Descrição |
Artigos |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |
1° |
LIVRO PRIMEIRO – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
– |
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
2° a 3° |
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL |
4° |
TÍTULO III – DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA |
– |
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
5° |
CAPÍTULO II – DO SUJEITO ATIVO |
6° |
CAPÍTULO III – DO SUJEITO PASSIVO |
7° a 8° |
CAPÍTULO IV – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
– |
Seção I – Da Constituição do Crédito Tributário9° |
|
Seção II – Da Suspensão do Crédito10 |
|
Subseção I – Da Moratória |
11 |
Subseção II – Do Parcelamento |
12 |
Seção III – Da Extinção do Crédito Tributário13 |
|
Subseção I – Do Pagamento |
14 a 20 |
Subseção II – Do Pagamento indevido |
21 a 23 |
Subseção III – Da Compensação |
24 a 26 |
Subseção IV – Das Demais Modalidades de Extinção |
27 |
Seção IV – Da Exclusão de Credito Tributário e de Multas Pecuniárias- |
|
Subseção I – Das Disposições Gerais |
28 a 30 |
Subseção II – Da Isenção |
31 a 37 |
Subseção III – Da Anistia |
38 a 40 |
Seção V – Do Cancelamento de Créditos41 |
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CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES |
– |
Seção I – Das Disposições Gerais42 a 44 |
|
Seção II – Da Denúncia Espontânea45 a 46 |
|
Seção III – Das Infrações47 a 54 |
|
Seção IV – Das Penalidades55 a 57 |
|
Subseção I – Da Multa por Embaraço Fiscal |
58 |
Subseção II – Da Proibição de Usufruir de Benefícios Fiscais |
59 |
CAPÍTULO VI – DA IMUNIDADE |
60 a 61 |
LIVRO SEGUNDO – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
– |
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
62 a 63 |
TÍTULO II – DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS |
– |
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
64 a 68 |
CAPÍTULO II – DO CADASTRO IMOBILIÁRIO |
69 a 77 |
CAPÍTULO III – DO CADASTRO ECONÔMICO |
78 a 80 |
CAPÍTULO IV – DO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS |
81 a 82 |
TÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIAS |
– |
CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA, DO ALCANCE E DAS ATRIBUIÇÕES |
83 a 87 |
CAPÍTULO II – DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS E DO EMBARAÇO FISCAL |
88 a 90 |
CAPÍTULO III – DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS E BENS |
91 a 92 |
CAPÍTULO IV – DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA |
93 |
CAPÍTULO V – DO SIGILO FISCAL |
94 a 96 |
CAPÍTULO VI – DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO |
97 |
CAPÍTULO VII – DOS REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS |
98 a 99 |
CAPÍTULO VIII – DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO |
100 a 104 |
CAPÍTULO IX – DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL |
105 a 106 |
CAPÍTULO X – DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL |
107 |
CAPÍTULO XI – DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
108 a 111 |
Seção I – Da Notificação de Lançamento
112 a 114 |
|
Seção II – Da Notificação Fiscal de Lançamento
115 a 116 |
|
Seção III – Do Auto de Infração
117 a 120 |
|
TÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
– |
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
121 a 125 |
CAPÍTULO II – DA IMPUGNAÇÃO OU DEFESA |
126 a 135 |
CAPÍTULO III – DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA |
136 a 139 |
CAPÍTULO IV – DO RECURSO VOLUNTÁRIO |
140 a 143 |
CAPÍTULO V – DO RECURSO DE OFÍCIO |
144 a 145 |
CAPÍTULO VI – DO RECURSO ESPECIAL |
146 a 149 |
CAPÍTULO VII – DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA |
150 a 153 |
CAPÍTULO VIII – DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES |
154 a 156 |
TÍTULO V – DA CONSULTA FISCAL |
157 a 162 |
TÍTULO VI – DAS CERTIDÕES FISCAIS |
