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GO DOE 18.03.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 29 DE 17/03/2026

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GO DOE 17.03.2026 – Decreto Nº 10878 DE 16/03/2026

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GO DOE 11.03.2026 – Instrução Normativa GSE Nº 1624 DE 10/03/2026

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GO DOE 11.03.2026 – Portaria PROCON-GOIÁS Nº 1 DE 05/03/2026

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GO DOE 10.03.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 27 DE 09/03/2026

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GO DOE 09.03.2026 – Lei Nº 24107 DE 06/03/2026

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GO DOE 11.02.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 21 DE 10/02/2026

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GO DOE 11.02.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 18 DE 10/02/2026

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GO DOE 11.02.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 20 DE 10/02/2026

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GO DOE 11.02.2026 – Instrução Normativa GSE Nº 1622 DE 09/02/2026

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GO DOE 11.02.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 19 DE 10/02/2026

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GO DOE 11.02.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 17 DE 10/02/2026

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GO DOE 11.02.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 16 DE 10/02/2026

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GO DOE 06.02.2026 – Instrução Normativa SEMAD Nº 5 DE 06/02/2026

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