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DECRETO N.º 1.317-R, DE 28 DE ABRIL DE 2004 (DOE de 29.04.2004)

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DECRETO N.º 1.321-R, DE 04 DE MAIO DE 2004 (DOE de 05.05.2004)

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DECRETO N.º 1.329-R, DE 12 DE MAIO DE 2004 (DOE de 13.05.2004)

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DECRETO N.º 1.331-R, DE 17 DE MAIO DE 2004 (DOE de 18.05.2004)

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DECRETO N.º 1.334-R , DE 24 DE MAIO DE 2004 (DOE de 25.05.2004)

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DECRETO N.º 1.335-R, DE 01 DE JUNHO DE 2004 (DOE de 02.06.2004)

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DECRETO N.º 1.340-R, DE 15 DE JUNHO DE 2004 (DOE de 16.06.2004)

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DECRETO N.º 1.342-R, DE 28 DE JUNHO DE 2004 (DOE de 29.06.2004)

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DECRETO N.º 1.348-R, DE 05 DE JULHO DE 2004 (DOE de 06.07.2004)

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DECRETO N.º 1.349-R, DE 08 DE JULHO DE 2004 (DOE de 09.07.2004)

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DECRETO N.º 1.347-R, DE 05 DE JULHO DE 2004 (DOE de 06.06.2004)

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PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF Nº 002, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 19.08.2011)

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DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005, DE 25 DE ABRIL DE 2016 (DODF de 27.04.2016)

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DECRETO N.º 1.356-R, DE 23 DE JULHO DE 2004 (DOE de 26.07.2004)

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