO I | Das Operações Com Tratamento Tributário Específico |
| ANEXO II | Das Isenções Do ICMS |
| ANEXO III | Da Redução De Base De Cálculo |
| ANEXO IV | Operações Com Crédito Presumido |
| ANEXO V | Certificado De Crédito Do Icms |
| ANEXO VI | Certificado De Homologação De Crédito Fiscal N° ……../…. |
| ANEXO VII | Controle De Crédito De Icms Do Ativo Permanente – Ciap – Modelo D |
| ANEXO VIII | PAIDF – Pedido De Autorização De Impressão De Documentos Fiscais |
| ANEXO IX | Autorização Para Impressão De Documentos Fiscais |
| ANEXO X | Termo De Devolução De Selos Danificados |
| ANEXO XI | Termo De Devolução De Selos Não Utilizados |
| ANEXO XII | Especificações Técnicas Do Código De Barras Dos Documentos Fiscais Impressos E Emitidos Simultaneamente |
| ANEXO XIII | Mercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição – Tributária Nas Operações Internasmercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição Tributária Nas Operações Interestaduais Margem De Valor Agregado A Que Se Refere O § 1° Do 709 Do Ricms-Pa |
| ANEXO XIV | Certidão Negativa De Débitos De Tributos Estaduais |
| ANEXO XV | Certidão De Regularidade Fiscal |
| ANEXO XVI | Pedido De Uso Ou Cessação De Uso De Equipamento Emissor De Cupom Fiscal |
| ANEXO XVII | Termo De Autorização De Uso De Equipamento Ecf |
| ANEXO XVIII | Termo De Cessação De Uso De Equipamento Ecf |
| ANEXO XIX | Ficha De Identificação De Equipamento Ecf |
| ANEXO XX | Termo De Credenciamento N° …………….. /………. |
| ANEXO XXI | Termo De Deslacre De Ecf |
| ANEXO XXII | Atestado De Intervenção Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal – Ecf |
| ANEXO XXIII | Mapa Resumo |
| ANEXO XXIII-A | Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal – ECFNovo(s) Modelo(s) e Versão(ões) |
| ANEXO XXIII-B | Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal – ECFExclusão(ões) De Técnico(s) |
| ANEXO XXIII-C | Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal – ECFExclusão(ões) De Técnico(s) |
| ANEXO XXIV | Parcelamento De Créditos Tributários |
| ANEXO XXV | Lista de Mercadorias ANEXO I 162 |
| ANEXO XXVI | GROUP B – EPTE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados |
| ANEXO XXVII | GROUP C – EATE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados |
| ANEXO XXVIII | Insumos A Que Se Refere O 169 Do ANEXO I Do Ricms-Pa |
| ANEXO XXIX | Certificado De Homologação De Crédito Fiscal – Na Importação De Combustível N° ………./…… |
| ANEXO XXX | Lista de Mercadorias ANEXO I 175 |
| ANEXO XXXI | Flores Tropicais |
| ANEXO XXXII | Lista de Mercadorias ANEXO I 180 – A |
| ANEXO XXXIII | Lista de Mercadorias Anexo I 312 |
| ANEXO XXXIV | Lista de Mercadorias Art. 716-D |
| ANEXO XXXV | Lista de Mercadorias Art. 716-E |
| ANEXO XXXVI | Lista de Mercadorias Anexo I Arts. 321 e 323 |
| ANEXO XXXVII | Selo Fiscal de Controle e Qualidade |
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| DECRETO N° 2.206 / 2018 – PA Declara ponto facultativo em 10.10.2016 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 2.168 / 2018 – PA Altera o Decreto n° 2.014/2018, que dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação estadual, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. |
|||
| DECRETO N° 2.148 / 2018 – PA Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 050/2018, que altera o Convênio ICMS 038/2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. |
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| DECRETO N° 2.122 / 2018 – PA Altera o Decreto nº 2.014/2018, que publica os atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Pará, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. |
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| DECRETO N° 2.114 / 2018 – PA Dispõe sobre o expediente nas repartições publicas Estaduais nos dias em que a Seleção Brasileira de futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018. |
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| DECRETO N° 2.057 / 2018 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao parcelamento de crédito tributários, o Decreto nº 2.703/2006, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (RIPVA/PA), e o Decreto nº 5.204/2002, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária. |
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| DECRETO N° 2.052 / 2018 – PA Altera o Decreto n° 1.945/2017, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos fatos geradores ocorridos em 01.01.2018. |
|||
| DECRETO N° 2.014 / 2018 – PA Publica os atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Pará, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. |
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| DECRETO N° 1.980 / 2018 – PA Declara ponto facultativo em 12.02.2018 e 14.02.2018 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
|||
| DECRETO N° 1.952 / 2017 – PA Altera o Decreto nº 1.379/2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará (PRA/PA). |
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| DECRETO Nº 1.951 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, concedendo isenção para o transporte de gado bovino e para o transporte aquaviário de passageiros. |
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| DECRETO N° 2.122 / 2018 – PA Altera o Decreto n° 2.014/2018, que divulga os atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Distrito Federal, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS n° 160/2017 e do Convênio ICMS n° 190/2017. |
|||
| DECRETO N° 1.945 / 2017 – PA Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos fatos geradores ocorridos em 01.01.2018. |
|||
| DECRETO N° 1.944 / 2017 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) para regularização de débitos relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016. |
|||
| DECRETO N° 1.884 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos regimes de substituição e antecipação tributária para incluir nos referidos regimes, os produtos que especifica dos segmentos de materiais de limpeza, produtos alimentícios e produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. |
|||
| DECRETO N° 1.869 / 2017 – PA Torna sem efeito parte do Decreto nº 1.736/2017, que alterou o RICMS/PA, quanto à antecipação do ICMS relativo às operações com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ em operações de transferência. |
|||
| DECRETO N° 1.850 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, concedendo redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina de avião (GAV). |
|||
| DECRETO N° 1.813 / 2017 – PA Altera o Decreto nº 1.379/2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará (PRA/PA). |
|||
| DECRETO N° 1.811 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à margem de agregação a ser utilizada no caso de transferência e demais operações realizadas entre estabelecimentos interdependentes, nas aquisições sujeitas à antecipação do imposto nas operações interestaduais. |
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| DECRETO N° 1.804 / 2017 – PA Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches Big Mac durante o evento McDia Feliz. |
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| DECRETO N° 1.790 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação nas entradas interestaduais e às operações destinadas à cadeia florestal madeireira. |
|||
| DECRETO N° 1.776 / 2017 – PA Altera o Decreto nº 847/2004, que regulamenta a Lei nº 6.572/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará. |
|||
| DECRETO N° 1.773 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS, às operações com combustíveis e lubrificantes, com bebidas alcoólicas, realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou a ele relacionadas, com veículo automotor novo efetuadas com faturamento direto ao consumidor, ao Boletim Mensal de Produção (BMP) e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), à retenção do imposto nas operações interestaduais e a redução na base de cálculo aplicável nas saídas de biodiesel. |
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| DECRETO N° 1.771 / 2017 – PA Regulamenta a Lei nº 7.719/2013, que dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Pará, pela Companhia de Gás do Pará. |
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| DECRETO N° 1.754 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos regimes de substituição e antecipação tributária, para incluir nos referidos regimes, os produtos que especifica do segmento de produtos alimentícios. |
|||
| DECRETO N° 1.736 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, principalmente em relação aos regimes de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e de substituição tributária nas prestações de serviços de transporte de carga. |
|||
| DECRETO N° 1.723 / 2017 – PA Altera o Decreto nº 2.492/2006, que regulamenta a Lei nº 6.915/2006, a qual dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria. |
|||
| DECRETO N° 1.722 / 2017 – PA Altera o Decreto nº 2.491/2006, que regulamenta a Lei nº 6.914/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária. |
|||
| DECRETO N° 1.721 / 2017 – PA Altera o Decreto nº 2.490/2006, que regulamenta a Lei nº 6.913/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral. |
|||
| DECRETO N° 1.720 / 2017 – PA Altera o Decreto nº 2.489/2006, que regulamenta a Lei nº 6.912/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado. |
|||
| DECRETO N° 1.719 / 2017 – PA Altera o Decreto n° 5.615/2002, que regulamenta a Lei nº 6.489/2002, a qual dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, quanto aos critérios de adesão ao benefício. |
|||
| DECRETO N° 1.706 / 2017 – PA Declara ponto facultativo em 27.02.2017 e 01.03.2017 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
|||
| DECRETO N° 1.698 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, em relação a base de cálculo nas operações e prestações com substituição tributária com cerveja, chope, refrigerantes, energéticos e isotônicos. |
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| DECRETO N° 1.687 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, relativamente à base de cálculo das operações e prestações sujeitas à substituição tributária, às operações realizadas com microgerador e minigerador de energia elétrica, as que destinem mercadorias ao exterior, aos benefícios de isenção e redução na base de cálculo que especifica. |
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| DECRETO N° 1.676 / 2017 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às mercadorias sujeitas aos regimes de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e de substituição tributária, em relação às operações subsequentes, tendo em vista o Convênio ICMS 92/2015 e as alterações dadas pelos Convênios ICMS 53/2016 e 102/2016. |
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| DECRETO N° 1.671 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à isenção na prestação de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas. |
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| DECRETO N° 1.670 / 2016 – PA Altera do RICMS/PA, quanto ao pedido de inscrição no cadastro de contribuintes por interessado a exercer a atividade de transporte rodoviário de cargas. |
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| DECRETO N° 1.668 / 2016 – PA Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO N° 1.663 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, especificamente quanto à concessão de crédito presumido aos contribuintes atacadistas e varejistas e às empresas de energia elétrica. |
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| DECRETO N° 1.653 / 2016 – PA Altera o Decreto nº 1.379/2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará (PRA/PA), que compreende o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA). |
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| DECRETO N° 1.634 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com tratamento tributário específico realizadas pelas empresas dos segmentos atacadista e varejista. |
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| DECRETO N° 1.633 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do pagamento do ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto. |
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| DECRETO N° 1.629 / 2016 – PA Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para cálculo do ICMS dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, para o ano de 2017. |
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| DECRETO N° 1.628 / 2016 – PA Dispõe dispõe sobre as regras para simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Estado do Pará, instituindo o sistema integrador da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), denominado Integrador Pará. |
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| DECRETO N° 1.623 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com gado bovino e produtos comestíveis resultantes de seu abate. |
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| DECRETO N° 1.622 / 2016 – PA Declara ponto facultativo em 10.10.2016 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
|||
| DECRETO N° 1.590 / 2016 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) para regularização de débitos relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2015. |
|||
| DECRETO N° 1.587 / 2016 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) para regularização de débitos relacionados com o ICM, ICMS e IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2015. |
|||
| DECRETO N° 1.584 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para acompanhar o transporte interestadual de carga lotação, ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) através da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e às operações relativas à circulação de energia elétrica decorrente da microgeração e minigeração. |
|||
| DECRETO N° 1.583 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, concedendo crédito presumido às operações de industrialização em território paraense com bebidas alcoólicas. |
|||
| DECRETO N° 1.571 / 2016 – PA Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional (VOE PARÁ), e altera o RICMS/PA, estendendo a redução da base de cálculo no fornecimento de querosene de aviação (QAV) às empresas beneficiárias do referido programa. |
|||
| DECRETO N° 1.550 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações relacionadas à CONAB, ao regime especial em operações com produtos médico-hospitalares e a benefícios fiscais diversos. |
|||
| DECRETO N° 1.549 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação do imposto e à redução de base de cálculo nas operações com composto lácteo. |
|||
| DECRETO N° 1.548 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação do imposto nas saídas interestaduais de soja em grãos e leite líquido. |
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| DECRETO N° 1.547 / 2016 – PA Dispensa a entrega da DeSTDA pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional estabelecido no Pará e o estabelecido em outra Unidade Federada que possua inscrição no Pará. |
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| DECRETO N° 1.546 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, concedendo diferimento nas operações relativas à indústria naval. |
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| DECRETO N° 1.543 / 2016 – PA Declara ponto facultativo em 27.05.2016 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
|||
| DECRETO N° 1.541 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à base de cálculo do ICMS devido a título de antecipação. |
|||
| DECRETO N° 1.530 / 2016 – PA Declara ponto facultativo em 22.04.2016 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 1.526 / 2016 – PA Altera o Decreto nº 490/2012, que regulamenta o Programa Nota Fiscal Cidadã. |
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| DECRETO N° 1.525 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações internas com combustíveis destinados aos contribuintes que exerçam a atividade de prestação de serviço de transporte |
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| DECRETO N° 1.524 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao selo fiscal de autenticidade e ao selo fiscal de trânsito de mercadoria. |
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| DECRETO N° 1.522 / 2016 – PA Dispõe sobre a concessão de crédito presumido e diferimento do ICMS para a indústria do açaí. |
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| DECRETO N° 1.512 / 2016 – PA Declara ponto facultativo em 24.03.2016 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 1.510 / 2016 – PA Altera o Decreto nº 386/2012, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). |
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| DECRETO N° 1.508 / 2016 – PA Dispõe sobre medidas administrativas que visam minimizar problemas de abastecimento de pescado, nas operações interestaduais, de peixe in natura, fresco, resfriado e curado (salgado), no período de 04.03.2016 a 25.03.2016. |
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| DECRETO N° 1.484 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em operações com cerveja e chope. |
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| DECRETO N° 1.483 / 2016 – PA Declara ponto facultativo em 08.02.2016 e 10.02.2016 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 1.480 / 2016 – PA Altera o RICMS/PA, concedendo diferimento do ICMS devido por consumo irregular de energia elétrica, vinculado a acordo de parcelamento firmado entre as distribuidoras e o consumidor. |
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| DECRETO N° 1.478 / 2016 – PA Declara ponto facultativo em 12.01.2016 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 1.464 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, determinando a aplicação do regime da substituição tributária nas operações destinadas a outro estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria. |
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| DECRETO N° 1.463 / 2015 – PA Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO N° 1.462 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, possibilitando a concessão de tratamento tributário diferenciado aos centros de distribuição estabelecidos em território paraense, mediante regime especial. |
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| DECRETO N° 1.461 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, concedendo isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto. |
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| DECRETO N° 1.460 / 2015 – PA Declara ponto facultativo em 24.12.2015 e 31.12.2015 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 1.459 / 2015 – PA Revoga o Decreto nº 079/2011, que dispunha sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. |
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| DECRETO N° 1.458 / 2015 – PA Altera o Regulamento do IPVA, quanto às situações de não incidência, isenção e dispensa do pagamento do imposto em razão de perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, nas situações em que for necessária a anuência do Secretário de Estado da Fazenda. |
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| DECRETO N° 1.457 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações pelo sistema de marketing direto. |
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| DECRETO N° 1.447 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime de substituição tributária aplicável às operações com autopeças e tinta e quanto à data de vigência de benefícios fiscais. |
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| DECRETO N° 1.445 / 2015 – PA Declara ponto facultativo em 07.12.2015 e 08.12.2015 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 1.439 / 2015 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), em relação ao ICMS e ao IPVA devidos em decorrência de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014 |
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| DECRETO N° 1.433 / 2015 – PA Regulamenta a Lei nº 8.312/2015, que disciplina os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015. |
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| DECRETO N° 1.432 / 2015 – PA Altera o Decreto nº 386/2012, que regulamenta a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). |
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| DECRETO N° 1.424 / 2015 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), em relação ao ICMS e ao IPVA devidos em decorrência de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014. |
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| DECRETO N° 1.422 / 2015 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2016. |
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| DECRETO N° 1.421 / 2015 – PA Declara ponto facultativo em 30.10.2015 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 1.400 / 2015 – PA Dispõe sobre o valor da premiação dos sorteios que especifica no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei nº 7.632/2012. |
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| DECRETO N° 1.391 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a obrigações acessórias e a benefícios fiscais, dentre outras modificações. |
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| DECRETO N° 1.390 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações relativas à cadeia da aquicultura. |
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| DECRETO N° 1.389 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, concedendo isenção nas prestações internas de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, nas Hidrovias Guamá-Capim e do Tocantins. |
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| DECRETO N° 1.388 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à base de cálculo do ICMS devido por antecipação nas entradas interestaduais. |
