Regulamento do Imposto sobre Produtos IndustrializadosAloma Meireles2022-05-19T15:22:21+00:00

Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados

Aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999

DESCRIÇÃO	ARTIGOS
TÍTULO I – DA INCIDÊNCIA	–
CAPÍTULO I – DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	2°
CAPÍTULO II – DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	–
Seção I – Da Disposição Preliminar	3°
Seção II – Da Industrialização	–
Características e Modalidades	4°
Exclusões	5°
Embalagens de Transporte e de ApresentaçãoA	6°
Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante	7°
TÍTULO II – DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL	–
Estabelecimento Industrial	8° a 10
Equiparados a Industrial por Opção	11
Opção e Desistência	12 a 13
Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas	14
TÍTULO III – A CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS	15 a 17
TÍTULO IV – DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA	18 a 20
TÍTULO V – DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA	–
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Definição	21 a 23
CAPÍTULO II – DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS	–
Contribuintes	24
Responsáveis	25
Responsável como Contribuinte Substituto	26
Responsabilidade Solidária	27 a 29
Responsabilidade pela Infração	30
CAPÍTULO III – DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA	31
CAPÍTULO IV – DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	32
TÍTULO VI – DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS	33 a 34
TÍTULO VII – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	–
CAPÍTULO I – O FATO GERADOR	–
Hipóteses de Ocorrência	35 a 37
Exceções	38
Irrelevância dos Aspectos Jurídicos	39
CAPÍTULO II – DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO	–
Seção I – Das Disposições Preliminares	40 a 42
Seção II – Dos Casos de Suspensão	43 a 48
Seção III – Dos Regimes Especiais de Suspensão	49
CAPÍTULO III – DAS ISENÇÕES	–
Seção I – Das Disposições Preliminares	50 a 53
Seção II – Dos Produtos Isentos	54
Seção III – Das Isenções por Prazo Determinado	–
Táxis e Veículos para Deficientes Físicos	55 a 60
Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais	61 a 66
Seção IV – Da Concessão de Outras Isenções	67
Seção V – Das Normas de Procedimento	68
CAPÍTULO IV – DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO	–
Seção I – Das Disposições Preliminares	69 a 70
Seção II – Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI	71
Seção III – Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico	72
Seção IV – Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA (Revogado)	73
Seção V – Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte	74
Seção VI – Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais (Revogado)	75 a 80
Seção VII – Da Reposição de Mercadoria Equivalente à Empregada ou Consumida na Industrialização de Produto Exportado	80-A
Seção VIII – Dos Produtos Classificados nas Posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados	80-B
CAPÍTULO V – DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS	–
Seção I – Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental	–
Subseção I – Da Zona Franca de Manaus	–
Isenção	81 a 83
Suspensão	84 a 85
Produtos Importados	86 a 87
Veículos	88
Prova de Internamento de Produtos	89 a 91
Estocagem	92
Manutenção do Crédito	93
Prazo de Vigência	94
Subseção II – Da Amazônia Ocidental	–
Isenção	95
Suspensão	96
Prova de Internamento de Produtos	97
Prazo de Vigência	98
Seção II – Das Áreas de Livre Comércio	–
Disposições Gerais	99 a 105
Tabatinga – ALCT	106 a 108
Guajará-Mirim – ALCGM	109 a 111
Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB	112 a 115
Macapá e Santana – ALCMS	116 a 118
Brasiléia – ALCB e Cruzeiro do Sul – ALCCS	119 a 120-A
Seção III – Da Zona de Processamento de Exportação	121 a 129
Perdimento	130
Prazo	131
Vedação	132
CAPÍTULO VI – DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS	–
Seção I – Do Setor Automotivo	–
Crédito Presumido	133 a 135-B
Suspensão	136
Equiparação a Estabelecimento Industrial	137
Pagamento do Imposto Suspenso	138
Nota Fiscal	139
Seção II – Dos Bens de Informática (Revogado)	–
Direito ao Benefício (Revogado)	140 a 141
Isenção e Redução (Revogado)	142 a 147
Suspensão (Revogado)	148