163 a 167 |
TÍTULO VII – DA DÍVIDA ATIVA |
168 a 181 |
LIVRO TERCEIRO – DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE |
– |
TÍTULO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |
– |
CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA |
182 a 185 |
CAPÍTULO II – DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL |
186 |
CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO |
187 a 189 |
Seção I – Da Apuração da Base de Cálculo
190 a 209 |
|
Seção II – Do arbitramento
210 a 211 |
|
CAPÍTULO IV – DAS ALÍQUOTAS |
212 a 214 |
CAPÍTULO V – DO LANÇAMENTO |
215 a 217 |
CAPÍTULO VI – DO PAGAMENTO |
218 a 220 |
CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES |
221 |
CAPÍTULO VIII – DAS ISENÇÕES |
222 |
CAPÍTULO IX – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
223 a 229 |
TÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS |
– |
CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR |
230 |
CAPÍTULO II – DA INCIDÊNCIA |
231 |
CAPÍTULO III – DA NÃO INCIDÊNCIA |
232 |
CAPÍTULO IV – DA BASE DE CÁLCULO |
233 |
CAPÍTULO V – DA ALÍQUOTA |
234 |
CAPÍTULO VI – DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL |
235 a 237 |
CAPÍTULO VII – DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO |
238 a 240 |
CAPÍTULO VIII – DA ISENÇÃO |
241 |
CAPÍTULO IX – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
242 a 245 |
CAPÍTULO X – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES |
246 |
TÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
– |
CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA |
247 a 248 |
CAPÍTULO II – DA BASE DE CÁLCULO |
249 a 261 |
CAPÍTULO III – DO CONTRIBUINTE |
262 |
CAPÍTULO IV – DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS |
– |
Seção I – Dos Responsáveis por Solidariedade
263 |
|
Seção II – Dos Responsáveis por Substituição
264 |
|
CAPÍTULO V – DO ARBITRAMENTO |
265 a 269 |
CAPÍTULO VI – DA ESTIMATIVA |
270 |
CAPÍTULO VII – DAS ALÍQUOTAS |
271 a 273 |
CAPÍTULO VIII – DO LANÇAMENTO |
274 |
CAPÍTULO IX – DO PAGAMENTO |
275 a 282 |
CAPÍTULO X – DA COMPENSAÇÃO |
283 |
CAPÍTULO XI – DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA |
284 a 290 |
CAPÍTULO XII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES |
291 a 293 |
TÍTULO IV – DAS TAXAS MUNICIPAIS |
– |
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
294 a 297 |
CAPÍTULO II – DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
– |
Seção I – Do Fato Gerador e da Tipologia
298 a 300 |
|
Seção II – Das hipóteses de Incidência
301 a 302 |
|
Seção III – Da Base de Cálculo e Alíquota
303 a 304 |
|
Seção IV – Do Contribuinte
305 |
|
Seção V – Do Lançamento e Pagamento
306 a 309 |
|
CAPÍTULO III – DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
– |
Seção I – Do Fato Gerador e da Tipologia
310 a 311 |
|
Seção II – Das hipóteses de Incidência
312 |
|
Seção III – Da Base de Cálculo e Alíquota
313 a 315 |
|
Seção IV – Do Contribuinte
316 |
|
Seção V – Do Lançamento e Pagamento
317 a 318 |
|
TÍTULO V – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
– |
CAPÍTULO I – DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA |
319 |
CAPÍTULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA |
320 |
CAPÍTULO III – DO SUJEITO PASSIVO |
321 |
CAPÍTULO IV – DA BASE DE CÁLCULO |
322 a 324 |
CAPÍTULO V – DO LANÇAMENTO |
325 a 326 |
TÍTULO VI – DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
327 |
TÍTULO VII – DAS OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS |
328 a 329 |
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
330 a 336 |
CAPÍTULO ÚNICO – DOS PREÇOS PÚBLICOS |
– |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
337 a 345 |
ANEXOS |
– |
Tabelas Referenciais do IPTU |
ANEXO I |
Tabelas Referenciais do ISSQN |
ANEXO II |
Das Taxas Municipais |
ANEXO III |
Lista de Valores Unitários de Terrenos |
ANEXO IV |