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Solução de Consulta COSIT Nº 202 DE 21/10/2026 – DOU 21.10.2026

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Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 21/10/2026 – DOU 21.10.2026

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Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 20/10/2026 – DOU 21.10.2026

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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7016 DE 29/09/2026 – DOU 20.10.2026

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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7015 DE 20/10/2026 – DOU 20.10.2026

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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7013 DE 28/08/2026 – DOU 20.10.2026

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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7012 DE 27/08/2026 – DOU 20.10.2026

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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7011 DE 27/08/2026 – DOU 20.10.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 203 DE 19/10/2026 – DOU 20.10.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 201 DE 20/10/2026 – DOU 20.10.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 200 DE 20/10/2026 – DOU 20.10.2026

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Ato COTEPE/ICMS Nº 110 DE 20/10/2026 – DOU 20.10.2026

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Ato COTEPE/ICMS Nº 109 DE 20/10/2026 – DOU 20.10.2026

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Solução de Consulta SRRF08 Nº 8022 DE 19/10/2026 – DOU 19.10.2026

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