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DECRETO N° 48.777, DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 06.01.2012)

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DECRETO N° 47.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 29.12.2010)

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DECRETO N° 47.684, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 22.12.2010)

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DECRETO N° 47.611, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 01.12.2010)

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DECRETO Nº 47.518, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 01.11.2010)

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DECRETO Nº 48.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 21.09.2011)

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DECRETO Nº 46.532, DE 04 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 05.08.2009)

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DECRETO N° 47.447, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 28.09.2010)

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DECRETO Nº 47.517, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 01.11.2010)

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DECRETO N° 45.935, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. (DOE de 10.10.2008)

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Campo Grande – LEI N° 5.676, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 21.03.2016)

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PORTARIA N° 072, DE 27 DE ABRIL DE 2015 (DODF de 29.04.2015)

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DF – PORTARIA N° 048, DE 17 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 21.03.2016)

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Portaria/SAT Nº 1826, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

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DECRETO N° 46.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 30.12.2015)

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