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Lei nº 12.996/2014: 327 mil contribuintes optantes deverão indicar débitos que desejam parcelar

debora2015-08-05T10:09:22-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 019, DE 21 DE JULHO DE 2015

debora2015-08-03T15:07:05-03:00
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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.064, DE 30 DE JULHO DE 2015 (DOU de 03.08.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.576, DE 30 DE JULHO DE 2015 (DOU de 03.08.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.577, DE 31 DE JULHO DE 2015 (DOU de 03.08.2015)

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Aprovado o manual de preenchimento da e-Financeira

debora2015-07-31T15:13:21-03:00
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PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT)

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PORTARIA CGSN/SE N° 045, DE 30 DE JULHO DE 2015 (DOU de 31.07.2015)

debora2015-07-31T11:16:31-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 055, DE 30 DE JULHO DE 2015 (DOU de 31.07.2015)

debora2015-07-31T11:14:44-03:00
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Receita Federal disciplina o Programa de Redução de Litígios Tributários

debora2015-07-30T17:11:06-03:00
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Alteradas as nomenclaturas dos códigos de Darf para recolhimento do PIS-Pasep e da Cofins sobre bebidas frias

debora2015-07-30T16:32:38-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 021, DE 29 DE JULHO DE 2015 (DOU de 30.07.2015)

debora2015-07-30T08:58:46-03:00
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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.037, DE 28 DE JULHO DE 2015 (DOU de 29.07.2015)

debora2016-11-30T14:56:13-02:00
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LEI N° 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015 (DOU de 29.07.2015)

debora2015-07-29T10:57:50-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001/2014

debora2015-07-29T09:04:22-03:00
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