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| DECRETO N° 1.387 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, concedendo diferimento do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, nas operações com máquinas, equipamentos e implementos destinados ao ativo imobilizado de produtores agrícolas. |
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| DECRETO N° 1.386 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao cálculo e ao recolhimento do ICMS nas aquisições interestaduais de bebidas alcoólicas (bebidas quentes). |
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| DECRETO N° 1.385 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, concedendo diferimento do ICMS nas operações com madeira em cavaco, galhada e sapopema, realizadas pelo extrator florestal. |
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| DECRETO N° 1.384 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, concedendo diferimento do ICMS relativamente ao diferencial de alíquota, nas operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de chocolate artesanal. |
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| DECRETO N° 1.383 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, relativamente às operações com produtos da cadeia da avicultura. |
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| DECRETO N° 1.382 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos benefícios fiscais aplicáveis às operações com gado bovino e produtos resultantes de seu abate. |
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| DECRETO N° 1.381 / 2015 – PA Altera o RIPVA/PA, concedendo isenção aos moto-táxis. |
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| DECRETO N° 1.379 / 2015 – PA Cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará (PRA/PA), que compreende o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA). |
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| DECRETO N° 1.378 / 2015 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) para regularização de débitos relacionados com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014. |
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| DECRETO N° 1.359 / 2015 – PA Dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Pará com vista a garantir o acesso à informação, conforme determina a Lei n° 12.527/2011. |
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| DECRETO N° 1.352 / 2015 – PA Altera o Decreto n° 2.492/2006, que regulamenta o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria. |
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| DECRETO N° 1.351 / 2015 – PA Altera o Decreto n° 2.491/2006, que regulamenta o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária. |
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| DECRETO N° 1.350 / 2015 – PA Altera o Decreto n° 2.490/2006, que regulamenta o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral. |
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| DECRETO N° 1.349 / 2015 – PA Altera o Decreto n° 2.489/2006, que regulamenta o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado. |
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| DECRETO N° 1.348 / 2015 – PA Altera o Decreto n° 5.615/2002, que regulamenta a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 1.345 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, referente ao diferimento do pagamento do ICMS concedido aos estabelecimentos extratores e industriais de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês e minério de ferro. |
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| DECRETO N° 1.342 – 2015 / PA Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches Big Mac durante o evento McDia Feliz. |
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| DECRETO N° 1.334 / 2015 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à cessação de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em virtude da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e). |
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| DECRETO N° 1.300 / 2015 – PA Declara ponto facultativo em 05.06.2015 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 1.269 / 2015 – PA Declara ponto facultativo em 20.04.2015 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 1.256 / 2015 – PA Declara ponto facultativo em 02.04.2015 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 1.248 / 2015 – PA Proíbe a comercialização, nas operações interestaduais, de peixe in natura, fresco, resfriado e curado (salgado), no período de 16.03.2015 a 03.04.2015. |
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| DECRETO N° 1.227 / 2015 – PA Regulamenta a Lei nº 8.094/2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH). |
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| DECRETO N° 1.226 / 2015 – PA Declara ponto facultativo em 16.02.2015 e 18.02.2015 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 1.187 / 2014 – PA Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO N° 1.182 / 2014 – PA Altera o Decreto n° 4.478/2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS. |
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| DECRETO N° 1.181 / 2014 – PA Declara ponto facultativo em 24.12.2014, 26.12.2014 e 31.12.2014 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 1.180 / 2014 – PA Altera o RICMS/PA, em relação aos benefícios fiscais que especifica, obrigações acessórias, prazos para recolhimento do imposto, dentre outras alterações. |
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| DECRETO N° 1.155 / 2014 – PA Declara ponto facultativo em 13.10.2014 e 31.10.2014 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 1.154 / 2014 – PA Regulamenta a Lei n° 8.027/2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação no Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 1.116 / 2014 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2015. |
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| DECRETO N° 1.105 / 2014 – PA Regulamenta a Lei n° 7.772/2013, que dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal. |
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| DECRETO N° 1.101 / 2014 – PA Altera o Decreto nº 885/2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) para regularização de débitos relacionados com o ICM e com o ICMS. |
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| DECRETO N° 1.088 / 2014 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a benefícios fiscais e obrigações acessórias. |
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| DECRETO N° 1.087 / 2014 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com combustíveis e lubricantes e à inscrição estadual das empresas de tal segmento, e às operações realizadas pela cadeia florestal madeireira. |
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| DECRETO N° 1.066 / 2014 – PA Estabelece, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, o horário do expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo |
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| DECRETO N° 1.052 / 2014 – PA Dispõe sobre a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR-PA) para a emissão da Guia de Transporte Animal no Estado do Pará (GTA) e a concessão de outras licenças e serviços estaduais. |
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| DECRETO N° 1.042 / 2014 – PA Declara ponto facultativo em 17.04.2014 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 939 / 2014 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo |
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| DECRETO N° 935 / 2013 – PA Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. |
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| DECRETO N° 935 / 2013 – PA Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. |
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| DECRETO N° 927 / 2013 – PA Declara ponto facultativo em 24.12.2013 e 31.12.2013 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 920 / 2013 – PA Altera o Decreto nº 885/2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) |
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| DECRETO N° 902 / 2013 – PA Altera o Decreto nº 490/2012, que regulamenta o Programa Nota Fiscal Cidadã. |
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| DECRETO N° 901 / 2013 – PA Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 01.01.2014. |
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| DECRETO N° 893 / 2013 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos Eventos da NF-e, à emissão de Nota Fiscal de Serviço de Transporte no modal dutoviário, ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), às operações destinadas à Administração Publica Direta, ao RECOPI NACIONAL e aos procedimentos a serem observados pelos contribuintes nas operações interestaduais com bem ou mercadorias importada do exterior ou com conteúdo de importação de que trata a Resolução do Senado Federal 013/2012. |
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| DECRETO N° 884 / 2013 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2014. |
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| DECRETO N° 885 / 2013 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) para regularização de débitos relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2012 |
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| DECRETO N° 875 / 2013 – PA Altera o Decreto n° 150/2011, que dispõe sobre a a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais. |
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| DECRETO N° 874 / 2013 – PA Altera o RICMS/PA, relativamente à alíquota interestadual de 4%, aos prazos de recolhimento, ao selo fiscal de autenticidade, ao auto de infração, à não exigência do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional, ao crédito presumido à indústria em relação aos produtos de MDF e madeiras, à antecipação do ICMS nas saídas interestaduais e às hipóteses de inidoneidade do documento fiscal. |
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| DECRETO N° 838 / 2013 – PA Veda aos órgãos da administração pública estadual conceder licenças, autorizações, serviços ou outro tipo de benefício ou incentivo público aos empreendimentos e atividades situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará |
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| DECRETO N° 825 / 2013 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de avião (QVA). |
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| DECRETO N° 811 / 2013 – PA Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”. |
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| DECRETO N° 807 / 2013 – PA Declara ponto facultativo em 16.08.2013 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 800 / 2013 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao pedido de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao benefício para as operações da cadeia florestal madeireira, ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes e nas operações com metais comuns e suas obras. |
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| DECRETO N° 738 / 2013 – PA Declara ponto facultativo em 31.05.2013 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 721 / 2013 – PA Altera o RICMS/PA, relativamente aos procedimentos referentes ao leilão fiscal e demais hipóteses de destinação das mercadorias apreendidas. |
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| DECRETO N° 719 / 2013 – PA Altera o Decreto nº 490/2012, que regulamenta o Programa Nota Fiscal Cidadã. |
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| DECRETO N° 692 / 2013 – PA Declara ponto facultativo em 28.03.2013 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 685 / 2013 – PA Autoriza a Administração Estadual a suspender a emissão de documentos necessários para movimentação de todas e qualquer espécie de pescado, in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) para fora do Estado do Pará, no período que especifica. |
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| DECRETO N° 668 / 2013 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. |
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| DECRETO N° 640 / 2012 – PA Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO N° 626 / 2012 – PA Declara ponto facultativo em 24.12.2012 e 31.12.2012 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 592 / 2012 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime tributário diferenciado para recolhimento do imposto, às prestações de serviços sujeitas ao regime de substituição tributária e às saídas interestaduais com couro wet blue concomitante. |
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| DECRETO N° 591 / 2012 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) e à isenção do ICMS saídas interestaduais de rações para animais e insumos utilizados em sua fabricação, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. |
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| DECRETO Nº 576 / 2012 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2013. |
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| DECRETO Nº 575 / 2012 – PA Altera dispositivos do Decreto nº 490/2012, que regulamenta o Programa Nota Fiscal Cidadã. |
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| DECRETO N° 574 / 2012 – PA Altera o Decreto nº 386/2012, que regulamenta a Lei 7.591/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das. Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). |
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| DECRETO N° 567 / 2012 – PA Declara ponto facultativo em 15.10.2012 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO Nº 524 / 2012 – PA Altera o Decreto nº 500/2012, que alterou o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. |
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| DECRETO Nº 501 / 2012 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. |
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| DECRETO Nº 500 / 2012 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. |
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| DECRETO Nº 499 / 2012 – PA Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches Big Mac durante o evento McDia Feliz. |
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| DECRETO Nº 491 / 2012 – PA Altera o Decreto nº 482/2012, que alterou o RICMS/PA, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), às obrigações acessórias nas operações com jornais, à isenção do ICMS nas operações destinadas a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) e à isenção do ICMS às operações realizadas com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano. |
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| DECRETO Nº 490 / 2012 – PA Regulamenta a Lei nº 7.632/2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã. |
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| DECRETO N° 482 / 2012 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), às obrigações acessórias nas operações com jornais, à isenção do ICMS nas operações destinadas a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) e à isenção do ICMS às operações realizadas com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano. |
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| DECRETO Nº 411 / 2012 – PA Declara ponto facultativo em 05.04.2012 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 386 / 2012 – PA Regulamenta a Lei 7.591/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das. Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). |
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| DECRETO Nº 379 / 2012 – PA Dispõe sobre a suspensão da emissão de documentos necessários para movimentação de toda e qualquer espécie de pescado, in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) para fora do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 356 / 2012 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos regimes especiais. |
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| DECRETO Nº 355 / 2012 – PA Concede redução da base de cálculo em operações com máquinas para construção pesada. |
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| DECRETO N° 347 / 2012 – PA Declara ponto facultativo em 20.02.2012 e 22.02.2012 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO Nº 342 / 2012 – PA Altera o Decreto nº 336/2012, que alterou o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. |
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| DECRETO N° 338 / 2012 – PA Altera o Decreto nº 309/2011, que regulamenta o Regime Ex-officio de Fiscalização e Pagamento do ICMS. |
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| DECRETO N° 337 / 2012 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a benefícios fiscais, ao regime da substituição tributária e aos documentos fiscais que especifica. |
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| DECRETO N° 336 / 2012 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. |
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| DECRETO N° 335 / 2012 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao credenciamento para realização de intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO Nº 309 / 2011 – PA Regulamenta o Regime Ex-officio de Fiscalização e Pagamento do ICMS. |
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| DECRETO Nº 302 / 2011 – PA Altera o Decreto nº 254/2011, que concede redução da base de cálculo em operações com veículos automotores. |
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| DECRETO Nº 295 / 2011 – PA Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO Nº 257 / 2011 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2012. |
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| DECRETO Nº 254 / 2011 – PA Concede redução da base de cálculo em operações com veículos automotores. |
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| DECRETO Nº 248 / 2011 – PA Declara ponto facultativo em 10.10.2011 e 24.10.2011 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO N° 173 / 2011 – PA Altera o Decreto nº 432/2003, que concede crédito presumido do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção a serem empregados no âmbito do Programa Nossa Casa. |
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| DECRETO Nº 170 / 2011 – PA Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches Big Mac durante o evento McDia Feliz. |
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| DECRETO N° 169 / 2011 – PA Altera o Decreto nº 432/2003, que concede crédito presumido do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção a serem empregados no âmbito do Programa Nossa Casa. |
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| DECRETO Nº 154 / 2011 – PA Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). |
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| DECRETO Nº 152 / 2011 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às obrigações acessórias do Microempreendedor Individual (MEI). |
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| DECRETO Nº 151 / 2011 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação do ICMS nas entradas interestaduais e à lista de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. |
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| DECRETO Nº 150 / 2011 – PA Dispõe sobre a a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, e altera o RICMS/PA, quanto à Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ). |
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| DECRETO Nº 149 / 2011 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC). |
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| DECRETO Nº 112 / 2011 – PA Declara ponto facultativo em 24.06.2011 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
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| DECRETO Nº 079 / 2011 – PA Dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. |
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| DECRETO Nº 076 / 2011 – PA Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores e máquinas para construção pesada. |
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| DECRETO Nº 074 / 2011 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária, a benefícios fiscais, ao credenciamento como fabricantes de formulário de segurança e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). |
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| DECRETO N° 071 / 2011 – PA Autoriza a suspensão da emissão da Guia de Transporte Animal (GTA) para pescados vivos e de nota fiscal para comercialização e transporte de pescado para fora do Estado, durante o período que especifica. |
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| DECRETO Nº 057 / 2011 – PA Concede isenção do ICMS às doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro. |
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| DECRETO Nº 056 / 2011 – PA Estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306/2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários. |
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| DECRETO Nº 039 / 2011 – PA Declara ponto facultativo em 07.03.2011 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 2.696 / 2010 – PA Altera o Decreto nº 2.530/2010, que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais do ICMS decorrentes da utilização de incentivos fiscais, concedidos com base na Lei nº 6.489/2002, nas hipóteses e condições que estabelece. |
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| DECRETO Nº 2.675 / 2010 – PA Concede tratamento tributário na operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. |
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| DECRETO Nº 2.663 / 2010 – PA Convalida os procedimentos adotados pelos condutores autônomos de passageiros na categoria de aluguel (táxi), com relação à isenção do ICMS na aquisição de veículos, nos termos do Convênio ICMS 038/2001. |
