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DECRETO Nº 44.003, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005 (DOE de 02.09.2005)

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DECRETO Nº 44.684, DE 18.10.2006 (DOE DE 19.10.2006)

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DECRETO Nº 42.452, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 (DOE de 23.09.2003)

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DECRETO Nº 44.564, de 01.08.2006 (DOE de 02.08.2006)

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DECRETO N° 47.827, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOE de 11.02.2011)

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DECRETO N° 47.426 DE 24 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 25.08.2010)

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DECRETO N° 48.176, DE 19 DE JULHO DE 2011 (DOE de 20.07.2011)

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DECRETO Nº 39.437, DE 27 DE ABRIL DE 1999 (DOE de 28.04.1999)

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DECRETO Nº 42.895, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOE de 09.02.2004)

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DECRETO Nº 42.151, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 (DOE de 21.02.2003)

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Campo Grande – DECRETO N° 12.854, DE 18 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 21.03.2016)

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Campo Grande – LEI N° 5.680, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 21.03.2016)

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DECRETO Nº 42.112, DE 15 DE JANEIRO DE 2003 (DOE de 16.01.2003)

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DECRETO Nº 39.671, DE 18 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 01.07.2010)

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DECRETO Nº 49.191, DE 05 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 06.06.2012)

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