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RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 990, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 23.03.2016)

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RS – DECRETO N° 52.951, DE 21 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 22.03.2016)

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DECRETO N° 46.896, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 (*) (DOE de 15.01.2010)

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DECRETO N°45.971, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008. (DOE de 03.11.2008)

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DECRETO Nº 47.514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 01.11.2010)

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DECRETO N° 48.873, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. (DOE de16.02.2012)

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DECRETO N° 47.142, DE 06 DE ABRIL DE 2010 (*) (DOE de 07.04.2010)

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DECRETO Nº 47.510, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 01.11.2010)

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DECRETO Nº 46.576, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 21.08.2009)

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DECRETO Nº 45.471, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 11.02.2008)

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DECRETO N° 47.984, DE 02 DE MAIO DE 2011  (DOE de 03.05.2011)

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DECRETO N° 48.052, DE 23 DE MAIO DE 2011 (DOE de 24.05.2011)

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DECRETO N°45.970, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOE de 03.11.2008)

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DECRETO Nº 45.260 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007 (DOE de 21.09.2007)

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DECRETO Nº 44.917, DE 02 DE MARÇO DE 2007 (DOE de 05.03.2007)

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