SP DOE 20.12.2019 – DECRETO N° 64.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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ES DOE 20.12.2019 – PORTARIA N° 054-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

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SP DOE 20.12.2019 – DECRETO N° 64.688, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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SP DOE 20.12.2019 – DECRETO N° 64.687, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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ES DOE 20.12.2019 – LEI N° 11.091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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DF DODF 20.12.2019 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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DF DODF 20.12.2019 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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DF DODF 20.12.2019 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC N° 018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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MT DOE 20.12.2019 – Edição Extra – RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 044, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

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DF DODF 20.12.2019 – DECRETO N° 40.329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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MT DOE 20.12.2019 – Edição Extra – RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 042, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

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MT DOE 20.12.2019 – Edição Extra – RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 043, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

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MT DOE 20.12.2019 – Edição Extra – PORTARIA SEFAZ N° 209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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MT DOE 20.12.2019 – Edição Extra – PORTARIA SEFAZ N° 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

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MT DOE 20.12.2019 – Edição Extra – PORTARIA SEFAZ N° 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

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