PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL

Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.784/2018 Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

LEI Nº 13.630/2018 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

LEI Nº 13.606/2018 Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

PORTARIA PGFN N° 976, DE 03 DE OUTURBRO DE 2017 (DOU de 04.10.2017) Altera a Portaria PGFN n° 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.749, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU de 02.10.2017) Altera a Instrução Normativa n° 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017 (DOU 01.08.2017) Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.728, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 15.08.2017) Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA PGFN Nº 894, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (DOU 28.08.2017) Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.