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Decreto Nº 13027 DE 12/06/2026 – DOU 15.06.2026

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Resolução CEFIC Nº 33 DE 03/06/2026 – DOU 15.06.2026

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Resolução CEFIC Nº 32 DE 03/06/2026 – DOU 15.06.2026

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Comunicado BACEN Nº 45379 DE 12/06/2026 – DOU 15.06.2026

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Solução de Consulta SRRF04 Nº 4019 DE 11/06/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta SRRF04 Nº 4019 DE 11/06/2026 – DOU 12.06.2026

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Ato Declaratório CONFAZ Nº 13 DE 11/06/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98173 DE 29/05/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98174 DE 29/05/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98175 DE 29/05/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98176 DE 29/05/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98177 DE 29/05/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98178 DE 02/06/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98179 DE 29/05/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98180 DE 29/05/2026 – DOU 12.06.2026

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