Aprovado por: Decreto nº 12.462/2011

Descrição Artigos
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
LIVRO PRIMEIRO – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 2° a 3°
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
TÍTULO III – DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DO SUJEITO ATIVO
CAPÍTULO III – DO SUJEITO PASSIVO 7° a 8°
CAPÍTULO IV – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I – Da Constituição do Crédito Tributário9°  
Seção II – Da Suspensão do Crédito10  
Subseção I – Da Moratória 11
Subseção II – Do Parcelamento 12
Seção III – Da Extinção do Crédito Tributário13  
Subseção I – Do Pagamento 14 a 20
Subseção II – Do Pagamento indevido 21 a 23
Subseção III – Da Compensação 24 a 26
Subseção IV – Das Demais Modalidades de Extinção 27
Seção IV – Da Exclusão de Credito Tributário e de Multas Pecuniárias-  
Subseção I – Das Disposições Gerais 28 a 30
Subseção II – Da Isenção 31 a 37
Subseção III – Da Anistia 38 a 40
Seção V – Do Cancelamento de Créditos41  
CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção I – Das Disposições Gerais42 a 44  
Seção II – Da Denúncia Espontânea45 a 46  
Seção III – Das Infrações47 a 54  
Seção IV – Das Penalidades55 a 57  
Subseção I – Da Multa por Embaraço Fiscal 58
Subseção II – Da Proibição de Usufruir de Benefícios Fiscais 59
CAPÍTULO VI – DA IMUNIDADE 60 a 61
LIVRO SEGUNDO – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 62 a 63
TÍTULO II – DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 64 a 68
CAPÍTULO II – DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 69 a 77
CAPÍTULO III – DO CADASTRO ECONÔMICO 78 a 80
CAPÍTULO IV – DO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS 81 a 82
TÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA, DO ALCANCE E DAS ATRIBUIÇÕES 83 a 87
CAPÍTULO II – DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS E DO EMBARAÇO FISCAL 88 a 90
CAPÍTULO III – DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS E BENS 91 a 92
CAPÍTULO IV – DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA 93
CAPÍTULO V – DO SIGILO FISCAL 94 a 96
CAPÍTULO VI – DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 97
CAPÍTULO VII – DOS REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS 98 a 99
CAPÍTULO VIII – DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO 100 a 104
CAPÍTULO IX – DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL 105 a 106
CAPÍTULO X – DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL 107
CAPÍTULO XI – DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 108 a 111
Seção I – Da Notificação de Lançamento
112 a 114
 
Seção II – Da Notificação Fiscal de Lançamento
115 a 116
 
Seção III – Do Auto de Infração
117 a 120
 
TÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 121 a 125
CAPÍTULO II – DA IMPUGNAÇÃO OU DEFESA 126 a 135
CAPÍTULO III – DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 136 a 139
CAPÍTULO IV – DO RECURSO VOLUNTÁRIO 140 a 143
CAPÍTULO V – DO RECURSO DE OFÍCIO 144 a 145
CAPÍTULO VI – DO RECURSO ESPECIAL 146 a 149
CAPÍTULO VII – DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA 150 a 153
CAPÍTULO VIII – DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES 154 a 156
TÍTULO V – DA CONSULTA FISCAL 157 a 162
TÍTULO VI – DAS CERTIDÕES FISCAIS 163 a 167
TÍTULO VII – DA DÍVIDA ATIVA 168 a 181
LIVRO TERCEIRO – DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 182 a 185
CAPÍTULO II – DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL 186
CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO 187 a 189
Seção I – Da Apuração da Base de Cálculo
190 a 209
 
Seção II – Do arbitramento
210 a 211
 
CAPÍTULO IV – DAS ALÍQUOTAS 212 a 214
CAPÍTULO V – DO LANÇAMENTO 215 a 217
CAPÍTULO VI – DO PAGAMENTO 218 a 220
CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 221
CAPÍTULO VIII – DAS ISENÇÕES 222
CAPÍTULO IX – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 223 a 229
TÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR 230
CAPÍTULO II – DA INCIDÊNCIA 231
CAPÍTULO III – DA NÃO INCIDÊNCIA 232
CAPÍTULO IV – DA BASE DE CÁLCULO 233
CAPÍTULO V – DA ALÍQUOTA 234
CAPÍTULO VI – DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 235 a 237
CAPÍTULO VII – DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO 238 a 240
CAPÍTULO VIII – DA ISENÇÃO 241
CAPÍTULO IX – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 242 a 245
CAPÍTULO X – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 246
TÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 247 a 248
CAPÍTULO II – DA BASE DE CÁLCULO 249 a 261
CAPÍTULO III – DO CONTRIBUINTE 262
CAPÍTULO IV – DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS
Seção I – Dos Responsáveis por Solidariedade
263
 
Seção II – Dos Responsáveis por Substituição
264
 
CAPÍTULO V – DO ARBITRAMENTO 265 a 269
CAPÍTULO VI – DA ESTIMATIVA 270
CAPÍTULO VII – DAS ALÍQUOTAS 271 a 273
CAPÍTULO VIII – DO LANÇAMENTO 274
CAPÍTULO IX – DO PAGAMENTO 275 a 282
CAPÍTULO X – DA COMPENSAÇÃO 283
CAPÍTULO XI – DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 284 a 290
CAPÍTULO XII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 291 a 293
TÍTULO IV – DAS TAXAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 294 a 297
CAPÍTULO II – DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção I – Do Fato Gerador e da Tipologia
298 a 300
 
Seção II – Das hipóteses de Incidência
301 a 302
 
Seção III – Da Base de Cálculo e Alíquota
303 a 304
 
Seção IV – Do Contribuinte
305
 
Seção V – Do Lançamento e Pagamento
306 a 309
 
CAPÍTULO III – DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I – Do Fato Gerador e da Tipologia
310 a 311
 
Seção II – Das hipóteses de Incidência
312
 
Seção III – Da Base de Cálculo e Alíquota
313 a 315
 
Seção IV – Do Contribuinte
316
 
Seção V – Do Lançamento e Pagamento
317 a 318
 
TÍTULO V – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I – DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 319
CAPÍTULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA 320
CAPÍTULO III – DO SUJEITO PASSIVO 321
CAPÍTULO IV – DA BASE DE CÁLCULO 322 a 324
CAPÍTULO V – DO LANÇAMENTO 325 a 326
TÍTULO VI – DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 327
TÍTULO VII – DAS OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS 328 a 329
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 330 a 336
CAPÍTULO ÚNICO – DOS PREÇOS PÚBLICOS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 337 a 345
ANEXOS
Tabelas Referenciais do IPTU ANEXO I
Tabelas Referenciais do ISSQN ANEXO II
Das Taxas Municipais ANEXO III
Lista de Valores Unitários de Terrenos ANEXO IV

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