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LEI COMPLEMENTAR Nº 435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (DODF de 28.12.2001)

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DF – PORTARIA N° 104, DE 09 DE JUNHO DE 2016 (DODF de 13.06.2016)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 058, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 13.06.2016)

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DECRETO Nº 38.460, DE 30 DE JULHO DE 2012 (DOE de 31.07.2012)

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DECRETO Nº 38.463, DE 30 DE JULHO DE 2012 (DOE de 31.07.2012)

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DECRETO Nº 38.481, DE 01 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 02.08.2012)

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DECRETO Nº 38.487, DE 03 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 04.08.2012)

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DECRETO Nº 38.492, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO Nº 38.493, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO Nº 38.498, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 08.08.2012)

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DECRETO Nº 38.555, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 21.08.2012)

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DECRETO Nº 38.557, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 24.08.2012)

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DECRETO Nº 38.558, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 24.08.2012)

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DECRETO Nº 38.575, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 28.08.2012)

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DECRETO Nº 38.594, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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