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DECRETO Nº 44.277, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 (DOE de 27.01.2006)

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DECRETO N° 47.541, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOE de 09.11.2010)

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DECRETO Nº 40.523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 (DOE de 15.12.2000)

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DECRETO Nº 48.475, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 (*) (DOE de 27.10.2011)

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DECRETO N° 48.601, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 22.11.2011)

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LEI N° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOE de 27.12.1996)

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LEI ESTADUAL Nº 2.433, DE 7 DE MAIO DE 2002 (Publicada de 08.05.2002)

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MS – LEI N°4.829, DE 21 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 22.03.2016)

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MS – LEI N° 4.814, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 26.02.2016)

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GO – DECRETO N° 8.606, DE 18 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 22.03.2016)

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Rio de Janeiro – DECRETO N° 41.416, DE 21 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 22.03.2016)

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RJ – DECRETO N° 45.607, DE 21 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 22.03.2016)

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RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 989, DE 18 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 22.03.2016)

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DECRETO N° 48.532, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 14.11.2011)

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DECRETO N° 45.499, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 27.12.2008)

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