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| DECRETO Nº 2.662 / 2010 – PA Altera o Decreto nº 2.428/2010, que concede isenção do ICMS nas doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco. |
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| DECRETO Nº 2.661 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a obrigações acessórias, a benefícios fiscais e ao regime da substituição tributária. |
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| DECRETO Nº 2.660 / 2010 – PA Altera o Decreto nº 1.193/2008, que concede redução da base de cálculo nas operações internas e importações de veículos automotores e máquinas para construção pesada. |
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| DECRETO Nº 2.659 / 2010 – PA Convalida procedimentos de que trata o Decreto nº 2.326/2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 2.657 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao crédito presumido concedido nas operações com produtos de MDF, madeira, de fibras naturais e de madeira com metal. |
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| DECRETO Nº 2.619 / 2010 – PA Altera o Decreto nº 2.326/2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO N° 2.590 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) e à reativação da inscrição estadual suspensa. |
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| DECRETO Nº 2.586 / 2010 – PA Altera o Decreto nº 2.326/2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 2.585 / 2010 – PA Concede crédito presumido do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. |
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| DECRETO N° 2.579 / 2010 – PA Estabelece ponto facultativo em 29.10.2010 nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. |
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| DECRETO Nº 2.577 / 2010 – PA Concede regime especial para emissão de nota fiscal em operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. |
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| DECRETO Nº 2.566 / 2010 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2011. |
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| DECRETO N° 2.567 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO N° 2.449 / 2010- PA Altera o RICMS/PA, quanto às mercadorias que compõem à cesta básica. |
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| DECRETO Nº 2.495 / 2010 – PA Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos pertencentes às missões diplomáticas, às repartições consulares aos membros do corpo diplomático e consular, e aos organismos internacionais. |
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| DECRETO Nº 2.483 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a obrigações acessórias diversas. |
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| DECRETO Nº 2.471 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos centros de distribuição para venda porta a porta. |
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| DECRETO Nº 2.449 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às mercadorias que compõem à cesta básica. |
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| DECRETO Nº 2.448 / 2010 – PA Altera o Decreto nº 2.326/2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 2.430 / 2010 – PA Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches Big Mac durante o evento McDia Feliz. |
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| DECRETO Nº 2.428 / 2010 – PA Concede isenção do ICMS nas doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco. |
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| DECRETO Nº 2.423 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às mercadorias contempladas por benefícios fiscais, quando destinadas a estabelecimento pertencente à cadeia florestal madeireira. |
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| DECRETO Nº 2.421 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a obrigações acessórias diversas e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO N° 2.393 / 2010 – PA Altera o Decreto nº 2.326/2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO N° 2.372 / 2010 – PA Altera o Decreto nº 1.193/2008, que concede redução da base de cálculo nas operações internas e importações de veículos automotores e máquinas para construção pesada. |
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| DECRETO Nº 2.352 / 2010 – PA Institui o Programa Integrado de Simplificação do Registro e Atualização do Cadastro das Empresas Paraenses (INTEGRAPARÁ). |
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| DECRETO Nº 2.326 / 2010 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 2.284 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à concessão de Regime Tributário Diferenciado. |
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| DECRETO Nº 2.283 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao crédito presumido concedido nas operações com carne desossada, moída, maturadas, temperadas, cozidas ou semicozidas, defumadas, marinadas, com cortes elaborados, charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial de carne. |
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| DECRETO Nº 2.281 / 2010 – PA Regulamenta a Lei nº 7.400/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com mercadorias e bens produzidos por contribuintes que vierem a se instalar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), localizadas no Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 2.248 / 2010 – PA Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto nº 6.890/2009. |
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| DECRETO Nº 2.236 / 2010 – PA Institui o programa de fomento e atração de investimentos para o Estado do Pará (Movimento de Atração de Empresas – M.A.E.). |
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| DECRETO Nº 2.238 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação especial do imposto. |
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| DECRETO Nº 2.198 / 2010 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572/2003 (Lei SEMEAR), que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 2.183 / 2010 – PA Dispõe sobre a vedação de concessão de inscrição estadual na condição de “Pessoa Natural – Comércio/Indústria”. |
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| DECRETO Nº 2.166 / 2010 – PA Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto às isenções. |
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| DECRETO Nº 2.164 /2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações realizadas pelo segmento atacadista de medicamentos. |
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| DECRETO Nº 2.162 / 2010 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação do imposto, ao regime da substituição tributária e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 2.146 / 2010 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 2.132 / 2010 -PA Concede isenção do ICMS nas saídas internas de coberturas metálicas para eixo e volante de inércia do motor de embarcações de até 5 AB de arqueação bruta, destinadas à Capitania dos Portos da Amazônia Oriental. |
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| DECRETO Nº 2.131 / 2010 – PA Altera o Decreto nº 5.615/2002, que regulamenta a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 2.038 / 2009 – PA Altera o Decreto nº 1.193/2008, que concede redução da base de cálculo nas operações internas e importações de veículos automotores e máquinas para construção pesada. |
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| DECRETO Nº 2009 / 2009 – PA Altera o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572/2003 (Lei SEMEAR), que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará, para o montante de 2009. |
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| DECRETO Nº 2.035 / 2009 – PA Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO Nº 2.032 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), ao Memorando-Exportação e às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais. |
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| DECRETO Nº 2.031 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 2.030 / 2009 – PA Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante de sua mistura (Biodiesel-BX), na forma que especifica. |
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| DECRETO Nº 2.029 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS nas operações com veículos destinados à utilização como táxi. |
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| DECRETO Nº 2.025 / 2009 – PA Altera o Decreto nº 1.944/2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 1.965 / 2009 – PA Altera o Decreto nº 1.944/2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 1.962 / 2009 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2010. |
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| DECRETO Nº 1.948 / 2009 – PA Altera o Decreto nº 432/2003, que concede crédito presumido do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção a serem empregados no âmbito do Programa Nossa Casa. |
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| DECRETO N° 1.944 / 2009 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 1.908 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação especial do imposto. |
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| DECRETO Nº 1.850 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação especial do imposto. |
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| DECRETO Nº 1.849 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO N° 1.851 / 2009 – PA Altera o Decreto nº 1.663/2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 1.847 / 2009 – PA Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014. |
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| DECRETO Nº 1.835 / 2009 – PA Altera o Decreto nº 1.193/2008, que concede redução da base de cálculo nas operações internas e importações de veículos automotores e máquinas para construção pesada. |
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| DECRETO Nº 1.834 / 2009 – PA Altera o Decreto nº 1.663/2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 1.833 / 2009 – PA Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches Big Mac durante o evento McDia Feliz. |
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| DECRETO Nº 1.812 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS e à antecipação especial do imposto. |
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| DECRETO Nº 1.795 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação do imposto, ao regime da substituição tributária e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO N° 1.718 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS. |
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| DECRETO N° 1.717 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou biodiesel (B100) e ao regime tributário especial do ICMS aplicável a pessoa natural transportador alternativo de passageiros. |
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| DECRETO Nº 1.676 / 2009 – PA Altera o Decreto nº 5.615/2002, que regulamenta a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará. |
|||
| DECRETO N° 1.665 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à Nota Fiscal Avulsa. |
|||
| DECRETO N° 1.663 / 2009 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO N° 1.662 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS para microempresas. |
|||
| DECRETO N° 1.661 / 2009 – PA Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece. |
|||
| DECRETO Nº 1.657 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS e à antecipação especial do imposto. |
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| DECRETO Nº 1.642 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS nas operações com telhas, tijolos, combogó, pisos cerâmicos e outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica. |
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| DECRETO N° 1.641 / 2009 – PA Institui a Declaração do Valor Adicionado (DVA) a ser apresentada pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que, no ano-calendário de 2008, participaram, e/ou, no ano-calendário de 2009, optaram pelo Simples Nacional. |
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| DECRETO Nº 1.610 / 2009 – PA Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto à dispensa do pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro. |
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| DECRETO N° 1.611 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao sistema eletrônico de processamento de dados, à isenção do ICMS nas operações com óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional, ao regime da substituição tributária e à Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário. |
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| DECRETO Nº 1.551 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo. |
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| DECRETO Nº 1.550 / 2009 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572/2003 (Lei SEMEAR), que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 1.536 / 2009 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 1.524 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às obrigações acessórias das empresas de telecomunicações, ao regime da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 1.522 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo. |
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| DECRETO Nº 1.521 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com madeira destinada a contribuintes optantes pelo Simples Nacional. |
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| DECRETO Nº 1.520 / 2009 – PA Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2008. |
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| DECRETO Nº 1.503 / 2009 – PA Altera Decreto nº 1.449/2008, que alterou o RICMS/PA, quanto às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo. |
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| DECRETO Nº 1.497 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS nas doações a entidades assistenciais, sem fins lucrativos, realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). |
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| DECRETO Nº 1.495 / 2009 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às mercadorias contempladas por benefícios fiscais, quando destinadas a estabelecimento pertencente à cadeia florestal madeireira. |
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| DECRETO Nº 1.494 / 2009 – PA Altera o Decreto nº 1.193/2008, que concede redução da base de cálculo nas operações internas e importações de veículos automotores e máquinas para construção pesada. |
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| DECRETO Nº 1.489 / 2009 – PA Altera Decreto nº 1.449/2008, que alterou o RICMS/PA, quanto às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo. |
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| DECRETO Nº 1.469 / 2008 – PA Altera o Decreto nº 1.366/2008, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 1.460 / 2008 – PA Altera Decreto nº 1.449/2008, que alterou o RICMS/PA, quanto às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo. |
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| DECRETO Nº 1.459 / 2008 – PA Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO Nº 1.449 / 2008 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo. |
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| DECRETO Nº 1.379 / 2008 – PA Dispõe sobre a isenção do ICMS nas aquisições de tratores, de até 75 CV, realizadas no âmbito do Plano Safra Mais Alimentos da Agricultura Familiar. |
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| DECRETO Nº 1.366 / 2008 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 1.362 / 2008 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2009. |
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| DECRETO Nº 1.355 / 2008 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação do imposto, ao regime da substituição tributária, a benefícios fiscais e às obrigações acessórias das empresas de transporte aquaviário. |
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| DECRETO Nº 1.343 / 2008 – PA Prorroga o prazo de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2008. |
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| DECRETO Nº 1.252 / 2008 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com amêndoas de cacau. |
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| DECRETO Nº 1.251 / 2008 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2009. |
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| DECRETO Nº 1.196 / 2008 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 1.194 / 2008 – PA Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece. |
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| DECRETO Nº 1.193 / 2008 – PA Concede redução da base de cálculo nas operações internas e importações de veículos automotores e máquinas para construção pesada. |
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| DECRETO Nº 1.174 / 2008 – PA Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches Big Mac durante o evento McDia Feliz. |
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| DECRETO Nº 1.122 / 2008 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com combustíveis e lubrificantes, às penalidades e ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). |
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| DECRETO Nº 1.062 / 2008 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a obrigações acessórias, às empresas de telecomunicações, à antecipação do imposto, a benefícios fiscais e ao regime da substituição tributária. |
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| DECRETO Nº 1.024 / 2008 – PA Altera o Decreto nº 902/2008, que concede isenção do ICMS nas importações realizadas pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN). |
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| DECRETO Nº 1.017 / 2008 – PA Altera o Decreto nº 1.773/2005, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País. |
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| DECRETO Nº 1.016 / 2008 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às prestações de serviço de transporte, a benefícios fiscais e às operações relativas à remessa para armazenagem e o retorno de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo. |
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| DECRETO N° 968 / 2008 – PA Institui a Declaração do Valor Adicionado (DVA) a ser apresentada pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que optaram, no exercício de 2007, pelo Simples Nacional. |
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| DECRETO N° 928 / 2008 – PA Altera o Decreto nº 902/2008, que concede isenção do ICMS nas importações realizadas pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN). |
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| DECRETO N° 902 / 2008 – PA Concede isenção do ICMS nas importações realizadas pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN). |
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| DECRETO N° 899 / 2008 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com produtos de informática e automação. |
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| DECRETO N° 878 / 2008 – PA Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual. |
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| DECRETO N° 819 / 2008 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações realizadas pelo segmento atacadista de medicamentos, à antecipação do imposto, ao regime da substituição tributária e à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). |
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| DECRETO N° 812 / 2008 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572/2003 (Lei SEMEAR), que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 811 / 2008 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 778 / 2008 – PA Concede redução da base de cálculo nas operações internas e importações de veículos automotores e máquinas para construção pesada. |
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| DECRETO Nº 767 / 2008 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a benefícios fiscais e ao regime da substituição tributária. |
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| DECRETO Nº 756 / 2008 – PA Altera o Decreto nº 5.204/2002, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. |
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| DECRETO Nº 744 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS e à antecipação especial do imposto. |
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| DECRETO Nº 743 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com biodiesel (B100). |
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| DECRETO Nº 723 / 2007 – PA Dispõe sobre a celebração de transação que importe em extinção de crédito tributário, sempre que o litígio envolver matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões, conforme especifica. |
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| DECRETO Nº 612 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às isenções do ICMS. |
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| DECRETO Nº 610 / 2007 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino. |
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| DECRETO Nº 549 / 2007 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2008. |
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| DECRETO Nº 477 / 2007 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572/2003 (Lei SEMEAR), que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 472 / 2007 – PA Altera o Decreto nº 309/2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 474 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial e rural. |
