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GO – LEI N° 19.280, DE 04 DE MAIO DE 2016 (DOE de 06.05.2016)

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LEI N° 1.732, DE 31 DE MARÇO DE 1967 (DOM de 04.041967)

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LEI Nº 3.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983 (DOM de 03.01.1984)

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LEI N° 3.571, DE 24 DE JANEIRO DE 1989 (DOM 27.01.1989)

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LEI N° 3.701, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (DOM 30.12.1990)

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LEI N° 3.708, DE 3 DE JANEIRO DE 1991 (DOM de 04.01.1991)

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LEI N° 3.730, DE 05 DE JUNHO DE 1991. (DOM DE 08.06.1991)

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LEI N° 3.956, DE 29 DE JULHO DE 1993 (DOM 30.07.1993)

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LEI N° 4.165, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 (DOM de 29.12.1994)

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LEI N°4.061, DE 22 DE JUNHO DE 1994 (DOM de 23.06.1995)

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LEI N° 4.284, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOM de 28.12.1995)

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LEI N° 4.452, DE 10 DE JULHO DE 1997 (DOM 12.07.1997)

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LEI N° 4.557, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOM 24.12.1997)

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LEI N°4.735, DE 16 JULHO DE 1998 (DOM 16.07.1998)

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