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LEI N° 12.989, DE 06 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 10.06.2014)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 09.06.2014)

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Condomínio residencial está isento de Imposto de Renda sobre rendimentos

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MPEs devem exportar mais

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 017, DE 05 DE JUNHO DE 2014

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SITUAÇÃO CADASTRAL DO CNPJ – Disposições Gerais

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 024, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

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DECRETO N° 8.264, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 649, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

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Alterada a lei que disciplina a informação sobre a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

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Regulamentada a lei que disciplina informação a respeito da carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

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Esclarecimentos sobre a Cide e o Acordo de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 080, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 05.06.2014)

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PORTARIA DREI N° 001, DE 03 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 05.06.2014)

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