MG DOE 11.10.2020 – RESOLUÇÃO N° 5.336, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

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AL DOE 13.01.2020 – LEI N° 8.235, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

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SE DOE 10.01.2020 – PORTARIA SEFAZ N° 459, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

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RN DOE 10.01.2020 – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

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PE DOE 10.01.2019 – DECRETO N° 48.526, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.921, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 – DOU de 10.01.2020

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TO DOE 08.01.2020 – DECRETO N° 6.033, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

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