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| DECRETO Nº 473 / 2007 – PA Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO Nº 400 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação do imposto, a benefícios fiscais, ao regime da substituição tributária, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às remessas de mercadorias para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior. |
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| DECRETO Nº 399 / 2007 – PA Altera o Decreto nº 1.512/2005, que dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado do Pará, nos termos da Lei nº 6.489/2002. |
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| DECRETO Nº 398 / 2007 – PA Concede crédito presumido do ICMS nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis. |
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| DECRETO Nº 396 / 2007 – PA Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches Big Mac durante o evento McDia Feliz. |
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| DECRETO Nº 356 / 2007 – PA Altera o Decreto nº 309/2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 342 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao Atestado de Intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO Nº 309 / 2007 – PA Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (REGULAR). |
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| DECRETO Nº 308 / 2007 – PA Dispõe sobre a anistia de juros e multas e remissão de débitos fiscais do ICMS devidos por contribuintes inscritos no Pará Simples, no exercício de 2007. |
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| DECRETO Nº 307 / 2007 – PA Concede redução da base de cálculo nas operações internas e importações de veículos automotores e máquinas para construção pesada. |
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| DECRETO Nº 306 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime tributário especial de ICMS aplicável a contribuinte pessoa natural. |
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| DECRETO Nº 282 / 2007 – PA Regulamenta a Lei nº 6.306/2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários. |
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| DECRETO Nº 261 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao crédito acumulado, às obrigações acessórias nas prestações de serviço de transporte, às operações com energia elétrica, às operações realizadas por fabricantes de veículos autopropulsados, a benefícios fiscais, ao regime da substituição tributária e às operações realizadas por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas. |
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| DECRETO Nº 197 / 2007 – PA Define o sublimite adotado pelo Estado do Pará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2007. |
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| DECRETO Nº 172 / 2007 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino. |
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| DECRETO Nº 106 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária, ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, às operações realizadas por fabricantes, concessionários ou oficinas autorizadas de veiculos autopropulsados, eletrodomésticos e outros bens, à antecipação do imposto, a benefícios fiscais, à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e às prestações de serviços sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante. |
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| DECRETO Nº 104 / 2007 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino. |
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| DECRETO N° 103 / 2007 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572/2003 (Lei SEMEAR), que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 090 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a operações com energia elétrica. |
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| DECRETO Nº 083 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a operações com energia elétrica. |
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| DECRETO Nº 061 / 2007 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 017 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao crédito presumido do ICMS nas operações com telhas, tijolos, combogó, pisos cerâmicos e outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica. |
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| DECRETO Nº 011 / 2007 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional. |
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| DECRETO Nº 009 / 2007 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino. |
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| DECRETO Nº 2.703 / 2006 – PA Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (RIPVA/PA). |
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| DECRETO Nº 2.559 / 2006 – PA Altera o Decreto nº 2.419/2006, que dispõe sobre a não-exigência de débitos fiscais relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica. |
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| DECRETO Nº 2.521 / 2006 – PA Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações interestaduais com gado bovino. |
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| DECRETO Nº 2.492 / 2006 – PA Regulamenta a Lei nº 6.915/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria. |
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| DECRETO Nº 2.491 / 2006 – PA Regulamenta a Lei nº 6.914/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária. |
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| DECRETO Nº 2.490 / 2006 – PA Regulamenta a Lei nº 6.913/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral. |
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| DECRETO Nº 2.489 / 2006 – PA Regulamenta a Lei nº 6.912/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado. |
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| DECRETO Nº 2.488 / 2006 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, às operações com produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, a benefícios fiscais, ao regime da substituição tributária e às vendas de veículos autopropulsados. |
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| DECRETO Nº 2.473 / 2006 – PA Dispõe sobre os procedimentos referentes ao requerimento e a emissão de certidões, relativas aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa. |
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| DECRETO Nº 2.452 / 2006 – PA Dispõe sobre a celebração de transação que importe em extinção de crédito tributário, sempre que o litígio envolver matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões, conforme especifica. |
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| DECRETO Nº 2.419 / 2006 – PA Dispõe sobre a não-exigência de débitos fiscais relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica. |
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| DECRETO Nº 2.401 / 2006 – PA Concede isenção do ICMS devido na comercialização de sanduíches Big Mac durante o evento McDia Feliz. |
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| DECRETO Nº 2.358 / 2006 – PA Regulamenta a Lei nº 6.890/2006, que institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará (FICOP). |
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| DECRETO Nº 2.336 / 2006 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572/2003 (Lei SEMEAR), que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 2.334 / 2006 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária, à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 2.333 / 2006 – PA Regulamenta a Lei nº 6.885/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral. |
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| DECRETO Nº 2.332 / 2006 – PA Regulamenta a Lei nº 6.884/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria. |
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| DECRETO Nº 2.331 / 2006 – PA Regulamenta a Lei nº 6.883/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado. |
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| DECRETO Nº 2.330 / 2006 – PA Regulamenta a Lei nº 6.882/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária. |
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| DECRETO Nº 2.315 / 2006 – PA Altera o Decreto nº 5.204/2002, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. |
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| DECRETO Nº 2.298 / 2006 – PA Dispõe sobre o prazo para recolhimento do ICMS pelas empresas que possuíam benefícios fiscais com base na Lei nº 6.489/2002, que dispunha sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 2.175 / 2006 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino. |
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| DECRETO Nº 2.150 / 2006 – PA Dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). |
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| DECRETO Nº 2.130 / 2006 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 2.121 / 2006 – PA Altera o Decreto n.º 2.087/2006, que dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO Nº 2.120 / 2006 – PA Altera o Decreto nº 1.949/2005, que dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 2.093 / 2006 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572/2003 (Lei SEMEAR), que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 2.087 / 2006 – PA Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO Nº 2.086 / 2006 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica, às operações com combustíveis e lubrificantes e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 2.066 / 2006 – PA Regulamenta a dispensa da cobrança dos resíduos dos débitos fiscais incidentes sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) efetivamente recolhido no período que especifica. |
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| DECRETO Nº 2.065 / 2006 – PA Altera o Decreto nº 4.478/2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS. |
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| DECRETO Nº 2.005 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às empresas de telecomunicação, ao Regime Simplificado do ICMS, a benefícios fiscais, ao regime da substituição tributária, à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. |
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| DECRETO Nº 1.994 / 2005 – PA Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), efetuado em cota única, no exercício fiscal de 2006. |
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| DECRETO Nº 1.993 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações realizadas pela CONAB, às prestações pré-paga de serviços de telefonia, às prestações de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à internet, e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 1.992 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao recolhimento do ICMS, à antecipação parcial do imposto nas aquisições interestaduais e à antecipação parcial do imposto. |
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| DECRETO Nº 1.991 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos regimes especiais. |
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| DECRETO Nº 1.989 / 2005 – PA Altera o Decreto nº 5.615/2002, que regulamenta a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 1.956 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao crédito presumido do ICMS nas operações com telhas, tijolos, combogó, pisos cerâmicos e outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica. |
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| DECRETO Nº 1.949 / 2005 – PA Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 1.917 / 2005 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino. |
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| DECRETO Nº 1.859 / 2005 – PA Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO Nº 1.794 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com amêndoa de cacau. |
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| DECRETO Nº 1.773 / 2005 – PA Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País. |
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| DECRETO Nº 1.771 / 2005 – PA Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relativos ao ICMS. |
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| DECRETO Nº 1.730 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às obrigações dos leiloeiros, às prestações de serviços de comunicação e de telecomunicação, às penalidades, a benefícios fiscais, à Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, à Certidão de Regularidade Fiscal e ao regime da substituição tributária. |
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| DECRETO Nº 1.729 / 2005 – PA Regulamenta a Lei nº 6.716/2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte destinadas a contribuintes que realizem operações relativas à extração, circulação e industrialização de níquel e seus derivados. |
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| DECRETO Nº 1.728 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 1.727 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos regimes especiais, a obrigações acessórias, à apreensão de mercadorias, bens, livros, documentos fiscais, programas e arquivos magnéticos, a benefícios fiscais, ao regime da substituição tributária e às operações com cerveja e chope, cuja fabricação seja controlada por equipamento medidor de vazão e condutivímetro. |
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| DECRETO Nº 1.724 / 2005 – PA Revoga o Decreto nº 535/2003, que concedia diferimento, isenção e crédito presumido do ICMS em operações destinadas a empreendimentos minerários e das indústrias de seus derivados, subprodutos e resíduos. |
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| DECRETO Nº 1.722 / 2005 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino. |
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| DECRETO Nº 1.654 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao tratamento tributário relativo aos produtores e aos industriais nas operações especificadas. |
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| DECRETO Nº 1.629 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com carvão vegetal e ao diferimento do ICMS nas operações com dendê, juta, malva, pimenta-do-reino e borracha natural. |
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| DECRETO Nº 1.628 / 2005 – PA Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 1.627 / 2005 – PA Altera o Decreto nº 1.567/2005, que regulamenta a Lei nº 6.710/2005, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida. |
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| DECRETO Nº 1.597 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com produtos da apicultura. |
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| DECRETO Nº 1.567 / 2005 – PA Regulamenta a Lei nº 6.710/2005, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida. |
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| DECRETO Nº 1.528 / 2005 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 1.520 / 2005 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572/2003 (Lei SEMEAR), que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 1.516 / 2005 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às mercadorias contempladas por benefícios fiscais, quando destinadas a estabelecimento pertencente à cadeia florestal madeireira. |
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| DECRETO Nº 1.512 / 2005 – PA Altera o Decreto nº 171/2003, que dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado do Pará, nos termos da Lei nº 6.489/2002. |
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| DECRETO Nº 1.496 / 2004 – PA Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 1.335 / 2004 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à inscrição estadual de empresas que operam com combustíveis, às operações com energia elétrica, às operações com flores e plantas ornamentais, ao regime da substituição tributária, aos prazos de recolhimento do ICMS e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 1.268 / 2004 – PA Altera o Decreto nº 5.615/2002, que regulamenta a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 1.228 / 2004 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao crédito presumido do ICMS nas operações com telhas, tijolos, combogó, pisos cerâmicos e outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica. |
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| DECRETO Nº 1.226 / 2004 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a obrigações acessórias e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 1.054 / 2004 – PA Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 1.053 / 2004 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária, à inscrição estadual de substituto tributário e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 1.002 / 2004 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO N° 936 / 2004 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao selo fiscal de autenticidade. |
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| DECRETO N° 935 / 2004 – PA Altera o Decreto nº 5.615/2002, que regulamenta a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 902 / 2004 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572/2003 (Lei SEMEAR), que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 894 / 2004 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO N° 876 / 2004 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com mandioca. |
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| DECRETO N° 875 / 2004 – PA Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito e débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF). |
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| DECRETO N° 847 / 2004 – PA Regulamenta a Lei nº 6.572/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 834 / 2003 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS, às importações, às obrigações acessórias, ao Regime Simplificado do ICMS, a benefícios fiscais, ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC) e ao regime da substituição tributária. |
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| DECRETO N° 810 / 2003 – PA Altera o Decreto nº 4.601/2001, que estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306/2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários. |
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| DECRETO Nº 698 / 2003 – PA Dispõe sobre a criação do Portal Interestadual de Informações Fiscais. |
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| DECRETO Nº 697 / 2003 – PA Altera o Decreto nº 305/2003, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e a instituição do documento Passe Fiscal Interestadual (PFI). |
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| DECRETO Nº 593 / 2003 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos créditos do imposto, ao prazo de validade da inscrição estadual, à Guia de Transporte de Valores (GTV), a benefícios fiscais, à antecipação do imposto e ao regime da substituição tributária. |
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| DECRETO Nº 539 / 2003 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com produtos derivados do leite in natura e às operações realizadas por estabelecimentos industriais, por estabelecimentos industriais oleiro-cerâmicose e por estabelecimentos industriais moveleiros. |
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| DECRETO Nº 538 / 2003 – PA Concede diferimento, isenção e crédito presumido do ICMS em operações destinadas a empreendimentos industriais de beneficiamento e industrialização de fertilizantes e de corretivos de solos utilizados nas atividades agropecuárias. |
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| DECRETO Nº 537 / 2003 – PA Concede diferimento, isenção e crédito presumido do ICMS em operações destinadas a empreendimentos de industrialização do couro e seus derivados. |
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| DECRETO Nº 536 / 2003 – PA Concede diferimento, isenção e crédito presumido do ICMS em operações destinadas a empreendimentos de beneficiamento e industrialização de produtos fitoterápicos e fitocosméticos oriundos da agricultura e da extração vegetal. |
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| DECRETO Nº 535 / 2003 – PA Concede diferimento, isenção e crédito presumido do ICMS em operações destinadas a empreendimentos minerários e das indústrias de seus derivados, subprodutos e resíduos. |
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| DECRETO Nº 534 / 2003 – PA Concede diferimento, isenção e crédito presumido do ICMS em operações destinadas a empreendimentos de industrialização de refrigerantes, sucos, cervejas e bebidas quentes. |
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| DECRETO Nº 533 / 2003 – PA Concede diferimento, isenção e crédito presumido do ICMS em operações destinadas a empreendimentos de industrialização de confecções. |
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| DECRETO Nº 532 / 2003 – PA Concede diferimento, isenção e crédito presumido do ICMS em operações destinadas a empreendimentos industriais de beneficiamento e industrialização de produtos derivados da agricultura, florestamento, reflorestamento e do criatório de pequenos e médios animais. |
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| DECRETO Nº 531 / 2003 – PA Concede diferimento, isenção e crédito presumido do ICMS em operações destinadas a empreendimentos de tecnologia da informação, abrangendo hardware e/ou software. |
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| DECRETO Nº 530 / 2003 – PA Concede diferimento, isenção e crédito presumido do ICMS em operações destinadas a empreendimentos de beneficiamento e industrialização de produtos da floresta oriundos de exploração sustentável. |
