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SE DOE 19.03.2026 – Decreto Nº 1401 DE 18/03/2026

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SE DOE 16.03.2026 – Decreto Nº 1396 DE 13/03/2026

Aloma Meireles2026-03-16T15:48:42-03:00
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SE DOE 16.03.2026 – Portaria SEFAZ Nº 76 DE 06/03/2026

Aloma Meireles2026-03-16T15:48:05-03:00
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SE DOE 11.03.2026 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 04/03/2026

Aloma Meireles2026-03-11T15:27:27-03:00
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SE DOE 10.03.2026 – Portaria SEFAZ Nº 74 DE 04/03/2026

Aloma Meireles2026-03-10T16:44:08-03:00
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SE DOE 09.03.2026 – Decreto Nº 1389 DE 06/03/2026

Aloma Meireles2026-03-09T14:49:24-03:00
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SE DOE 26.02.2026 – Portaria SEFAZ Nº 60 DE 24/02/2026

Aloma Meireles2026-02-26T17:21:24-03:00
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SE DOE 13.02.2026 – Portaria SEFAZ Nº 47 DE 11/02/2026

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SE DOE 13.02.2026 – Decreto Nº 1364 DE 13/02/2026

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SE DOE 10.02.2026 – Portaria SEFAZ Nº 40 DE 03/02/2026

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SE DOE 10.02.2026 – Decreto Nº 1362 DE 09/02/2026

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SE DOE 27.01.2026 – Portaria SEFAZ Nº 29 DE 22/01/2026

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SE DOE 27.01.2026 – Decreto Nº 1349 DE 26/01/2026

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SE DOE 22.01.2026 – Extrato da Portaria Nº 95 DE 21/01/2026

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