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LEI N° 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

debora2013-08-15T14:15:51-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 023, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

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DECRETO N° 8.073, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

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DECRETO N° 8.071, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

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Incerteza regulatória barra oferta de título isento de IR

debora2013-08-15T11:19:56-03:00
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Governo vai facilitar uso de incentivos fiscais

debora2013-08-29T15:05:25-03:00
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Ministro projeta reduzir de 180 para cinco dias tempo de abertura de pequenas empresas

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – Disposições Gerais

debora2021-10-11T13:16:50-03:00
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ICPN de julho demonstra confiança dos pequenos negócios

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Cálculo do IRPJ/CSL das prestadoras de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional optantes pelo lucro presumido

debora2013-08-16T14:33:33-03:00
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CAE propõe veto a truques contábeis que garantem meta fiscal

debora2013-08-14T10:16:58-03:00
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Sentença exclui ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

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Comissão amplia limite de isenção de tributos para quem entra no país

debora2013-08-14T10:12:05-03:00
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Prefeituras que não adotarem Lei Geral da Pequena Empresa serão punidas

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PORTARIA RFB N° 1.098, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 13.08.2013)

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