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PA DOE 02.07.2026 – Lei Nº 11625 DE 01/07/2026

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GO DOE 02.07.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 73 DE 30/06/2026

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MS DOE 02.07.2026 – Portaria SAT Nº 3862 DE 01/07/2026

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RS DOE 02.07.2026 – Resolução DAER Nº 8618 DE 02/07/2026

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SP DOE 02.07.2026 – Comunicado DICAR Nº 50 DE 01/07/2026

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MS DOE 01.07.2026 – Edital de Notificação SAT Nº 56 DE 30/06/2026

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MS DOE 01.07.2026 – Edital de Notificação SAT Nº 55 DE 30/06/2026

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MS DOE 01.07.2026 – Edital de Notificação SAT Nº 54 DE 30/06/2026

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DF DOE 01.07.2026 – Decreto Nº 48865 DE 30/06/2026

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MG DOE 01.07.2026 – Resolução Conjunta SEF/SEJUSP Nº 6051 DE 22/06/2026

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RJ DOE 01.07.2026 – Lei Nº 11243 DE 30/06/2026

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MG DOE 01.07.2026 – Resolução Conjunta SEF/SEJUSP Nº 6049 DE 22/06/2026

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RS DOE 01.07.2026 – Portaria RE/ACT Nº 39 DE 30/06/2026

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PB DOE 01.07.2026 – Lei Nº 14574 DE 30/06/2026

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