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| DECRETO Nº 528 / 2003 – PA Homologa a Resolução nº 38/03, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova projetos sujeitos à homologação. |
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| DECRETO Nº 445 / 2003 – PA Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos às taxas de fiscalização e de serviços diversos do Departamento de Trânsito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 433 / 2003 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações realizadas pela cadeia florestal madeireira. |
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| DECRETO Nº 432 / 2003 – PA Concede crédito presumido do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção a serem empregados no âmbito do Programa Nossa Casa. |
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| DECRETO Nº 396 / 2003 – PA Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 053/2003. |
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| DECRETO Nº 332 / 2003 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS nas saídas interestaduais de frutas frescas. |
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| DECRETO Nº 305 / 2003 – PA Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e a instituição do documento Passe Fiscal Interestadual (PFI). |
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| DECRETO Nº 304 / 2003 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 295 / 2003 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação do imposto, à inscrição estadual, ao Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF), ao regime da substituição tributária, ao controle de abate de gado em frigorífico por meio de contadores eletrônicos e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 210 / 2003 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com arroz em casca. |
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| DECRETO Nº 171 / 2003 – PA Dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado do Pará, nos termos da Lei nº 6.489/2002. |
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| DECRETO Nº 168 / 2003 – PA Suspende a cobrança dos resíduos de débitos gerados nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto com parcelamento do valor mensal a recolher. |
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| DECRETO Nº 172 / 2003 – PA Altera o Decreto nº 5.789/2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO Nº 139 / 2003 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes. |
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| DECRETO Nº 121 / 2003 – PA Dispõe sobre a não-ratificação do Convênio ICMS 012/2003. |
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| DECRETO Nº 102 / 2003 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 053 / 2003 – PA Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO Nº 101 / 2003 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 014 / 2003 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.885/1995, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 5.789 / 2002 – PA Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO Nº 5.731 / 2002 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a obrigações acessórias. |
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| DECRETO Nº 5.615 / 2002 – PA Aprova o Regulamento da Lei nº 6.489/2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 5.609 / 2002 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao diferimento do ICMS nas saídas internas de madeira em tora. |
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| DECRETO Nº 5.581 / 2002 – PA Altera o Decreto nº 5.492/2002, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas e sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS. |
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| DECRETO Nº 5.500 / 2002 – PA Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 128/2001. |
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| DECRETO Nº 5.499 / 2002 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos fiscais e a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 5.498 / 2002 – PA Prorroga o prazo para enquadramento no Regime Simplificado de ICMS. |
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| DECRETO Nº 5.497 / 2002 – PA Concede redução de base de cálculo em operações com jóias, artefatos de joalharia, de ourivesaria, de metais preciosos, e suas partes. |
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| DECRETO Nº 5.492 / 2002 – PA Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS. |
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| DECRETO Nº 5.459 / 2002 – PA Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 070/2002. |
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| DECRETO Nº 5.422 / 2002 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.885/1995, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 5.377 / 2002 – PA Institui tratamento tributário às operações com material descartado que pode ser recuperado como matéria-prima para reutilização na fabricação de um novo produto, sujeitas ao ICMS. |
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| DECRETO Nº 5.376 / 2002 – PA Altera o Decreto nº 5.204/2002, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. |
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| DECRETO Nº 5.375 / 2002 – PA Institui tratamento tributário aplicável ao segmento industrial joalheiro, relativo ao ICMS. |
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| DECRETO Nº 5.259 / 2002 – PA Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS relativo às aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos. |
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| DECRETO Nº 5.258 / 2002 – PA Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 012/2002, 013/2002, 014/2002 e 015/2002. |
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| DECRETO Nº 5.254 / 2002 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos acréscimos moratórios, a obrigações acessórias, ao regime da substituição tributária, a benefícios fiscais, às operações realizadas pela indústria moveleira, às penalidades e à Certidão de Regularidade Fiscal. |
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| DECRETO Nº 5.223 / 2002 – PA Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE). |
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| DECRETO Nº 5.236 / 2002 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à tributação nas operações com cigarros. |
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| DECRETO Nº 5.219 / 2002 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a benefícios fiscais e a exportações. |
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| DECRETO Nº 5.207 / 2002 – PA Concede isenção do ICMS em operações com flores, folhagens, ramos naturais, arranjos, plantas ornamentais, mudas de plantas ornamentais e materiais extraídos legalmente da flora nativa ou espontânea para uso decorativo. |
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| DECRETO Nº 5.204 / 2002 – PA Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. |
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| DECRETO Nº 5.212 / 2002 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 5.203 / 2002 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 5.190 / 2002 – PA Altera o Decreto nº 4.478/2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS. |
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| DECRETO Nº 5.171 / 2002 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. |
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| DECRETO Nº 5.136 / 2002 – PA Altera o prazo para renovação da participação de contribuinte no Regime Simplificado de ICMS. |
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| DECRETO Nº 5.130 / 2002 – PA Altera o Decreto nº 4.601/2001, que estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306/2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários. |
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| DECRETO Nº 5.124 / 2002 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.885/1995, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 5.123 / 2002 – PA Altera o RICMS/PA, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS e ao regime simplificado do ICMS. |
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| DECRETO Nº 5.122 / 2002 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao crédito do imposto, aos prazos de recolhimento do ICMS, ao prazo de validade da inscrição estadual, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), à GNRE, à prestação de serviços de telecomunicações, às obrigações dos comercializadores de energia elétrica, a benefícios fiscais e ao regime da substituição tributária. |
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| DECRETO Nº 4.982 / 2001 – PA Homologa a Resolução nº 21, de 20 de novembro de 2001, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa USIMAR LTDA., conforme o Processo SEPLAN nº 88.680/00. |
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| DECRETO Nº 5.096 / 2001 – PA Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS nas operações com obras, peças e outros objetos de valor artístico, cultural e patrimonial. |
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| DECRETO Nº 5.055 / 2001 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.885/1995, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 5.015 / 2001 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações realizadas pela indústria oleiro-cerâmica. |
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| DECRETO Nº 4.922 / 2001 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a benefícios fiscais. |
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| DECRETO Nº 4.886 / 2001 – PA Altera o RICMS/PA, quanto ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e similares. |
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| DECRETO Nº 4.850 / 2001 – PA Altera o RICMS/PA, quanto a obrigações acessórias, benefícios fiscais e ao regime da substituição tributária. |
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| DECRETO Nº 4.849 / 2001 – PA Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
|||
| DECRETO Nº 4.832 / 2001 – PA Concede diferimento e crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pela indústria moveleira. |
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| DECRETO Nº 4.776 / 2001 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações realizadas pelos segmentos atacadista e varejista. |
|||
| DECRETO Nº 4.748 / 2001 – PA Concede crédito presumido nas operações com produtos derivados do leite in natura. |
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| DECRETO Nº 4.747 / 2001 – PA Concede isenção do ICMS nas operações com bens destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais e comerciais, nas condições que especifica. |
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| DECRETO Nº 4.725 / 2001 – PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações com combustíveis e lubrificantes, produtos farmacêuticos e cigarros. |
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| DECRETO Nº 4.740 / 2001 – PA Institui o Programa Estadual de Combate à Ilegalidade do Mercado de Cigarro. |
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| DECRETO Nº 4.692 / 2001 – PA Dispõe sobre a operacionalização do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) no âmbito da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. |
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| DECRETO Nº 4.676 / 2001 – PA Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PA). |
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| DECRETO Nº 4.675 / 2001 – PA Concede isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários. |
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| DECRETO Nº 4.667 / 2001 – PA Concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). |
|||
| DECRETO Nº 4.666 / 2001 – PA Concede isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar. |
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| DECRETO Nº 4.651 / 2001 – PA Altera o Decreto nº 3.598/1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. |
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| DECRETO Nº 4.649 / 2001 – PA Concede diferimento e crédito presumido do ICMS em operações com pescados. |
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| DECRETO Nº 4.612 / 2001 – PA Dispõe sobre a não-ratificação do Convênio ICMS 004/2001. |
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| DECRETO Nº 4.601 / 2001 – PA Estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306/2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários. |
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| DECRETO Nº 4.600 / 2001 – PA Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e emissão de Certidão de Dívida Ativa decorrente de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza não-tributária. |
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| DECRETO Nº 4.591 / 2001 – PA Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS. |
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| DECRETO Nº 4.565 / 2001 – PA Concede isenção, crédito presumido e diferimento do ICMS nas operações com fibra de curauá. |
|||
| DECRETO Nº 4.547 / 2001 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
|||
| DECRETO Nº 4.535 / 2001 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.885/1995, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
|||
| DECRETO Nº 4.479 / 2001 – PA Revoga a redução de base de cálculo prevista nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo (GLP). |
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| DECRETO Nº 4.478 / 2001 – PA Define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS. |
|||
| DECRETO Nº 4.477 / 2001 – PA Concede crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. |
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|||
| DECRETO Nº 4.427 / 2000 – PA Dispõe sobre a adoção dos códigos que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE-Fiscal), para fins de identificação da atividade econômica desenvolvida pelos contribuintes do ICMS. |
|||
| DECRETO Nº 4.401 / 2000 – PA Concede diferimento do ICMS no fornecimento, em operações internas, de bens para integração ao ativo imobilizado e de bens de uso e consumo destinados aos estabelecimentos extratores e industriais de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês e minério de ferro. |
|||
| DECRETO Nº 4.377 / 2000 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão. |
|||
| DECRETO Nº 4.376 / 2000 – PA Dispõe sobre a redução da base de cálculo e sobre o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores. |
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| DECRETO Nº 4.375 / 2000 – PA Estabelece regras para a devolução de mercadoria ou bem em operação interestadual. |
|||
| DECRETO Nº 4.371 / 2000 – PA Concede diferimento e crédito presumido do ICMS em operações com pescados. |
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| DECRETO Nº 4.369 / 2000 – PA Altera o Decreto nº 3.843/1999, que institui tratamento tributário diferenciado e simplificado às microempresas no Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 4.354 / 2000 – PA Concede diferimento do ICMS em operações com couro e pele. |
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| DECRETO Nº 4.348 / 2000 – PA Dispõe sobre a divulgação dos projetos beneficiados através da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará, nos termos da Lei nº 5.943/1996. |
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| DECRETO Nº 4.328 / 2000 – PA Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS. |
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| DECRETO Nº 4.314 / 2000 – PA Regulamenta a limitação ao crédito do ICMS na aquisição interestadual de mercadoria ou serviço contemplados por benefício ou incentivo fiscal concedido sem autorização em Convênio ICMS, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 024/1975. |
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| DECRETO Nº 4.313 / 2000 – PA Altera o Decreto nº 3.940/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cimento, produtos fonográficos, filmes fotográficos e cinematográficos e slide, lâminas e aparelhos de barbear, isqueiros, lâmpadas, pilhas, massas alimentícias, bebidas frias, farinha de trigo e sorvetes. |
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| DECRETO Nº 4.308 / 2000 – PA Integra à legislação tributária estadual o Protocolo ICMS 040/2000. |
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| DECRETO Nº 4.282 / 2000 – PA Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais, em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.1999. |
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| DECRETO Nº 4.255 / 2000 – PA Dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. |
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| DECRETO Nº 4.231 / 2000 – PA Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS. |
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| DECRETO Nº 4.204 / 2000 – PA Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. |
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| DECRETO Nº 4.168 / 2000 – PA Concede isenção, crédito presumido e diferimento do ICMS nas operações com fibra de curauá. |
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| DECRETO Nº 4.157 / 2000 – PA Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais, em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.1999. |
|||
| DECRETO Nº 4.153 / 2000 – PA Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS. |
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| DECRETO Nº 4.106 / 2000 – PA Altera o Decreto nº 3.598/1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. |
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| DECRETO Nº 4.082 / 2000 – PA Revoga o Decreto nº 3.432/1999, que estabelecia procedimentos para cobrança do complemento da carga tributária quando da aquisição interestadual de veículos automotores. |
|||
| DECRETO Nº 4.042 / 2000 – PA Altera o Decreto nº 3.436/1999, que concede isenção do ICMS, em relação ao diferencial de alíquotas, nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos agropecuários. |
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| DECRETO Nº 4.041 / 2000 – PA Concede crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. |
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| DECRETO Nº 4.038 / 2000 – PA Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS. |
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| DECRETO Nº 4.036 / 2000 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos. |
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| DECRETO Nº 4.035 / 2000 – PA Concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. |
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| DECRETO Nº 4.034 / 2000 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada. |
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| DECRETO Nº 4.033 / 2000 – PA Concede isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros. |
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| DECRETO Nº 4.024 / 2000 – PA Altera o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico (DAME), referente ao exercício de 1999. |
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| DECRETO Nº 4.007 / 2000 – PA Altera o Decreto nº 3.743/1999, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS correspondente à prestação de serviço de transporte de carga. |
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| DECRETO Nº 3.990 / 2000 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 3.942 / 2000 – PA Revoga o Decreto nº 2.054/1997, que atribuiu competência à Procuradoria Geral do Estado para proceder à apuração e à inscrição dos créditos tributários e não-tributários na Dívida Ativa do Estado. |
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| DECRETO Nº 3.941 / 2000 – PA Altera o Decreto nº 3.598/1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. |
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| DECRETO Nº 3.940 / 2000 – PA Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cimento, produtos fonográficos, filmes fotográficos e cinematográficos e slide, lâminas e aparelhos de barbear, isqueiros, lâmpadas, pilhas, massas alimentícias, bebidas frias, farinha de trigo e sorvetes. |
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| DECRETO Nº 3.916 / 2000 – PA Concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). |
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| DECRETO Nº 3.915 / 2000 – PA Concede isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar. |
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| DECRETO N° 3.913 / 2000 – PA Altera o Decreto n° 1.638/1996, que estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do ICMS. |
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| DECRETO Nº 3.905 / 2000 – PA Concede isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros. |
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| DECRETO Nº 3.884 / 2000 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.885/1995, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 3.870 / 2000 – PA Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 055/1999, 056/1999, 062/1999, 064/1999, 065/1999, 066/1999, 072/1999, 073/1999 e 074/1999, os Ajustes SINIEF 008/1999 e 009/1999 e os Protocolos 019/1999 e 024/1999. |
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| DECRETO Nº 3.869 / 2000 – PA Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS. |
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| DECRETO Nº 3.836 / 1999 – PA Homologa a Resolução n.º 16/99, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a alteração de concessão de benefício fiscal à INDÚSTRIA MARONI S/A, conforme Processo SEPLAN n.º 112.125/99. |
