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Solução de Consulta COSIT Nº 98181 DE 29/05/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98182 DE 29/05/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98183 DE 12/06/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98184 DE 03/06/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98186 DE 03/06/2026 – DOU 12.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98172 DE 29/05/2026 – DOU 12.06.2026

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Portaria SECEX Nº 508 DE 11/06/2026 – DOU 12.06.2026

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Resolução GECEX Nº 918 DE 11/06/2026 – DOU 12.06.2026

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ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2026 – DOU 11.06.2026

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ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 9 DE JUNHO DE 2026 – DOU 11.06.2026

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DECRETO Nº 13.005, DE 9 DE JUNHO DE 2026 – DOU 11.06.2026

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DECRETO Nº 13.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026 – DOU 10.06.2026

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Portaria MME Nº 137 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

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