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Resolução CFC Nº 1797 DE 11/06/2026 – DOU 16.06.2026

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Portaria CODAR Nº 316 DE 15/06/2026 – DOU 16.06.2026

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Portaria SRRF08 Nº 1241 DE 12/06/2026 – DOU 16.06.2026

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Resolução GECEX Nº 917 DE 12/06/2026 – DOU 16.06.2026

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Resolução GECEX Nº 914 DE 12/06/2026

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Resolução GECEX Nº 912 DE 12/06/2026 – DOU 16.06.2026

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Resolução GECEX Nº 911 DE 12/06/2026 – DOU 16.06.2026

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Resolução GECEX Nº 906 DE 12/06/2026 – DOU 16.06.2026

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Resolução COFIG Nº 1 DE 15/06/2026 – DOU 16.06.2026

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Portaria SGD/MGI Nº 4921 DE 15/06/2026 – DOU 16.06.2026

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Instrução Normativa BCB Nº 744 DE 12/06/2026 – DOU 15.06.2026

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Solução de Consulta SRRF04 Nº 4020 DE 11/06/2026 – DOU 15.06.2026

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Solução de Consulta SRRF04 Nº 4018 DE 02/06/2026 – DOU 15.06.2026

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Solução de Consulta SRRF04 Nº 4017 DE 29/05/2026 – DOU 15.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 87 DE 12/06/2026 – DOU 15.06.2026

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