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DECRETO N° 10.838 DE 19 DE OUTUBRO DE 1994

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DECRETO N° 10.810, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994.

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DECRETO N° 9.278, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

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DECRETO N° 9.207 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991

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DECRETO N° 8.265, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989.

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DECRETO N° 7.065 , DE 20 DE MARÇO DE 1984. 

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PORTARIA CAT N° 161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 29.12.2015)

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SP – PORTARIA CAT N° 047, DE 04 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 05.04.2016)

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DECRETO Nº 57.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 28.12.2011)

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SP – DECRETO N° 61.907, DE 04 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 05.04.2016)

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PORTARIA SUTRI N° 539, DE 30 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 31.03.2016)

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.273, DE 01 DE ABRIL DE 2016 (DOM de 02.04.2016)

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Belo Horizonte – LEI N° 10.920, DE 01 ABRIL DE 2016 (DOM de 02.04.2016)

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Belo Horizonte – PORTARIA BHTRANS DPR N° 054, DE 31 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 02.04.2016)

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DF – DECRETO N° 37.228, DE 01 DE ABRIL DE 2016 (DODF de 04.04.2016)

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