Salvador – LEI N° 9.490 / 2019 (DOM de 09.10.2019) Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica. Agatha2019-10-10T09:52:07-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Salvador Leia mais...
BA – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2019 (DOE de 10.10.2019) Altera a Instrução Normativa nº 63/2013, que estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa. Agatha2019-10-10T09:47:11-03:00 1.Infolex 2018, Bahia, Destaques - ICMS, Instruções Normativas Leia mais...
