STJ – Termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva debora2013-04-02T09:01:59-03:00 Conteúdo, Notícias, NoticiasFederais Read more...
STJ – É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito debora2013-04-02T08:58:54-03:00 Conteúdo, Notícias, NoticiasFederais Read more...
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REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária debora2013-04-01T17:07:07-03:00 Conteúdo Read more...
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SUSPENSÃO debora2013-09-10T16:55:18-03:00 Conteúdo, Destaques da Legislação, Legislação Federal Read more...
