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AL DOE 30.03.2026 – Portaria DETRAN Nº 739 DE 27/03/2026

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AL DOE 20.03.2026 – Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 18/03/2026

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AL DOE 16.03.2026 – Solução de Consulta SRE Nº 60 DE 16/03/2026

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AL DOE 13.03.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 12/03/2026

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AL DOE 27.02.2026 – Solução de Consulta SRE Nº 44 DE 27/02/2026

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AL DOE 25.02.2026 – Portaria DETRAN Nº 412 DE 24/02/2026

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AL DOE 25.02.2026 – Portaria PGE Nº 90 DE 25/02/2026

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AL DOE 24.02.2026 – Portaria SEAGRI Nº 84 DE 23/02/2026

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AL DOE 24.02.2026 – Edital SURE Nº 21 DE 12/02/2026

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AL DOE 02.02.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 30/01/2026

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AL DOE 02.02.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 30/01/2026

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AL DOE 26.01.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 23/01/2026

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AL DOE 26.01.2026 – Instrução Normativa SURE Nº 2 DE 22/01/2026

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AL DOE 23.01.2026 – Decreto Nº 106493 DE 22/01/2026

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