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| DECRETO Nº 3.850 / 1999 – PA Concede isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime especial de admissão temporária. |
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| DECRETO Nº 3.847 / 1999 – PA Concede isenção ICMS nas saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos. |
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| DECRETO Nº 3.846 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 3.144/1998, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. |
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| DECRETO Nº 3.845 / 1999 – PA Institui e estabelece os critérios de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF). |
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| DECRETO Nº 3.844 / 1999 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do IPVA com vencimento nos meses de janeiro a dezembro de 2000. |
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| DECRETO Nº 3.843 / 1999 – PA Institui tratamento tributário diferenciado e simplificado às microempresas no Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 3.811 / 1999 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino para cria, recria e engorda. |
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| DECRETO Nº 3.804 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 2.744/1998, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
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| DECRETO Nº 3.803 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 2.808/1994, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais com mercadorias da cesta básica. |
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| DECRETO Nº 3.777 / 1999 – PA Dispõe sobre a redução da base de cálculo e sobre o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores. |
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| DECRETO Nº 3.743 / 1999 – PA Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS correspondente à prestação de serviço de transporte de carga. |
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| DECRETO Nº 3.742 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 1.962/1993, que concede diferimento do ICMS devido nas importações de trigo, de peças, partes e componentes eletrônicos sem similar nacional, e de milho destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. |
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| DECRETO Nº 3.741 / 1999 – PA Concede tratamento tributário às operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos do segmento industrial coureiro e calçadista e de artefatos de couro em geral. |
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| DECRETO Nº 3.715 / 1999 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino para cria, recria e engorda. |
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| DECRETO Nº 3.707 / 1999 – PA Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS. |
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| DECRETO Nº 3.689 / 1999 – PA Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS. |
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| DECRETO Nº 3.688 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 2.808/1994, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais com mercadorias da cesta básica. |
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| DECRETO Nº 3.687 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 2.744/1998, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
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| DECRETO Nº 3.654 / 1999 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino para cria, recria e engorda. |
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| DECRETO Nº 3.653 / 1999 – PA Dispõe sobre a redução da base de cálculo e sobre o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores. |
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| DECRETO Nº 3.652 / 1999 – PA Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. |
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| DECRETO Nº 3.599 / 1999 – PA Disciplina a apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos, a distribuição e o leilão de mercadorias ou bens apreendidos. |
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| DECRETO Nº 3.598 / 1999 – PA Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. |
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| DECRETO Nº 3.594 / 1999 – PA Regulamenta o Regime Especial de Fiscalização e Pagamento do ICMS. |
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| DECRETO Nº 3.592 / 1999 – PA Dispõe sobre a criação do Núcleo de Monitoramento Fiscal por Segmento Econômico no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão. |
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| DECRETO Nº 3.554 / 1999 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 1999. |
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| DECRETO Nº 3.518 / 1999 – PA Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 006/1999, 014/1999 e 020/1999 e os Protocolos ICMS 007/1999 e 010/1999. |
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| DECRETO Nº 3.517 / 1999 – PA Concede isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários. |
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| DECRETO Nº 3.516 / 1999 – PA Concede crédito presumido ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. |
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| DECRETO Nº 3.515 / 1999 – PA Dispõe sobre a redução da base de cálculo e sobre o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores. |
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| DECRETO Nº 3.511 / 1999 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos. |
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| DECRETO Nº 3.510 / 1999 – PA Dispõe sobre a concessão de autorização para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Convênio ICMS 133/1998. |
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| DECRETO Nº 3.494 / 1999 – PA Concede isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar. |
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| DECRETO Nº 3.442 / 1999 – PA Estabelece procedimentos para cobrança do complemento da carga tributária quando da aquisição interestadual de veículos automotores |
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| DECRETO Nº 3.436 / 1999 – PA Concede isenção do ICMS, em relação ao diferencial de alíquotas, nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos agropecuários. |
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| DECRETO Nº 3.435 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 252/1995, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadoria a revendedores não inscritos situados no Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 3.434 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 1.637/1996, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo (exceto querosene de aviação e óleo combustível). |
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| DECRETO Nº 3.433 / 1999 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do IPVA com vencimento nos meses de julho a dezembro de 1999. |
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| DECRETO Nº 3.432 / 1999 – PA Estabelece procedimentos para cobrança do complemento da carga tributária quando da aquisição interestadual de veículos automotores. |
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| DECRETO Nº 3.418 / 1999 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho de 1999. |
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| DECRETO Nº 3.417 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 1.819/1996, que dispõe sobre o controle das operações de saída de mercadorias, realizada com o fim específico de exportação. |
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| DECRETO Nº 3.416 / 1999 – PA Concede isenção do ICMS, em relação ao diferencial de alíquotas, nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos agropecuários. |
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| DECRETO Nº 3.374 / 1999 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 3.367 / 1999 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.885/1995, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO Nº 3.349 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 3.312/1999, que concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino para cria, recria e engorda. |
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| DECRETO Nº 3.331 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 264/1995, que estabelece normas de procedimentos para utilização dos Documentos Fiscais. |
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| DECRETO Nº 3.312 / 1999 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino para cria, recria e engorda. |
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| DECRETO Nº 3.311 / 1999 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999. |
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| DECRETO Nº 3.310 / 1999 – PA Altera o Decreto nº 2.808/1994, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais com mercadorias da cesta básica. |
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| DECRETO Nº 3.294 / 1999 – PA Integra à legislação tributária estadual os Convênios 091/1996 e 091/1998. |
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| DECRETO Nº 3.293 / 1999 – PA Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 107/1998, 108/1998, 114/1998, 116/1998, 117/1998, 124/1998, 125/1998, 126/1998, 127/1998, 130/1998 e 132/1998, o Ajuste SINIEF 009/98 e os Protocolos ICMS 035/1998, 036/1998, 037/1998 e 038/1998. |
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| DECRETO N° 3.848 / 1999 – PA Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura. |
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| DECRETO Nº 3.277 / 1998 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com polpas de frutas destinadas à industrialização. |
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| DECRETO Nº 3.270 / 1998 – PA Concede tratamento tributário às operações que especifica. |
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| DECRETO Nº 3.222 / 1998 – PA Altera o Decreto nº 1.250/1996, que regulamenta a Lei nº 5.931/1995, que instituiu o Selo Fiscal. |
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| DECRETO Nº 3.145 / 1998 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da indústria de informática e automação. |
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| DECRETO Nº 3.144 / 1998 – PA Concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. |
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| DECRETO Nº 3.143 / 1998 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. |
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| DECRETO Nº 3.093 / 1998 – PA Disciplina o parcelamento de débitos fiscais do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| DECRETO Nº 2.999 / 1998 – PA Altera o Decreto nº 2.753/1998, que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi. |
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| DECRETO Nº 2.996 / 1998 – PA Concede isenção do ICMS na importação do medicamento que especifica pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA). |
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| DECRETO Nº 2.995 / 1998 – PA Altera o Decreto nº 2.545/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários. |
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| DECRETO Nº 2.994 / 1998 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da indústria de informática e automação. |
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| DECRETO Nº 2.984 / 1998 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 1998. |
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| DECRETO Nº 2.977 / 1998 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos. |
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| DECRETO Nº 2.976 / 1998 – PA Concede crédito presumido do ICMS nas saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor. |
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| DECRETO Nº 2.975 / 1998 – PA Concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por órgãos da administração pública. |
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| DECRETO Nº 2.954 / 1998 – PA Altera o Decreto nº 709/1992, que dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais de madeira em tora e serrada, pimenta, cacau, sucatas, gado em pé e produtos resultantes de sua matança. |
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| DECRETO Nº 2.953 / 1998 – PA Altera o Decreto nº 2.848/1998, que estabelece regime especial para o controle de gado bovino em frigoríficos, matadouros e estabelecimentos similares, por meio de Contadores Eletrônicos. |
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| DECRETO Nº 2.915 / 1998 – PA Altera o Decreto nº 264/1995, que estabelece normas de procedimentos para utilização dos Documentos Fiscais. |
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| DECRETO Nº 2.872 / 1998 – PA Concede isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros. |
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| DECRETO Nº 2.871 / 1998 – PA Dispõe sobre o arbitramento de valor ou preço de mercadorias, bens e serviços, para composição da base de cálculo do ICMS nas hipóteses, critérios e formalidades que especifica. |
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| DECRETO Nº 2.870 / 1998 – PA Dispõe sobre a redução da base de cálculo e sobre o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores. |
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| DECRETO N° 2.883 / 1998 – PA Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.885/1995, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará. |
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| DECRETO N° 2.873 / 1998 – PA Concede isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros do Município de Santa Isabel para a Região Metropolitana de Belém. |
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| DECRETO Nº 2.858 / 1998 – PA Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço com incidência do ICMS. |
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| DECRETO N° 2.859 / 1998 – PA Concede crédito fiscal do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO Nº 2.848 / 1998 – PA Estabelece regime especial para o controle de gado bovino em frigoríficos, matadouros e estabelecimentos similares, por meio de Contadores Eletrônicos. |
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| DECRETO Nº 2.754 / 1998 – PA Concede crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. |
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| DECRETO Nº 2.753 / 1998 – PA Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi. |
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| DECRETO Nº 2.752 / 1998 – PA Concede isenção do ICMS em operações com pescados. |
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| DECRETO Nº 2.751 / 1998 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho de 1998. |
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| DECRETO Nº 2.750 / 1998 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da indústria de informática e automação. |
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| DECRETO Nº 2.744 / 1998 – PA Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
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| DECRETO Nº 2.726 / 1998 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 2.715 / 1998 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino para cria, recria e engorda. |
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| DECRETO Nº 2.653 / 1998 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores. |
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| DECRETO Nº 2.652 / 1998 – PA Altera o Decreto n.º 1.194/1992, que estabelece tratamento tributário nas entradas interestaduais sujeitas à antecipação do ICMS, caso não tenho ocorrido o recolhimento antecipado. |
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| DECRETO Nº 2.651 / 1998 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da indústria de informática e automação. |
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| DECRETO Nº 2.650 / 1998 – PA Acrescenta o Decreto nº 1.637/1996, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo (exceto querosene de aviação e óleo combustível). |
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| DECRETO Nº 2.614 / 1998 – PA Institui a Guia de Informações Econômico-Fiscais (GIEF). |
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| DECRETO Nº 2.613 / 1998 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998. |
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| DECRETO Nº 2.545 / 1997 – PA Concede isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários. |
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| DECRETO Nº 2.507 / 1997 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com minério de ferro. |
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| DECRETO Nº 2.505 / 1997 – PA Altera o Decreto n.º 1.541/1996, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos. |
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| DECRETO Nº 2.461 / 1997 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997. |
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| DECRETO Nº 2.435 / 1997 – PA Revoga a Instrução Normativa nº 009/1993, que dispunha sobre o diferimento do pagamento do ICMS no fornecimento de energia elétrica. |
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| DECRETO Nº 2.389 / 1997 – PA Altera o Decreto nº 1.431/1996, que institui o Documento Guia Mensal de Informações Econômico-Fiscais (GIEF). |
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| DECRETO Nº 2.387 / 1997 – PA Concede crédito presumido do ICMS nas operações com papel, inclusive papel higiênico e toalhas de papel. |
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| DECRETO Nº 2.385 / 1997 – PA Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 067/1997. |
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| DECRETO Nº 2.380 / 1997 – PA Concede isenção do ICMS nas operações com frutas frescas. |
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| DECRETO Nº 2.379 / 1997 – PA Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 023/1997. |
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| DECRETO Nº 2.302 / 1997 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino para cria, recria e engorda. |
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| DECRETO Nº 2.255 / 1997 – PA Estabelece tratamento tributário nas entradas interestaduais de carne bovina, suína e aves. |
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| DECRETO Nº 2.173 / 1997 – PA Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 017/1997. |
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| DECRETO Nº 2.124 / 1997 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho de 1997. |
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| DECRETO Nº 2.109 / 1997 – PA Altera o Decreto n.º 1.194/1992, que estabelece tratamento tributário nas entradas interestaduais sujeitas à antecipação do ICMS, caso não tenho ocorrido o recolhimento antecipado. |
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| DECRETO Nº 2.054 / 1997 – PA Atribui competência à Procuradoria-Geral do Estado para apuração e inscrição dos créditos tributários e não-tributários na Dívida Ativa do Estado. |
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| DECRETO Nº 2.048 / 1997 – PA Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 102/1996. |
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| DECRETO Nº 2.047 / 1997 – PA Institui regime especial de tributação do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas aos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional. |
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| DECRETO Nº 1.966 / 1997 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997. |
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| DECRETO Nº 1.944 / 1997 – PA Concede crédito fiscal do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO Nº 1.935 / 1996 – PA Altera o Decreto nº 1.753/1996, que dispõe sobre crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO Nº 1.931 / 1996 – PA Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com papel, inclusive papel higiênico e toalhas de papel. |
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| DECRETO Nº 1.929 / 1996 – PA Altera os Decretos nº 1.509/1996 (cavaco de lenha, quartzo e carvão), 1.688/1996 (castanha-do-pará), 1.689/1996 (insumos para fabricação de, que estabelece tratamento tributário às operações internas com os produtos óleo refinado de palma RBD, oleína de palma RBD, estearina de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral, margarinas, óleo vermelho (red oil) e ração animal (sabão de cálcio)), Decreto n.º 1.691/1996 (cacau e derivados), 1.692/1996 (água de coco) e 1.693/1996 (móveis e artefatos de madeiros), que dispõem sobre o regime tributároi aplicável aos produtos especificados. |
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| DECRETO Nº 1.871 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com ouro. |
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| DECRETO Nº 1.859 / 1996 – PA Altera o Decreto nº 1.431/1996, que institui o Documento Guia Mensal de Informações Econômico-Fiscais (GIEF). |
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| DECRETO Nº 1.819 / 1996 – PA Dispõe sobre o controle das operações de saída de mercadorias, realizada com o fim específico de exportação. |
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| DECRETO Nº 1.803 / 1996 – PA Altera o Decreto n.º 1.508/1996, que concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino para cria, recria e engorda. |
