DECRETO Nº 3.048 – DE 06 DE MAIO DE 1999 – DOU DE 7/05/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Acervo de legislações trabalhistas, por atos. Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, Pareceres, etc.

Conteúdos relevantes relacionados à área previdenciária. Completo e atualizado. Desoneração sobre a Folha de Pagamento (CPRB), Retenção Previdenciária, Redom, CAT, FAP entre outros.

Os artigos técnicos são textos de caráter expositivos, explicativos e argumentativos, cujo autor apresenta as informações de acordo com a legislação vigente, transmitindo conhecimentos pertinentes ao assunto abordado.