Outras Disposições (Revogado)	149
Seção III – Da Indústria de Semicondutores	–
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS	150
Redução de Alíquotas	151 a 152
Aprovação dos Projetos	153
Cumprimento da Obrigação de Investir	154 a 155
Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS	156 a 157
Seção IV – Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (Revogado)	–
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital – PATVD (Revogado)	158
Redução de Alíquotas (Revogado)	159 a 160
Aprovação dos Projetos (Revogado)	161
Cumprimento da Obrigação de Investir (Revogado)	162 a 163
Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD (Revogado)	164 a 165
Seção V – Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO	–
Suspensão	166
Isenção	167
Comprovação	168
Transferência	169
Beneficiários	170
Seção VI – Do Regime Especial de Tributação	–
Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES	171
Comprovação	172
Cancelamento	173
Transferência	174
Falta de Recolhimento	175
Seção VII – Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares	175-A
Seção VIII – Do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa	175-B a 175-D
Seção IX – Do Regime Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural	175-E
Seção X – Do Regime Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural	175-F
Seção XI – Do Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados à Exploração, ao Desenvolvimento e à Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos	175-G a 175-J
CAPÍTULO VII – DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO	176
CAPÍTULO VIII – DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL	177
Vedação de Crédito	178
Obrigações Acessórias	179
Regime de Tributação Unificada – RTU	180
CAPÍTULO IX – DO LANÇAMENTO	–
Conceito	181
Lançamento por Homologação	182 a 183
Presunção de Lançamento Não Efetuado	184
Homologação	185
Lançamento de Ofício	186
Lançamento Antecipado	187
Decadência	188
CAPÍTULO X – DO CÁLCULO DO IMPOSTO	–
Seção I – Das Disposições Preliminares	189
Seção II – Da Base de Cálculo	–
Valor Tributável	190 a 194
Valor Tributável Mínimo	195 a 196
Arbitramento do Valor Tributável e Tributação Simplificada na Importação	197 a 199
Seção III – Dos Produtos Descritos nos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados	200 a 206
Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI	207
Produtos do Capítulo 21 da TIPI	208 a 211
Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI	212
Produtos do Ex 01 do Código 2402.10.00 e do Código 2402.20.00 da TIPI	212-A a 220-A
Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI	221
Seção IV – Dos produtos classificados nos Códigos 2106.90.10 Ex 02, 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2201.10.00, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.99.00, e 2203.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados	222 a 224
CAPÍTULO XI – DOS CRÉDITOS	–
Seção I – Das Disposições Preliminares	–
Não Cumulatividade do Imposto	225
Seção II – Das Espécies dos Créditos	–
Subseção I – Dos Créditos Básicos	226 a 228
Subseção II – Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos	229 a 230
Procedimentos	231 a 235
Subseção III – Dos Créditos como Incentivo	–
Incentivos à SUDENE e à SUDAM	236
Aquisição da Amazônia Ocidental	237
Outros Incentivos	238 a 239
Subseção IV – Dos Créditos de Outra Natureza	240
Subseção V – Do Crédito Presumido como Ressarcimento de Contribuições	–
Ressarcimento de Contribuições	241
Apuração	242 a 245
Dedução e Ressarcimento	246 a 247
Estorno	248
Produtos não Exportados	249 a 250
Seção III – Da Escrituração dos Créditos	–
Requisitos para a Escrituração	251 a 253
Anulação do Crédito	254
Manutenção do Crédito	255
Seção IV – Da Utilização dos Créditos	–
Normas Gerais	256 a 257
Normas Especiais	258
CAPÍTULO XII – DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	–
Seção I – Da Apuração do Imposto	–
Período de Apuração	259
Importância a Recolher	260
Seção II – Da Forma de Efetuar o Recolhimento	261
Seção III – Dos Prazos de Recolhimento	262 a 267
CAPÍTULO XIII – DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO	–
Normas Gerais	268 a 269
Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas	270
TÍTULO VIII – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	–
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	271 a 272