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| DECRETO Nº 1.768 / 1996 – PA Revoga o Decreto nº 3.154/1994, que concedia isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Belém. |
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| DECRETO Nº 1.754 / 1996 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996. |
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| DECRETO Nº 1.753 / 1996 – PA Regulamenta o Convênio ICMS 125/1995, que dispõe sobre crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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| DECRETO Nº 1.697 / 1996 – PA Altera o Decreto nº 1.637/1996, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo (exceto querosene de aviação e óleo combustível). |
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| DECRETO Nº 1.693 / 1996 – PA Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com móveis e artefatos de madeira. |
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| DECRETO Nº 1.692 / 1996 – PA Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com água de coco. |
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| DECRETO Nº 1.691 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS em operações com cacau e derivados. |
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| DECRETO Nº 1.690 / 1996 – PA Institui regime de tributação do ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança. |
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| DECRETO Nº 1.689 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com insumos destinados à fabricação de óleo refinado de palma RBD, oleína de palma RBD, estearina de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral, margarinas, óleo vermelho (red oil) e ração animal (sabão de cálcio). |
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| DECRETO Nº 1.688 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com castanha-do-pará. |
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| DECRETO Nº 1.672 / 1996 – PA Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 034/1992. |
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| DECRETO Nº 1.638 / 1996 – PA Estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do ICMS. |
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| DECRETO Nº 1.637 / 1996 – PA Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo (exceto querosene de aviação e óleo combustível). |
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| DECRETO Nº 1.541 / 1996 – PA Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos. |
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| DECRETO Nº 1.510 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS nas transferências internas com caulim. |
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| DECRETO Nº 1.509 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com cavaco de lenha, quartzo, carvão. |
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| DECRETO Nº 1.508 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino para cria, recria e engorda. |
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| DECRETO Nº 1.431 / 1996 – PA Institui o Documento Guia Mensal de Informações Econômico-Fiscais (GIEF). |
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| DECRETO Nº 1.434 / 1996 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 1996. |
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| DECRETO Nº 1.357 / 1996 – PA Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 002/1996, 004/1996, 006/1996, 007/1996, 008/1996, 013/1996, 021/1996, 022/1996, 024/1996 e 027/1996. |
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| DECRETO Nº 1.356 / 1996 – PA Integra à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 052/1995. |
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| DECRETO Nº 1.318 / 1996 – PA Regulamenta a Lei nº 5.943/1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado. |
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| DECRETO Nº 1.251 / 1996 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho de 1996. |
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| DECRETO N° 1.250 / 1996 – PA Regulamenta a Lei nº 5.931/1995, que instituiu o Selo Fiscal. |
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| DECRETO Nº 1.169 / 1996 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 1.165 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS em operações com pimentas e pimentões. |
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| DECRETO Nº 1.164 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS em exportações de gado em pé. |
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| DECRETO Nº 1.114 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com ouro. |
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| DECRETO Nº 1.057 / 1996 – PA Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com gás liquefeito de petróleo (GLP). |
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| DECRETO Nº 1.056 / 1996 – PA Altera o Decreto nº 2.810/1994, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos que compõem a cesta básica. |
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| DECRETO Nº 1.055 / 1996 – PA Altera o Decreto nº 264/1995, que estabelece normas de procedimentos para utilização dos Documentos Fiscais, e integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 059/1991, 095/1995, 096/1995, 101/1995, 105/1995, 106/1995, 107/1995, 108/1995, 115/1995, 116/1995, 117/1995, 121/1995, 122/1995, 123/1995, 126/1995, 127/1995, 128/1995, 129/1995, 130/1995, 131/1995 e 132/1995. |
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| DECRETO Nº 1.047 / 1996 – PA Altera o Decreto nº 263/1995, que institui a Declaração Anual do Movimento Econômico (DAME), para apuração dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS. |
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| DECRETO Nº 1.034 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com bezerros, para cria, recria e engorda. |
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| DECRETO Nº 1.033 / 1996 – PA Concede diferimento e crédito presumido do ICMS nas operações com castanha-do-pará. |
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| DECRETO Nº 1.000 / 1996 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996. |
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| DECRETO N° 999 / 1996 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com frutas frescas. |
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| DECRETO N° 978 / 1995 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com casco, couro verde, sebo, chifre e osso resultantes da matança do gado. |
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| DECRETO N° 977 / 1995 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS em operações com embutidos de carne. |
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| DECRETO N° 976 / 1995 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com gado bovino e bubalino e com produtos comestíveis resultantes de seu abate. |
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| DECRETO N° 879 / 1995 – PA Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 067/1995, 074/1995, 076/1995, 079/1995, 080/1995, 082/1995, 085/1995, 086/1995, 087/1995, 088/1995, 089/1995, 091/1995 e 092/1995. |
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| DECRETO N° 878 / 1995 – PA Concede diferimento do ICMS em operações com insumos de cavaco de lenha e quartzo. |
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| DECRETO Nº 785 / 1995 – PA Altera o Decreto nº 264/1995, que estabelece normas de procedimentos para utilização dos Documentos Fiscais. |
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| DECRETO Nº 632 / 1995 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995. |
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| DECRETO Nº 631 / 1995 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) válido a partir de 01.10.1995. |
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| DECRETO Nº 581 / 1995 – PA Estabelece procedimentos para recolhimento do ICMS sobre energia elétrica. |
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| DECRETO Nº 486 / 1995 – PA Altera o Decreto nº 425/1995, que estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho, julho e agosto de 1995. |
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| DECRETO Nº 462 / 1995 – PA Integra à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 034/1995, 035/1995, 037/1995, 038/1995, 039/1995, 040/1995, 042/1995, 045/1995, 046/1995, 049/1995, 052/1995, 054/1995, 055/1995, 056/1995, 058/1995, 059/1995, 060/1995, 063/1995 e 064/1995. |
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| DECRETO Nº 461 / 1995 – PA Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi. |
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| DECRETO Nº 459 / 1995 – PA Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. |
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| DECRETO Nº 425 / 1995 – PA Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho, julho e agosto de 1995. |
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| DECRETO Nº 406 / 1995 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) válido a partir de 01.07.1995. |
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| DECRETO Nº 403 / 1995 – PA Altera o Decreto nº 320/1995, que concede crédito presumido do ICMS em operações com móveis e artefatos de madeira. |
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| DECRETO Nº 402 / 1995 – PA Concede diferimento do ICMS em operações com pimentas e pimentões. |
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| DECRETO Nº 401 / 1995 – PA Concede isenção e crédito presumido do ICMS em operações com pescados. |
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| DECRETO Nº 400 / 1995 – PA Concede diferimento do ICMS em operações com cacau e derivados. |
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| DECRETO Nº 399 / 1995 – PA Concede crédito presumido do ICMS em operações com suco de laranja. |
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| DECRETO Nº 369 / 1995 – PA Altera os Decretos n.º 2.279/1994 (isenção do ICMS nas operações com suco de laranja), 2.342/1994 (isenção do ICMS nas operações com cacau e derivados), 2.412/1994 (isenção do ICMS nas operações com produtos produzidos por indústria moveleira) e Decreto n.º 288/1995 (isenção do ICMS em operações com pescados). |
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| DECRETO Nº 320 / 1995 – PA Concede crédito presumido do ICMS em operações com móveis e artefatos de madeira. |
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| DECRETO Nº 288 / 1995 – PA Integra à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 066/1994, 001/1995, 002/1995, 003/1995, 005/1995, 006/1995, 008/1995, 012/1995, 016/1995, 017/1995, 018/1995, 020/1995, 021/1995, 022/1995, 023/1995, 026/1995, 027/1995, 028/1995, 030/1995, 032/1995 e 033/1995, e concede isenção do ICMS em operações com pescados. |
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| DECRETO Nº 263 / 1995 – PA Institui a Declaração Anual do Movimento Econômico (DAME), para apuração dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS. |
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| DECRETO N° 264 / 1995 – PA Estabelece normas de procedimentos para utilização dos Documentos Fiscais. |
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| DECRETO Nº 252 / 1995 – PA Estabelece regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadoria a revendedores não inscritos situados em seu território |
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| DECRETO Nº 204 / 1995 – PA Dispõe sobre a nulidade de portarias e demais atos administrativos de reconhecimento de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), expedidos no período de 01.01.1991 a 31.12.1994, nas hipóteses que especifica. |
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| DECRETO Nº 179 / 1995 – PA Altera os Decretos n.º 2.279/1994 (isenção do ICMS nas operações com suco de laranja), 2.342/1994 (isenção do ICMS nas operações com cacau e derivados), 2.412/1994 (isenção do ICMS nas operações com produtos produzidos por indústria moveleira) e Decreto n.º 2.372/1994 (redução de base de cálculo nas exportações de pescados). |
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| DECRETO Nº 178 / 1995 – PA Concede isenção do ICMS, nas prestações de serviço de transporte aquaviário de passageiros |
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| DECRETO Nº 177 / 1995 – PA Reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e similares |
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| DECRETO Nº 176 / 1995 – PA Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com farinha de trigo e farinha aditivada ou pré-mescla. |
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| DECRETO Nº 175 / 1995 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) para o 2º trimestre de 1995. |
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| DECRETO Nº 174 / 1995 – PA Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gado. |
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| DECRETO Nº 164 / 1995 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
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| DECRETO Nº 147 / 1995 – PA Concede isenção do ICMS em operações com pescados. |
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| DECRETO Nº 146 / 1995 – PA Dispõe sobre procedimentos de fiscalização relativo ao exercício de 1994. |
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| DECRETO Nº 067 / 1995 – PA Dispõe sobre a fiscalização relativa a gado em pé e sobre os créditos decorrentes. |
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| DECRETO Nº 066 / 1995 – PA Altera os Decretos nº 2.808/1994 e 2.810/1994, que dispõem sobre o tratamento tributário aplicável às mercadorias da cesta básica. |
|||
| DECRETO Nº 047 / 1995 – PA Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização relativos ao exercício de 1994. |
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| DECRETO Nº 025 / 1995 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) válido a partir de 01.01.1995. |
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| DECRETO Nº 3.178 / 1994 – PA Determina a aplicação do regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995. |
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| DECRETO Nº 3.177 / 1994 – PA Altera o Decreto nº 3.146/1994, que concede isenção do ICMS em relação às operações internas com hortifrutigranjeiros e insumos agropecuários. |
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| DECRETO Nº 3.176 / 1994 – PA Prorroga o prazo de vigência dos Decretos nº 2.279/1994, 2.342/1994, 2.370/1994, 2.372/1994, 2.393/1994 e 2.412/1994. |
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| DECRETO Nº 3.175 / 1994 – PA Integra à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 137/1994, 139/1994, 151/1994, 152/1994, 155/1994 e 158/1994, e dispõe sobre tratamento tributário aplicável aos produtos que especifica. |
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| DECRETO Nº 3.149 / 1994 – PA Estabelece tratamento tributário às operações com produtos de informática e automação que especifica. |
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| DECRETO Nº 3.154 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Belém. |
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| DECRETO Nº 3.148 / 1994 – PA Altera o Decreto n.º 1.194/1992, que estabelece tratamento tributário nas entradas interestaduais sujeitas à antecipação do ICMS, caso não tenho ocorrido o recolhimento antecipado. |
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| DECRETO Nº 3.147 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS em operações com pimentas e pimentões. |
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| DECRETO Nº 3.146 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS em relação às operações internas com hortifrutigranjeiros e insumos agropecuários. |
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| DECRETO Nº 3.145 / 1994 – PA Altera o Decreto nº 2.952/1994, que determina a aplicação do regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de novembro e dezembro de 1994. |
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| DECRETO Nº 3.084 / 1994 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) válido a partir de 09.12.1994. |
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| DECRETO Nº 3.028 / 1994 – PA Integra à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 033/1993. |
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| DECRETO Nº 2.953 / 1994 – PA Integra à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 105/1994, 108/1994, 114/1994 e 116/1994. |
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| DECRETO Nº 2.952 / 1994 – PA Determina a aplicação do regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de novembro e dezembro de 1994. |
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| DECRETO Nº 2.810 / 1994 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos que compõem a cesta básica. |
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| DECRETO Nº 2.809 / 1994 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e similares. |
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| DECRETO Nº 2.808 / 1994 – PA Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais com mercadorias da cesta básica. |
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| DECRETO Nº 2.735 / 1994 – PA Estabelece normas complementares às normas gerais aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídas pelo Convênio ICMS 081/1993. |
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| DECRETO Nº 2.714 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado às Centrais Elétricas do Pará S/A (CELPA). |
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| DECRETO Nº 2.702 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS às saídas de óleo diesel para Centrais Elétricas do Pará – CELPA. |
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| DECRETO Nº 2.701 / 1994 – PA Altera o Decreto n.º 1.194/1992, que estabelece tratamento tributário nas entradas interestaduais sujeitas à antecipação do ICMS, caso não tenho ocorrido o recolhimento antecipado. |
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| DECRETO Nº 2.698 / 1994 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagem metálica, destinada ao acondicionamento de produto a ser exportado. |
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| DECRETO Nº 2.665 / 1994 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) válido a partir de 01.07.1994. |
|||
| DECRETO Nº 2.599 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS em operações com pescados, crédito presumido de ICMS em operações com sacaria de juta e malva, com telhas, tijolos, lajotas e manilhas, e com açúcar e álcool, e diferimento do ICMS nas operações com cana-de-açúcar. |
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| DECRETO Nº 2.598 / 1994 – PA Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais. |
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| DECRETO Nº 2.597 / 1994 – PA Altera o Decreto n.º 1.194/1992, que estabelece tratamento tributário nas entradas interestaduais sujeitas à antecipação do ICMS, caso não tenho ocorrido o recolhimento antecipado. |
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| DECRETO Nº 2.596 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Fundações mantidas pelo Poder Público Estadual. |
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| DECRETO Nº 2.588 / 1994 – PA Determina a aplicação do regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de junho e julho de 1994. |
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| DECRETO Nº 2.514 / 1994 – PA Dispõe sobre a atualização monetária do ICMS. |
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| DECRETO Nº 2.445 / 1994 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) para o 2º trimestre de 1994. |
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| DECRETO Nº 2.444 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte aquaviário de passageiros. |
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| DECRETO Nº 2.422 / 1994 – PA Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas operações internas com castanha-do-pará in natura. |
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| DECRETO Nº 2.421 / 1994 – PA Concede diferimento do ICMS nas operações com palmito. |
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| DECRETO Nº 2.412 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS nas operações com produtos produzidos por indústria moveleira. |
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| DECRETO Nº 2.393 / 1994 – PA Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gado. |
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| DECRETO Nº 2.374 / 1994 – PA Estabelece normas de procedimento na constatação de situação de depositário infiel da Fazenda Pública e de prova de sonegação fiscal. |
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| DECRETO Nº 2.373 / 1994 – PA Proíbe a comercialização interestadual de pescado produzido no Estado do Pará, durante o período da Semana Santa. |
|||
| DECRETO Nº 2.372 / 1994 – PA Concede redução de base de cálculo nas exportações dos pescados que especifica. |
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| DECRETO Nº 2.370 / 1994 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de farinha de trigo. |
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| DECRETO Nº 2.366 / 1994 – PA Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações internas com pneumáticos, câmaras de ar e protetores. |
