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SP DOE 06.07.2026 – Portaria CVS Nº 3 DE 03/07/2026

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DF DOE 03.07.2026 – Portaria SEEC Nº 482 DE 01/07/2026

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MG DOE 03.07.2026 – Comunicado SAIF Nº 20 DE 01/07/2026

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MG DOE 03.07.2026 – Resolução SEF Nº 6054 DE 02/07/2026

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MG DOE 03.07.2026 – Comunicado SAIF Nº 21 DE 01/07/2026

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MG DOE 03.07.2026 – Portaria SUFIS Nº 479 DE 02/07/2026

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RJ DOE 03.07.2026 – Portaria SUPTRIB Nº 74 DE 01/07/2026

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RJ DOE 03.07.2026 – Portaria SUPTRIB Nº 72 DE 24/06/2026

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RJ DOE 03.07.2026 – Resolução SEFAZ Nº 892 DE 01/06/2026

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RS DOE 03.07.2026 – Portaria RE/ACT Nº 41 DE 02/07/2026

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RS DOE 03.07.2026 – Portaria RE/ACT Nº 40 DE 02/07/2026

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PB DOE 03.07.2026 – Portaria SEDAP Nº 106 DE 02/07/2026

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SP DOE 02.07.2026 – Comunicado DICAR Nº 46 DE 01/07/2026

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SP DOE 02.07.2026 – Comunicado DICAR Nº 47 DE 01/07/2026

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