CAPÍTULO II – DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS	–
Exigências de Rotulagem e Marcação	273
Origem Brasileira	274 a 275
Uso do Idioma Nacional	276
Punção	277
Outras Medidas de Controle	278 a 279
Falta de Rotulagem	280 a 281
Dispensa de Rotulagem	282
Proibições	283
CAPÍTULO III – DO SELO DE CONTROLE	–
Seção I – Das Disposições Preliminares	–
Produtos Sujeitos ao Selo	284 a 286
Supervisão	287
Seção II – Da Confecção e Distribuição	288 a 290
Seção III – Do Depósito e da Escrituração nas Repartições	291 a 292
Seção IV – Do Fornecimento aos Usuários	–
Normas de Fornecimento aos Usuários	293 a 296
Previsão do Consumo	297
Ressarcimento de Custos	298
Taxa pela Utilização do Selo de Controle	298-A
Seção V – Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos	–
Registro pelos Usuários	299
Falta ou Excesso de Estoque	300 a 302
Marcação	303
Seção VI – Da Aplicação do Selo nos Produtos	304 a 309
Seção VII – Da Devolução	310 a 311
Destino dos Selos Devolvidos	312 a 313
Seção VIII – Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido	314 a 315
Seção IX – Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular	–
Apreensão	316
Incineração ou Destruição	317 a 318
Perícia	319
Seção X – Das Outras Disposições	–
Emprego Indevido	320
Selos com Defeito	321 a 322
CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS	–
Seção I – Dos Transportadores	–
Despacho de Mercadorias	323
Responsabilidade por Extravio de Documentos	324
Mercadorias em Situação Irregular	325 a 326
Seção II – Dos Adquirentes e Depositários	–
Obrigações	327
CAPÍTULO V – DO REGISTRO ESPECIAL	–
Seção I – Do Papel Imune	328
Cancelamento	329
Seção II – Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI	330
Concessão do Registro	331 a 332
Cancelamento	333 a 334
Recurso	335
Seção III – Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI	336
Seção IV – Das Normas Complementares	337 a 338
CAPÍTULO VI – DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI	–
Seção I – Da Remessa de Bebidas	339 a 340
Seção II – Da Exportação	341
Seção III – Das Outras Disposições	342
CAPÍTULO VII – DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI	–
Seção I – Da Exportação	343 a 347
Seção II – Da Importação	348 a 354
Seção III – Das Outras Disposições	–
Acondicionamento	355 a 360
Fumo em Folhas	361 a 364
Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros	365
Coleta de Carteiras e Selos Usados	366
Papel para Cigarros	367
Diferenças de Estoque	368
CAPÍTULO VIII – DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI	–
Caracterização dos Produtos	369
Viajantes e Representantes	370
Saída para Demonstração	371
Aquisição de Produtos Usados	372
CAPÍTULO IX – DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO	–
Seção I – Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros	373 a 375
Seção II – Do Controle da Produção	–
Subseção I – Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03	376 a 376-A
Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção	376-B
Subseção II – Do Álcool	377
Seção III – Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros	378 a 380
Seção III-A – Da Taxa Devida por Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros	380-A
Seção IV – Das Outras Disposições	381
Seção V – Da Rotulagem das Embalagens de Papel Destinado à Impressão de Livros e Periódicos	381-A a 381-B
CAPÍTULO X – DO DOCUMENTÁRIO FISCAL	–
Seção I – Das Disposições Gerais Modelos	382
Normas de Escrituração	383
Autonomia dos Estabelecimentos	384
Unidades-Padrão	385
Elementos Subsidiários	386
Regimes Especiais	387
Processamento Eletrônico de Dados	388 a 389
Atribuições de Competência	390
Ajustes SINIEF	391
Seção II – Dos Documentos Fiscais	–
Subseção I – Das Disposições Preliminares	–
Modelos e Normas de Utilização	392 a 393
Inidoneidade dos Documentos	394
Carta de Correção	395
Subseção II – Da nota fiscal	396 a 400
Características das notas fiscais	401
Numeração das notas fiscais	402
Impressão das notas fiscais	403
Cancelamento das notas fiscais	404
Séries	405 a 406
Hipóteses de Emissão	407
Vendas a Varejo	408
Operações Fora do Estabelecimento	409
Emissão Facultativa	410
Proibição	411
Órgãos Públicos	412
Requisitos	413 a 416
Quantidade e Destino das Vias	417 a 426
Notas Consideradas sem Valor	427
Nota Fiscal-Fatura	428
Nota Fiscal Eletrônica	429
Emissão por Processo Mecânico	430