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| DECRETO Nº 2.365 / 1994 – PA Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas operações com castanha-do-pará. |
|||
| DECRETO Nº 2.342 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS nas operações com cacau e derivados. |
|||
| DECRETO Nº 2.341 / 1994 – PA Altera o Decreto n.º 1.194/1992, que estabelece tratamento tributário nas entradas interestaduais sujeitas à antecipação do ICMS, caso não tenho ocorrido o recolhimento antecipado. |
|||
| DECRETO Nº 2.279 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS nas operações com suco de laranja. |
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| DECRETO Nº 2.278 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS em operações com pimentas e pimentões. |
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| DECRETO Nº 2.245 / 1994 – PA Concede isenção do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Belém. |
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| DECRETO Nº 2.212 / 1993 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) para o 1º trimestre de 1994. |
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| DECRETO Nº 1.987 / 1993 – PA Concede isenção do ICMS nas operações com bens destinados ao ativo fixo de estabelecimentos industriais e agropecuários. |
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| DECRETO Nº 1.962 / 1993 – PA Concede diferimento do ICMS devido nas importações de trigo, de peças, partes e componentes eletrônicos sem similar nacional, e de milho destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. |
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| DECRETO Nº 1.961 / 1993 – PA Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com farinha de trigo. |
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| DECRETO Nº 1.958 / 1993 – PA Concede remissão do crédito tributário constituído ou não, relativo às operações de exportação para o exterior dos produtos semi-elaborados que especifica. |
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| DECRETO Nº 1.927 / 1993 – PA Concede isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda. |
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| DECRETO Nº 1.926 / 1993 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) para o 4º trimestre de 1993. |
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| DECRETO Nº 1.925 / 1993 – PA Integra à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 096/1993, 104/1993, 109/1993 e 110/1993. |
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| DECRETO Nº 1.850 / 1993 – PA Integra à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 006/1993. |
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| DECRETO Nº 1.849 / 1993 – PA Integra à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 106/1992. |
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| DECRETO Nº 1.847 / 1993 – PA Integra à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 050/1993. |
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| DECRETO Nº 1.846 / 1993 – PA Altera o Decreto nº 709/1992, que dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais de madeira em tora e serrada, pimenta, cacau, sucatas, gado em pé e produtos resultantes de sua matança. |
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| DECRETO Nº 1.827 / 1993 – PA Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas exportações dos preparados de frutas que especifica. |
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| DECRETO Nº 1.826 / 1993 – PA Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas exportações dos preparados de frutas que especifica. |
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| DECRETO Nº 1.825 / 1993 – PA Integra à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 116/1992 e 051/1993. |
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| DECRETO Nº 1.813 / 1993 – PA Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas exportações das madeiras que especifica. |
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| DECRETO Nº 1.812 / 1993 – PA Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas exportações das madeiras que especifica. |
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| DECRETO Nº 1.786 / 1993 – PA Estabelece prazo para o pagamento de ICMS nas operações de importações do exterior. |
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| DECRETO Nº 1.756 / 1993 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) para o 3º trimestre de 1993. |
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| DECRETO Nº 1.714 / 1993 – PA Determina a aplicabilidade do diferimento do ICMS, previsto no Decreto nº 750/1992, em relação às operações internas realizadas pelo produtor com cacau, destinadas a estabelecimentos industriais. |
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| DECRETO Nº 1.713 / 1993 – PA Altera o Decreto nº 709/1992, que dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais de madeira em tora e serrada, pimenta, cacau, sucatas, gado em pé e produtos resultantes de sua matança. |
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| DECRETO Nº 1.505 / 1993 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) para o 2º trimestre de 1993. |
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| DECRETO Nº 1.479 / 1993 – PA Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gado. |
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| DECRETO Nº 1.455 / 1993 – PA Estabelece momento do recolhimento do ICMS nas operações com cacau, barbatana de tubarão e pimenta-do-reino, destinadas ao exterior. |
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| DECRETO Nº 1.454 / 1993 – PA Integra à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 144/1992 e 155/1992. |
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| DECRETO Nº 1.423 / 1993 – PA Atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo. |
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| DECRETO Nº 1.395 / 1992 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) para o 1º trimestre de 1993. |
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| DECRETO Nº 1.194 / 1992 – PA Estabelece tratamento tributário nas entradas interestaduais sujeitas à antecipação do ICMS, caso não tenho ocorrido o recolhimento antecipado. |
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| DECRETO Nº 1.112 / 1992 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) para o 4º trimestre de 1992. |
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| DECRETO Nº 1.082 / 1992 – PA Altera o calendário para pagamento do IPVA e do Certificado de Licenciamento de Veículos do último trimestre do exercício de 1992. |
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| DECRETO N° 918 / 1992 – PA Estabelece os percentuais de valor agregado de que tratam os Protocolos ICMS 011/1991 e 010/1992, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e água mineral. |
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| DECRETO N° 916 / 1992 – PA Prorroga as disposições do Decreto nº 765/92, que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi. |
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| DECRETO N° 915 / 1992 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) para o 3º trimestre de 1992. |
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| DECRETO Nº 798 / 1992 – PA Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais de borracha e pescado. |
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| DECRETO Nº 765 / 1992 – PA Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi. |
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| DECRETO Nº 764 / 1992 – PA Integra à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 086/1991. |
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| DECRETO Nº 750 / 1992 – PA Concede diferimento do ICMS em operações internas com gado bovino, dendê, carvão, juta, malva, cacau, pimenta-do-reino e borracha natural. |
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| DECRETO Nº 719 / 1992 – PA Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA) para o 2º trimestre de 1992. |
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| DECRETO Nº 709 / 1992 – PA Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais de madeira em tora e serrada, pimenta, cacau, sucatas, gado em pé e produtos resultantes de sua matança. |
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| DECRETO Nº 689 / 1992 – PA Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas entradas em território paraense das mercadorias que especifica. |
| 2018 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2018 – PA Altera a Instrução Normativa n° 015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT-GC). |
| 2017 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2018 – PA Altera a Instrução Normativa nº 026/2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2017 – PA Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 0009/2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 135 do RICMS-PA. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2017 – PA Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2017 – PA Altera a Instrução Normativa nº 05/2017, que define as mercadorias contempladas pelo crédito presumido aplicável aos contribuintes com atividade econômica de comércio atacadista ou varejista, de que trata o artigo 126 do Anexo I do RICMS/PA. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2017 – PA Altera a Instrução Normativa SEFA nº 015/2015, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto n.º 432/2003. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2017 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 026/2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2017 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 008/2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2017 – PA
Estabelece os procedimentos para apuração e pagamento do imposto dos produtos adquiridos até 08.05.2017 sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2017 – PA
Dispõe sobre o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2017 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 028/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2017 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 028/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2017 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 003/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2017 – PA
Define as mercadorias contempladas pelo crédito presumido aplicável aos contribuintes com atividade econômica de comércio atacadista ou varejista, de que trata o artigo 126 do Anexo I do RICMS/PA. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2017 – PA
Estabelece os procedimentos com relação aos estoques do estabelecimento que adquirir, até 31.03.2017, os produtos relacionados no Apêndice I do Anexo I do RICMS/PA, sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2017 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 004/2004, que que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e homologa o Manual de Preenchimento. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2017 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 028/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2017 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 005/2012, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA), por contribuinte Microempreendedor Individual (MEI). |
| 2016 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2016 – PA
Dispõe a respeito dos procedimentos, bem como o rol de mercadorias beneficiadas pelo tratamento tributário com atividade econômica de comércio atacadista, mediante regime especial. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2016 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 028/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2016 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 006/2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2016 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 005/2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2016 – PA
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei n° 5.529/1989. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2016 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 019/2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2016 – PA
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas operações interestaduais. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2016 – PA
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2016 – PA
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.590/2016, que institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) para regularização de débitos relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2015. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2016 – PA
Altera a Instrução Normativa n° 004/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2016 – PA
Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, nas operações internas de circulação de energia elétrica destinada ao território paraense, realizadas por Microgerador e Minigerador. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 007 / 2016 – PA
Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2014, que estabelece procedimento para fruição da isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEMAS / ADEPARÁ N° 001 / 2016 – PA
Dispõe sobre a vinculação da emissão da Guia de Transporte Animal no Estado do Pará (GTA) ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-PA), integração de sistemas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ) e da Secretaria de Estado do Pará (SEMAS), cronograma do processo de integração. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2016 – PA
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.587/2016, que institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), em relação ao IPVA devido em decorrência de fatos geradores ocorridos até 31.12.2015. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2016 – PA
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.587/2016, que institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), em relação ao ICM e ao ICMS devidos em decorrência de fatos geradores ocorridos até 31.12.2015. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2016 – PA
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração, destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2016 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 028/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2016 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 019/2012, que dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do programa Nota Fiscal Cidadã. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2016 – PA
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA N° 004 / 2016 – PA
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), relativamente ao mês de março de 2016. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2016 – PA
Altera a Instrução Normativa SEFA n.º 004/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência, de isenção e dispensa de pagamento do IPVA. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2016 – PA
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), relativamente ao mês de janeiro de 2016. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2016 – PA
Dispõe sobre os procedimentos e critérios para adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Pará (PRA/PA), por proprietários e posseiros rurais, com fins à regularização ambiental de áreas alteradas e/ou degradadas. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2016 – PA
Altera a Instrução Normativa nº 004/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e homologa o Manual de Preenchimento. |
| 2017 |
| LEI N° 8.461 / 2017 – PA
Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas. |
| 2016 |
| LEI N° 8.456 / 2016 – PA
Altera a Lei nº 6.182/1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará. |
| LEI N° 8.455 / 2016 – PA
Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo. |
| LEI N° 8.454 / 2016 – PA
Altera a Lei n° 5.530/1989, que dispõe sobre o ICMS, quanto à não incidência do imposto, às alíquotas, ao crédito, estorno de crédito e às penalidades. |
| LEI N° 8.386 / 2016 – PA
Altera a Lei nº 8.288/2015, que proíbe a cobrança de ICMS no fornecimento de energia elétrica a igrejas e templos de qualquer culto. |
| 2018 |
| PORTARIA N° 210 / 2018 – PA Altera a Portaria 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja. |
| PORTARIA N° 209 / 2018 – PA Altera a Portaria 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja. |
| 2017 |
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PORTARIA N° 207 / 2018 – PA |
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PORTARIA N° 206 / 2018 – PA |
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PORTARIA N° 357/2017Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes a segmento agropecuário. |
| PORTARIA N° 228 / 2017 – PAAltera a Portaria nº 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. |
| PORTARIA N° 227 / 2017 – PAAltera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento de produtos agrícolas. |
| PORTARIA N° 190 / 2017 – PAAltera a Portaria nº 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos |
| PORTARIA N° 189 / 2017 – PAAltera a Portaria nº 680/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja. |
| PORTARIA N° 170 / 2017 – PAAltera a Portaria nº 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. |
| PORTARIA N° 145 / 2017 – PAAltera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento de produtos agrícolas. |
| PORTARIA N° 121 / 2017 – PAAltera a Portaria nº 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. |
| PORTARIA N° 120 / 2017 – PAAltera a Portaria nº 680/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja. |
| PORTARIA N° 072 / 2017 – PAAltera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento de produtos agrícolas. |
| PORTARIA N° 035 / 2017 – PAAltera a Portaria nº 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. |
| 2016 |
| PORTARIA N° 1.735 / 2016 – PAAltera a Portaria nº 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. |
| PORTARIA N° 1.734 / 2016 – PAAltera a Portaria nº 680/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja. |
| PORTARIA N° 1.730 / 2016 – PAAltera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores dos subprodutos da pecuária. |
| PORTARIA N° 1.727 / 2016 – PAFixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), para o exercício fiscal de 2017. |
| PORTARIA N° 1.726 / 2016 – PAPublica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. |
| PORTARIA N° 1.591 / 2016 – PAAltera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores dos subprodutos da pecuária. |
| PORTARIA N° 1.300 / 2016 – PAAltera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes a segmento agropecuário e os subprodutos da pecuária. |
| PORTARIA N° 1.296 / 2016 – PADispõe sobre os procedimentos a serem observados com relação à isenção do ICMS nas saídas de veículos novos destinados a motoristas profissionais, para utilização como táxi. |
| PORTARIA N° 1.168 / 2016 – PAAltera a Portaria nº 680/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja. |
| PORTARIA N° 952 / 2016 – PAAltera a Portaria nº 680/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja. |
| PORTARIA N° 680 / 2016 – PAPublica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja. |
| 2008 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 065 / 2008 – PADispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no Estado do Pará. |
| 2006 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 059 / 2006 – PAAltera a Lei Complementar n° 058/2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado do Pará. |
| LEI COMPLEMENTAR N° 058 / 2006 – PAEstabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. |
| 1997 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 033 / 1997 – PAEstabelece a obrigatoriedade de republicação da legislação alterada. |
| 2016 |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 070 / 2016 – PAAcrescenta o art. 341 na Constituição do Estado do Pará. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 069 / 2016 – PAAltera e adiciona dispositivos na Constituição Estadual para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 068 / 2016 – PAAltera a redação do art. 132 da Constituição do Estado do Pará e adita-se §3° ao referido artigo. |
| 2015 |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 067 / 2015 – PADá nova redação ao inciso I do art. 92, da Constituição do Estado do Pará. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 065 / 2015 – PAAltera a redação do caput do art. 285, e § 3°, e acrescenta os §§ 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 285 da Constituição do Estado do Pará. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 064 / 2015 – PAAcrescenta parágrafo único ao art. 120 da Constituição do Estado do Pará, para uniformizar a nomenclatura do cargo de Auditor. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 063 / 2015 – PAAltera a alínea “b”, do inciso I, do art. 161, da Constituição do Estado do Pará. |
| 2014 |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 062 / 2014 – PAAltera o § 1° e o caput do art. 310 e o art. 338 da Constituição do Estado do Pará. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 061 / 2014 – PAAcrescenta-se o art. 204-A, à Constituição do Estado do Pará. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 060 / 2014 – PADispõe sobre o Controle de Constitucionalidade. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 059 / 2014 – PAAcrescenta o § 3° ao art. 179, da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre a apresentação, em sessão pública, do Relatório Anual das Atividades do Ministério Público, e o respectivo planejamento de ações e necessidades. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N° 058 / 2014 – PAAltera a redação do inciso I do art. 92, da Constituição do Estado do Pará. |