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Portaria RFB Nº 693 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:48:42-03:00
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Portaria RFB Nº 690 DE 01/06/2026 – DOU 09.06.2026

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Decreto Nº 12995 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:39:48-03:00
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 45 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:38:50-03:00
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Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 DE 27/05/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:38:06-03:00
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 43 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:37:32-03:00
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Decreto Nº 13002 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

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Circular SECEX Nº 40 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:35:56-03:00
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Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026 – DOU 09.06.2026

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Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026 – DOU 09.06.2026

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Resolução CFQ Nº 348 DE 26/03/2026 – DOU 09.06.2026

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Lei Nº 15426 DE 03/06/2026 – DOU 08.06.2026

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Resolução GECEX Nº 909 DE 03/06/2026 – DOU 08.06.2026

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Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026 – DOU 08.06.2026

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