Emissão por Processamento Eletrônico de Dados	431
Bebidas e Outros	432 a 433
Emissão na Entrada de Produtos	434 a 440
Subseção III – Do Documento de Arrecadação	441 a 442
Subseção IV – Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações	443
Seção III – Dos Livros Fiscais	–
Subseção I – Das Disposições Preliminares	–
Modelos e Normas de Escrituração	444 a 446
Requisitos	447 a 448
Guarda, Exibição e Retirada	449 a 452
Escrituração Fiscal Digital – EFD	453 a 455
Subseção II – Do Registro de Entradas	456 a 458
Subseção III – Do Registro de Saídas	459 a 460
Subseção IV – Do Registro de Controle da Produção e do Estoque	461 a 464
Escrituração Simplificada	465
Controle Alternativo	466
Subseção V – Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle	467 a 468
Subseção VI – Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais	469
Subseção VII – Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências	470 a 471
Subseção VIII – Do Registro de Inventário	472 a 476
Subseção IX – Do Registro de Apuração do IPI	477 a 478
Seção IV – Das Disposições Especiais	–
Subseção I – Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes	479 a 481
Subseção II – Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados	–
Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação	482 a 484
Armazém-Geral em outra Unidade da Federação	485 a 488
Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados	489 a 490
Declaração no Conhecimento de Depósito e Warrant	491
Depósitos Fechados	492
Subseção III – Dos Produtos Industrializados, por Encomenda, com Matérias-Primas do Encomendante	493 a 497
Subseção IV – Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira	498 a 500
Subseção V – Das Operações de Consignação Mercantil	501 a 504-A
TÍTULO IX – DA FISCALIZAÇÃO	–
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	505 a 508
CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS	–
Normas Gerais	509 a 512
Retenção de Livros e Documentos	513
Lacração de Arquivos e Documentos	514
Assistência do Responsável pelo Estabelecimento	515
Termos relativos aos Procedimentos Fiscais	516
Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros	517
Instituições Financeiras	518
Requisição de Força Policial	519 a 520
CAPÍTULO III – DO EXAME DE ESCRITA	–
Denúncia	521
CAPÍTULO IV – DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA	–
Elementos Subsidiários	522
Quebras	523
Diferenças Apuradas	524
Declarações Aduaneiras	525
CAPÍTULO V – DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR	–
Elementos Passíveis de Apreensão	526
Busca e Apreensão Judicial	527
Jóias e Relógios	528
Mercadorias Estrangeiras	529
Perdimento	530 a 532
Restituição das Mercadorias	533 a 534
Mercadorias Não Retiradas	535
Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas	536
Destinação de Produto	537 a 538
Cigarros	539
Depositário Falido	540
CAPÍTULO VI – DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO	–
Regimes Especiais de Fiscalização	541
CAPÍTULO VII – DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS	–
Guarda	542 a 544
Extravio	545
CAPÍTULO VIII – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES	546 a 547
TÍTULO X – DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES	–
CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES	–
Disposições Gerais	548 a 551
CAPÍTULO II – DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS	552
Multa de Mora	553
Juros de Mora	554
CAPITULO III – DAS PENALIDADES	–
Seção I – Das Disposições Gerais	555
Aplicação	556
Graduação	557
Circunstâncias Agravantes	558
Circunstâncias Qualificativas	559
Reincidência Específica	560
Sonegação	561
Fraude	562
Conluio	563
Cumulação de Penas	564
Infrações Continuadas	565
Responsabilidade de mais de uma Pessoa	566
Inaplicabilidade da Pena	567
Exigibilidade do Imposto	568
Seção II – Das Multas	–
Lançamento de Ofício	569 a 598
Instituições Financeiras	599 a 600
Redução de Multas	601 a 602
Seção III – Do Perdimento da Mercadoria	603 a 606
Seção IV – Das Outras Multas	607
Seção V – Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais	608
TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS	–
Conceitos e Definições	609
Bens de Produção	610
Empresas Coligadas	611
Empresas Coligadas	612
Comerciante Autônomo	613
Tabela de Incidência	614
Disposições Finais	615 a 617
Anexos

Atualizado e revisado em: 19/05/2022