DECRETO Nº 38.285, DE 11 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 12.06.2012) helton2016-06-14T10:22:08-03:00 Conteúdo Leia mais...
DECRETO Nº 38.296, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 13.06.2012) helton2016-06-14T10:21:27-03:00 Conteúdo Leia mais...
DECRETO Nº 38.334, DE 18 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 19.06.2012) helton2016-06-14T10:20:48-03:00 Conteúdo Leia mais...
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DECRETO Nº 38.422, DE 11 DE JULHO DE 2012 (DOE de 12.07.2012) helton2016-06-14T09:54:40-03:00 Conteúdo Leia mais...
DECRETO Nº 38.432, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012) helton2016-06-14T09:53:47-03:00 Conteúdo Leia mais...
DECRETO Nº 38.442, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012) helton2016-06-14T09:52:54-03:00 Conteúdo Leia mais...
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DECRETO Nº 38.456, DE 27 DE JULHO DE 2012 (DOE de 28.07.2012) helton2016-06-14T09:15:26-03:00 Conteúdo Leia mais...
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DECRETO Nº 38.459, DE 30 DE JULHO DE 2012 (DOE de 31.07.2012) helton2016-06-14T09:10:08-03:00 Conteúdo Leia mais...
Porto Alegre – DECRETO N° 19.339, DE 15 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 22.03.2016) helton2016-06-14T09:06:07-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Leia mais...
